TJGO, Execução de Título Extrajudicial 0159069-74.2009.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0159069-74.2009.8.09.0051 Requerente(s): BANCO FINASA S/A Requerido(s): REGIANE CRISTINA LAZARO MARTINS HONORATO Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco Finasa S/A, sucedido por Banco Bradesco Financiamentos S/A, em desfavor de Regiane Cristina Lazaro Martins Honorato, partes qualificadas na inicial. Após longa tramitação, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (eventos 214 e 236), na qual comprovou a quitação integral do débito em 23/01/2025, mediante acordo extrajudicial. Sustentou que a manutenção indevida da execução ensejou bloqueios eletrônicos em 2026. Postulou a extinção do processo, o imediato desbloqueio de valores, a condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos morais e a aplicação da repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 940 do Código Civil. O exequente, em impugnação (evento 239), reconheceu o pagamento, mas atribuiu à executada o ônus de comunicar a quitação nos autos, refutando os pedidos indenizatórios. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Analisando os autos, verifica-se que o processo comporta pronto julgamento, sendo despicienda a dilação probatória para a resolução das questões controvertidas. 2.1. Da satisfação da obrigação Restou incontroverso o pagamento integral do débito em 23/01/2025, conforme prova documental, expressamente reconhecido pelo exequente em sua manifestação de evento 239. A satisfação da obrigação constitui causa extintiva do processo executivo, nos exatos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, impondo-se, portanto, o reconhecimento da extinção. 2.2. Da inadequação da via eleita quanto aos pedidos indenizatórios Os pedidos de condenação por danos morais e de aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil possuem natureza condenatória e demandam ampla dilação probatória, com formação de contraditório em cognição exauriente. A exceção de pré-executividade constitui instrumento incidental de defesa, destinado ao ataque da liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo, ou ao reconhecimento de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, o que dispensa dilação probatória. Por essa razão, deixo de conhecer dos pedidos indenizatórios formulados pela executada, ressalvada a faculdade de deduzi-los pelas vias ordinárias autônomas. 2.3. Dos ônus sucumbenciais Pelo princípio da causalidade, responde pelas custas e honorários advocatícios aquele que deu causa ao prosseguimento indevido do processo. No caso, o exequente recebeu o valor integral do débito em janeiro de 2025 e, mesmo assim, permaneceu inerte, tendo a execução seguido seu curso, com constrições eletrônicas efetivadas em 2026. A obrigação de comunicar a quitação e requerer a extinção da execução após o recebimento administrativo do débito é, primordialmente, do credor, na condição de detentor dos sistemas internos de baixa e beneficiário direto do pagamento. A omissão do exequente em sustar a execução ensejou constrições patrimoniais indevidas em desfavor da executada, atraindo o ônus sucumbencial. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão do pagamento integral do débito. Quanto aos pedidos de indenização por danos morais e de repetição em dobro (art. 940 do CC) formulados pela executada, NÃO CONHEÇO, ante a manifesta inadequação da via eleita, ressalvada a discussão em ação autônoma. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Proceda-se ao imediato levantamento de quaisquer ordens de bloqueio via SISBAJUD e de restrições via RENAJUD ainda pendentes nestes autos; Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º). Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) jcc