Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Transitado em julgado, arquivem-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.º: 5717297-32.2026.8.09.0073 Promovente(s): Cassio De Jesus Mendes Promovido(s): Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CASSIO JESUS DE MENDES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Relatório dispensado (Art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. Inicialmente, verifica-se que distribuída a ação, procedeu-se à análise do pedido inicial, tendo sido verificadas irregularidades que impediam o regular prosseguimento do feito, razão pela qual foi proferida decisão interlocutória determinando a emenda da petição inicial, para apresentar comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, a fim de averiguar a competência deste Juízo (Art. 101, I, do CDC c/c Art. 4, III, da Lei 9.099/95). No caso dos autos, foi concedida à parte autora oportunidade para suprir as irregularidades identificadas, com indicação precisa dos vícios a serem sanados. No entanto, a parte autora, regularmente intimada, se limitou a apresentar o comprovante de endereço que anteriromente foi considerado inválido por este Juízo por não demonstrar com convicção que o autor possuía residência fixa nesta urbe, haja vista encontrar-se em nome de terceiro. Diante do descumprimento injustificado da determinação judicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, do CPC/2015. Registre-se, por oportuno, que a extinção sem resolução do mérito, nesta hipótese, não configura cerceamento de defesa nem violação ao princípio do acesso à justiça, porquanto a parte autora foi expressamente intimada e instada a regularizar a demanda, permanecendo inerte de forma voluntária. Nesse sentido, cumpre assinalar que, em sede de Juizados Especiais, a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional reclamam que não sejam admitidas demandas que, desde a origem, não atendam aos requisitos mínimos de desenvolvimento regular do processo, sob pena de comprometimento do próprio sistema. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito
