Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia
2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia
Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480
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SENTENÇA Processo nº : 5607758-03.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Natanael Moreira Cunha Requerido(s) : Municipio De Goiania
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil.
Ademais, embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos, entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção deste juízo.
Assim, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.
Outrossim, a controvérsia travada nos autos pode ser dirimida exclusivamente com a produção de prova documental, que na forma do art. 33 da Lei 9.099 c/c artigos 320 e 434 do CPC, deve ser colacionada aos autos pelas partes junto à petição inicial e à contestação, com o fito de fazer prova das suas alegações.
Neste sentido, há reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça:
(…) Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias... (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).
Cite-se ainda, a Súmula nº 28 do TJGO:
Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.
Em relação à prescrição, nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
Nos termos da petição inicial, pretende a parte autora a implementação e o pagamento retroativo do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos dispostos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de Goiânia (Lei Municipal nº 8.916/2010).
MÉRITO
Do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento dos servidores regidos pela Lei nº 8.916/2010
O adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento foi instituído pelo artigo 19 da Lei nº 8.916/2010, cujo benefício tem por objetivo incentivar o constante aprimoramento e a formação intelectual do servidor:
Art. 19. O servidor ocupante de cargo efetivo instituído por esta Lei poderá receber, além do vencimento e outras vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Goiânia, os seguintes benefícios:
I - Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento; (...)
Nota-se que o intuito do benefício é o aprimoramento profissional do servidor, motivo pelo qual a legislação de regência definiu como critério para a concessão do adicional a realização de cursos com pertinência temática com a área de atuação, conforme se extrai do artigo 20 da Lei nº 8.916/2010:
Art. 20. O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor à razão de:
I - 40% (quarenta por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese, na área de sua atuação;
II - 30% (trinta por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de tese na área de sua atuação;
III - 25% (vinte e cinco por cento) para especialização em curso superior, na área de sua atuação;
IV - 20% (vinte por cento) para escolaridade superior à exigida por esta Lei, para ingresso no cargo ou curso de graduação na área de saúde;
V - 15% (quinze por cento) para um total igual ou superior a 260 (duzentas e sessenta) horas de curso de aperfeiçoamento na área de saúde;
VI - 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento na área de saúde.
Além da pertinência temática, a legislação também definiu critérios específicos que se relacionam com a carga horária ou com o tipo de titulação alcançada pelo servidor, cujos percentuais serão compatíveis com o nível do respectivo aprimoramento.
Nesse sentido, verifica-se que, para as hipóteses de doutorado, mestrado e especialização, previstas nos incisos I, II e III do artigo 20 da Lei nº 8.916/2010, é indispensável que a tese ou a especialização tenha sido desenvolvida na área de efetiva atuação do servidor.
Já as hipóteses de mero aprimoramento, que não constitui pós-graduação lato sensu ou stricto sensu e estão previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 20 da lei de regência, basta que os cursos tenham correspondência com a área da saúde.
Especificamente no que se refere à hipótese do inciso IV, o servidor fará jus ao adicional na razão de 20% (vinte por cento) em caso de possuir escolaridade superior à exigida para o seu cargo ou se possuir curso superior na área da saúde.
Por sua vez, as conjecturas previstas nos incisos V e VI do artigo 20 da lei de regência fazem alusão aos cursos de mero aprimoramento, motivo pelo qual foi definido como parâmetro a carga horária específica de 260 (duzentos e sessenta) horas aulas para o percentual de 15% (quinze por cento) e de 180 (cento e oitenta) horas aulas para o percentual de 10% (dez por cento).
É importante destacar que a legislação de regência prescreveu a possibilidade de cumprimento da carga horária em apenas um curso ou por meio da soma de vários cursos, conforme se extrai do § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.916/2010:
§ 2º Os totais de horas de que tratam os incisos V e VI poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de duração de vários cursos, desde que observado o limite mínimo previsto no Parágrafo anterior e concluídos após o ingresso no cargo.
Mas, segundo o disposto no § 1º do artigo 20 da lei de regência, os cursos que podem ser utilizados são apenas aqueles cuja carga horária mínima tenha sido de 30 (trinta) horas, os quais devem ser comprovados mediante certificado de conclusão.
Desse modo, para a percepção do adicional, basta que os cursos tenham pertinência temática e que o aprimoramento se amolde aos critérios acima elencados, além de que não será possível a sua cumulação com o adicional de incentivo à profissionalização do artigo 84 da Lei Complementar nº 11/1992.
Destaco, por outro lado, que o artigo 2º do Decreto nº 2.906/2011, que regulamenta o pagamento do adicional em alusão, reconhece apenas os cursos realizados após o ingresso na carreira, o que se deve ao fato de que o objetivo deste benefício remuneratório é incentivar a constante formação do servidor, o que não se alcançaria caso fosse permitida tal hipótese.
Mas há uma ressalva no sentido de que é possível a utilização de cursos concluídos em data anterior à admissão no serviço público, qual seja, quando se tratar de curso de pós-graduação ou com carga horária igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas.
Ademais, o servidor que já estiver recebendo o adicional de incentivo à profissionalização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia terá direito à migração do benefício para o adicional de titulação e aperfeiçoamento mediante requerimento formal, observando-se os critérios do artigo 3º do Decreto nº 2.906/2011:
Art. 3º Para os servidores que já percebem o Adicional de Incentivo à Profissionalização será realizada adequação aos percentuais do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, através de requerimento formal do servidor, na forma abaixo especificada:
I - o servidor que percebe 5% (cinco por cento) de Adicional de Incentivo à Profissionalização, passará a perceber 10% (dez por cento) de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, se comprovar 180 (cento e oitenta) horas de aperfeiçoamento na área de saúde, nos termos do inciso VI, do art. 20, da Lei nº 8.916/10;
II - o servidor que percebe 9% (nove por cento) ou 12 % (doze por cento) de Adicional de Incentivo à Profissionalização, passará a perceber o equivalente a 15% (quinze por cento) de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, se comprovar 260 (duzentas e sessenta) horas de aperfeiçoamento na área de saúde, nos termos do inciso V, do art. 20, da Lei nº 8.916/10;
III - o servidor que obteve o Adicional de Incentivo à Profissionalização em razão de curso de graduação de nível superior, especialização lato sensu, mestrado ou doutorado poderá solicitar o aproveitamento dos respectivos certificados/diplomas, desde que estes sejam na sua área de atuação, para a obtenção do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, nos percentuais previstos nos incisos I a IV, do art. 20, da Lei n.º 8.916/10.
Parágrafo único. Os servidores que se não se enquadrem nos incisos I e II deste Artigo, continuarão a perceber o Adicional de Incentivo à Profissionalização até o atendimento dos requisitos para a obtenção do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, nos moldes da Lei n.º 8.916/10.
De mais a mais, o artigo 22 da lei de regência estabeleceu que a implantação do benefício ocorreria apenas após 12 (doze) meses da publicação da Lei nº 8.916/2010, sendo que, até a efetiva concessão, ficaria assegurada a percepção do adicional de incentivo à profissionalização do artigo 84 da Lei Complementar nº 11/1992 para aqueles que já faziam jus ao direito, o que pressupõe uma vedação de percepção cumulativa de ambos os adicionais, já que estes possuem o mesmo fato gerador.
É necessário frisar que a Lei nº 8.916/2010 regulamenta apenas a carreira dos servidores do quadro permanente da função de saúde da Administração do Município de Goiânia, razão pela qual não há como se utilizar desta previsão legal específica para aqueles que integram outras carreiras.
Da análise do caso concreto
A parte autora alega que integra a carreira regida pela Lei nº 8.916/2010 e que, por ter concluído curso de especialização (pós-graduação), faz jus à percepção do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento na razão de 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos.
E, como visto em linhas pretéritas, a concessão do adicional em referência depende da efetivamente comprovação, por meio de solicitação formal, da conclusão de curso capaz de gerar o direito à percepção do benefício pecuniário.
Nessa linha, da análise da documentação trazida ao feito, verifico que a parte requerente demonstrou que concluiu curso de pós-graduação Lato Senso em Enfermagem na Atenção Primária com Ênfase na Estratégia Saúde da Família (evento nº 01, doc. 6).
Logo, entendo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando que faz jus ao recebimento do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento na razão de 25% (vinte e cinco por cento), na forma do inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.916/2010.
Por fim, considerando-se que a parte demandante cumpriu com os requisitos legais para a percepção do adicional, não há como olvidar que a sua implantação na folha de pagamento do servidor é medida necessária.
Desta feita, concluo que a parte requerente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual concluo que o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe.
Do dispositivo
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora na percepção do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento na razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos, na forma do artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.916/2010, desde a data do protocolo do requerimento administrativo (24 de março de 2026).
Por consequência, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na implantação do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento na razão de 25% (vinte e cinco por cento), cujo benefício deve integrar a remuneração para efeito de férias, licenças e afastamentos remunerados e incorporar-se-á ao vencimento para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Também, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento a partir da data do requerimento administrativo (24 de março de 2026), verba que deverá incidir também em relação à gratificação natalina e às férias, deduzidos os descontos legais.
Da Atualização Monetária e dos Juros Moratórios.
A atualização monetária incide desde o vencimento de cada parcela, enquanto os juros moratórios são devidos desde a data da citação, nos termos da Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Os índices aplicáveis variam conforme o período do débito, como se expõe a seguir:
a) Até 08 de dezembro de 2021: Aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, sem prejuízo dos juros moratórios, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947;
b) De 09 de dezembro de 2021 a 31 de julho de 2025: Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora passaram a ser calculados conjuntamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional;
b.1) Em relação aos débitos tributários, conforme Tema 1.419 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a taxa SELIC, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.
c) A partir de 01 de agosto de 2025: Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 136/2025, que conferiu nova redação ao art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a. (dois por cento ao ano), limitada a soma de ambos os encargos à taxa SELIC no período em que for esta maior que aquele somatório;
c.1) Em relação aos débitos tributários, conforme artigo 3o, § 2º, da referida Emenda Constitucional 136/2025, serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento. A parte credora deverá apresentar o cálculo atualizado do crédito, em conformidade com as disposições contidas no artigo 534 do Código de Processo Civil.
Havendo condenação solidária, a parte exequente deverá indicar expressamente, na petição de cumprimento de sentença se pretende exigir o pagamento integral de apenas um dos executados ou se prefere dividir os valores devidos entre eles, o que é necessário para a expedição e o pagamento do crédito, nos termos do artigo 275 do Código Civil de 2002. Caso opte pela divisão, deverá especificar os percentuais correspondentes a cada executado.
Em seguida, a parte devedora será intimada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, especialmente o § 2º do artigo 535, quanto a eventual excesso de execução.
A Administração Pública poderá descontar valores já antecipados, desde que comprove o respectivo pagamento por meio de contracheques ou outro documento hábil, que torne o título executivo inexigível.
É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015. Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.
Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados.
Após, nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor - RPV; a ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta dias); sem o que, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.
Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).
Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.
Lucas Coutinho Borin - Juiz Leigo
HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
FLÁVIA CRISTINA ZUZA
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.
