Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. O APELANTE REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. OS APELADOS ARGUEM, EM PRELIMINAR, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO É DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015.
2. A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI PUBLICADA ELETRONICAMENTE, COM INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO DIA SEGUINTE ÚTIL E ENCERRAMENTO APÓS 15 DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 219 DO CPC/2015.
3. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI PROTOCOLADO UM DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO INTEMPESTIVIDADE, VÍCIO INSANÁVEL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015 CONFIGURA INTEMPESTIVIDADE, VÍCIO INSANÁVEL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 219; CPC/2015, ART. 932, INC. III; CPC/2015, ART. 1.003, § 5º; CPC/2015, ART. 1.011, INC. I.