TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 6059513-38.2025.8.09.0050

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 6059513-38.2025.8.09.0050 Reclamante: Mateus Evangelista Melo Reclamado(a): Livia Della Libera Pinto Francisco SENTENÇA A parte autora deixou de comparecer à audiência de conciliação designada no evento 32 e, posteriormente, apresentou justificativa para a ausência, conforme manifestação juntada no evento 37. Da análise dos autos, verifico que a parte autora comprovou, por meio da documentação apresentada no evento 37, que o não comparecimento ao ato decorreu de motivo de força maior. Embora a justificativa seja suficiente para afastar a cobrança das custas processuais, ela não autoriza o prosseguimento do feito. Isso porque o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 estabelece, como consequência da ausência da parte autora a qualquer das audiências designadas, a extinção do processo sem resolução do mérito. Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo prevê apenas a possibilidade de isenção das custas quando comprovado que a ausência decorreu de força maior. Dispõe a norma: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo (…) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo juiz, do pagamento das custas. Assim, comprovada a ocorrência de força maior, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente isenção da parte autora quanto ao pagamento das custas processuais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Com fundamento no § 2º do mesmo dispositivo legal, ISENTO a parte autora do pagamento das custas processuais, em razão da comprovação de que sua ausência decorreu de força maior. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] o