Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5316606-09.2025.8.21.0001

Vara / juízo: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Publicação: DJEN 03/08/2026
Número único (CNJ): 5316606-09.2025.8.21.0001

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5316606-09.2025.8.21.0001/RS

AUTOR : IRACILDA DA SILVA RIBEIRO

ADVOGADO(A) : GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB SP257654)

RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)

SENTENÇA

Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de IRACILDA DA SILVA RIBEIRO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo n° 99099174, firmando entre as partes, e a ABUSIVIDADE da cobrança dos valores dele decorrentes; 2) DETERMINAR que, no contrato de empréstimo supracitado, seja o valor de seguro prestamista excluído das parcelas, que deverão ser recalculadas; 3) CONDENAR a ré a restituir à autora, na forma simples, os valores já pagos por ela. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora ao mês, pela taxa SELIC, a partir da citação. condeno a parte ré a pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios do procurador da parte autora, que fixo em R$ 1.200,00.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5316606-09.2025.8.21.0001/RS AUTOR : IRACILDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB SP257654) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de IRACILDA DA SILVA RIBEIRO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo n° 99099174, firmando entre as partes, e a ABUSIVIDADE da cobrança dos valores dele decorrentes; 2) DETERMINAR que, no contrato de empréstimo supracitado, seja o valor de seguro prestamista excluído das parcelas, que deverão ser recalculadas; 3) CONDENAR a ré a restituir à autora, na forma simples, os valores já pagos por ela. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora ao mês, pela taxa SELIC, a partir da citação. condeno a parte ré a pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios do procurador da parte autora, que fixo em R$ 1.200,00.