Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para, procedendo a emendatio libelli, na forma do art. 383 do Código de Processo Penal: a) ABSOLVER o réu EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS b) ABSOLVER os réus SIDNEI MENZEL, ROSANGELA DA SILVA, MAURO DA SILVA, JÚNIOR LEANDRO KROMBAUER, GUSTAVO ARMANDO KROMBAUER, GABRIEL SCHUNK e EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS das imputações do art. 35 da Lei 11.343, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER os réus EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS e ROSANGELA DA SILVA das sanções previstas no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, haja vista a desclassificação para a majorante prevista em lei específica, à luz do princípio da especialidade; d) CONDENAR os réus GUSTAVO ARMANDO KROMBAUER, JÚNIOR LEANDRO KROMBAUER, ROSANGELA DA SILVA e SIDNEI MENZEL como incursos nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 29 do Código Penal, e