Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, - de 240 a 626 - lado par, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-220 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0004218-68.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUIZ GUSTAVO XAVIER DO VALE Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 SENTENÇA O Ministério Público Militar Estadual ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ GUSTAVO XAVIER DO VALE, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 209, §1º, do Código Penal Militar, constando dos autos que “(…) no dia 07 de março de 2020, período da madrugada, no “VemQTem”, Avenida Saturnino Rangel Mauro, Itaparica, Vila Velha/ES, o denunciado ofendeu grave e dolosamente a integridade física da vítima LORRAN VINÍCIUS REINOSO RIBEIRO, causando-lhe as lesões descritas no relatório de tomografia à fl. 63, no exame confeccionado pelo DML, fl. 70, e exemplificadas nas imagens à fl. 89. Exsurge dos autos que no dia e local supracitados, o militar SD Luiz Gustavo Xavier do Vale exercia ilegalmente a função de segurança da Boate VemQTem, fato que configura transgressão à disciplina militar, e após desentendimento com a vítima, iniciou uma série de agressões em seu desfavor, através de socos e coronhada, verbalizando a todo momento ser policial militar e solicitando que os demais transeuntes se afastassem dos envolvidos. Tal conduta resultou em perigo de vida e incapacidade para ocupações habituais, vez que Lorran Vinícius apresentou fratura dos ossos maxilares e malares, necessitou de cirurgia para implantação de placa metálica e permaneceu internado do dia 09/03/2020 ao dia 20/03/2020 no Hospital Estadual de Urgência e Emergência, em Vitória. Destaca-se ainda, que mesmo após identificar a situação de perigo em que se encontrava a vítima, o militar não prestou o devido socorro, Lorran foi levado ao Hospital Vila Velha por um amigo, aonde recebeu os primeiros cuidados. Desse modo, conclui-se que o denunciado SD QPMP-C LUIZ GUSTAVO XAVIER DO VALE praticou a conduta descrita no art. 209, § 1º do Código Penal Militar, razão pela qual o Ministério Público Estadual requer seja a presente denúncia recebida, citando o denunciado para responder a todos os termos do processo, devendo, ao final, ser condenado na pena cominada ao delito. (…)”. Recebida a denúncia em 30 de abril de 2021, fls. 134. o acusado foi devidamente citado às fls. 141. A vítima LORRAN VINICIUS REINOSO RIBEIRO foi ouvida, conforme registro audiovisual constante do ID 40993940 e foi ouvida a testemunha de acusação MARCELO TEIXEIRA DE SOUZA (ID 84339852), tendo o MPM desistido da oitiva de LUCAS GABRIEL DE SOUZA BARBOSA, conforme consta na petição de ID 67195095. Na fase do art. 417, §2º do CPPM, a Defesa disse que não há testemunhas a serem indicadas no presente processo, conforme petição ID 87452544. O acusado não foi interrogado, diante do pedido de dispensa do ato requerido pela Defesa no ID 105324971. Encerrada a instrução, partes nada requereram na fase do art. 427 do CPPM. O Ministério Público apresentou alegações finais no ID 106055625, requerendo a condenação nos termos da denúncia. A Defesa apresentou memoriais no ID 106929247, sustentando, em síntese, fragilidade do procedimento de identificação, insuficiência da prova de autoria, inexistência de comprovação de que o acusado trabalhasse como segurança, ausência de filmagens e de apreensão da arma e insuficiência da prova pericial quanto à configuração da lesão grave. Ao final, requereu a absolvição. Assim relatados, Passo a decidir: Ao que se viu do relatório, o MPM imputou inicialmente ao acusado a prática do delito de lesão grave (art. 209, § 1º do CPM), por fato ocorrido na madrugada de 07 de março de 2020, na Boate “VemQTem”, situada em Itaparica, Vila Velha/ES. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação médico-hospitalar e pericial produzida após os fatos. A Tomografia Computadorizada do Crânio e Face, fl. 65 dos autos, realizada em 07/03/2020, registrou: “Aumento de partes moles na região da hemiface/periorbitária a direita e região frontotemporal deste mesmo lado com sinais de fratura desalinhada da parede anterior do seio maxilar e lâmina papirácea associado a hemossinus e enfisema de partes moles”. O Laudo de Exame de Lesões Corporais, fl. 72 dos autos, elaborado pelo Departamento Médico Legal no mesmo dia, constatou “(…) equimose arroxeada em toda região periorbitária direita, volumoso edema em região periorbitária e malar direitas; ferida suturada em região malar direita; equimose arroxeada em região malar esquerda, equimose arroxeada em mucosa do lábio superior, equimose arroxeada em mucosa do lábio inferior; edema em lábios; ferida contusa superficial com cerca de 5x3mm em região de supercílio direito, equimose arroxeada em região infraauricular esquerda; equimose arroxeada com cerca de 3cm de diâmetro sobreposta a edema em região occipital, escoriações avermelhadas em cotovelos”. O perito respondeu positivamente à existência de ofensa à integridade corporal e indicou que as lesões foram produzidas por instrumento ou meio contundente. Há, ainda, documentação relativa ao tratamento hospitalar, à fratura facial e à cirurgia. O relatório da investigação registra que, em razão do agravamento do inchaço, Lorran procurou atendimento hospitalar, quando foi constatada fratura do osso da face, permanecendo internado para realização do procedimento cirúrgico, fls. 86/88. A controvérsia central reside na identificação do autor das agressões. Nesse ponto, embora a Defesa tenha apresentado questionamentos relevantes quanto aos reconhecimentos realizados na fase investigativa, verifico que a autoria não está sustentada em elemento isolado, mas em um conjunto de provas convergentes, formado por registros próximos aos fatos, declarações da vítima, reconhecimento realizado por testemunha presencial e prova oral produzida sob contraditório. No Boletim Unificado nº 41833489, fls. 40/42 dos autos, confeccionado poucas horas depois do ocorrido, consta que a guarnição compareceu ao Hospital Praia da Costa, onde manteve contato com Marcelo Teixeira de Souza. Naquele primeiro registro, Marcelo relatou que ele e Lorran estavam na Boate Vem Que Tem e que, após os acontecimentos no estabelecimento, Lorran foi agredido por indivíduos que aparentavam exercer a segurança privada do local. O boletim consignou expressamente: “UM DOS AGRESSORES DE LORRAN DISSE EM VOZ ALTA, ‘SOU POLÍCIA’”. Constou também a ressalva de que Marcelo, naquele momento, não sabia confirmar se o indivíduo efetivamente era policial, uma vez que não lhe havia sido apresentado documento funcional. Esse registro possui especial relevância porque foi produzido em momento próximo às agressões e antes das posteriores diligências destinadas à identificação nominal dos envolvidos, demonstrando que a referência à condição policial de um dos agressores já integrava a narrativa inicial. Em juízo, conforme registro audiovisual constante do ID 40993940, Lorran Vinícius Reinoso Ribeiro relatou que foi impedido de retornar ao estabelecimento por não possuir pulseira de identificação, embora já tivesse ingressado e efetuado o pagamento. Afirmou que o acusado iniciou as agressões, desferindo-lhe um soco no rosto, tendo o ofendido reagido posteriormente para se defender. Segundo declarou, o acusado, que se identificava como policial, estava armado, proferiu ameaças e lhe desferiu coronhadas, prosseguindo com as agressões até a área externa do estabelecimento. Em decorrência dos fatos, sofreu fratura na face, necessitou de cirurgia e permaneceu internado, além de ficar afastado do trabalho. Lorran afirmou, ainda, que Marcelo Teixeira de Souza presenciou as agressões e confirmou ter reconhecido Luiz Gustavo por fotografia durante a investigação. Já a testemunha Marcelo relatou que estava na área destinada a fumantes quando o acusado empurrou Lorran. Disse que tentou sair do estabelecimento para auxiliar o amigo, mas inicialmente foi impedido por uma segurança. Quando conseguiu chegar à área externa, afirmou ter presenciado o acusado agredindo Lorran. Segundo a testemunha, a vítima tentava se desvencilhar, mas o acusado a perseguia e continuava as agressões, inclusive quando ela caía ao chão. Marcelo também declarou que, quando tentou se aproximar para ajudar o amigo, o acusado determinou que se afastasse, advertindo que, caso contrário, “sobraria para ele”. Ao final, afirmou que o acusado se identificou como militar, determinou que se afastassem e fez referência ao fato de estar armado. Outro elemento relevante de individualização da autoria encontra-se no Auto de Reconhecimento Fotográfico – R.O. nº 0280/2020 – Protocolo nº 950/2020, fls. 100 dos autos. Na ocasião, foram apresentadas a Marcelo fotografias de dez policiais militares, identificados pelos respectivos registros funcionais, entre eles o militar nº 10, RG 20.421-1. O documento registra expressamente: “O reconhecedor conseguiu identificar o militar (10) RG: 20.421-1, como sendo o militar que praticou as agressões em desfavor de LORRAN VINICIUS REINOSO RIBEIRO”. O registro funcional nº 20.421-1, corresponde ao acusado LUIZ GUSTAVO XAVIER DO VALE. Assim, Marcelo, testemunha que estava no local e acompanhava a vítima, apontou especificamente o acusado dentre as fotografias apresentadas. Portanto, a autoria não decorre exclusivamente do reconhecimento fotográfico, mas da apreciação conjunta dos elementos produzidos em momentos distintos da persecução penal. A Defesa, no ID 106929247, questiona a confiabilidade do procedimento de identificação, especialmente em razão da exposição prévia da vítima a fotografias obtidas em redes sociais. De fato, Lorran informou que sua irmã lhe apresentou fotografia localizada no Facebook e que, nessa oportunidade, reconheceu o indivíduo como seu agressor. A circunstância está consignada em suas próprias declarações. Esse dado recomenda cautela na valoração do reconhecimento realizado pela vítima. Todavia, não conduz, no caso concreto, à insuficiência da prova de autoria. Isso porque, antes mesmo dessa identificação, o BU nº 41833489, às fls. 40 e ss., já registrava que um dos agressores havia se apresentado como policial. Além disso, existe reconhecimento realizado por Marcelo, que apontou especificamente o militar nº 10, RG 20.421-1, correspondente ao acusado, conforme Auto de Reconhecimento Fotográfico de fls. 100. E, sobretudo, a autoria encontra suporte nos depoimentos produzidos judicialmente, não se restringindo aos atos de reconhecimento realizados no IPM. Também não passa despercebida a circunstância de Marcelo ter inicialmente indicado Rômulo César de Freitas Camargo como outro possível segurança presente no estabelecimento. O relatório do IPM esclarece, contudo, que Marcelo posteriormente retificou essa identificação, reconhecendo que as características físicas daquele segundo segurança eram diferentes das características do militar inicialmente apontado. A retificação consta da análise da reinquirição de Marcelo, realizada às fls. 116/117. A inconsistência recomenda prudência na valoração dos reconhecimentos, mas não invalida, por si só, a identificação de Luiz Gustavo, sobretudo porque esta encontra apoio nos demais elementos já mencionados. A Defesa também destaca que Lucas Gabriel de Souza Barbosa não reconheceu o acusado na fase investigativa. O elemento é favorável à tese defensiva e deve ser considerado. Entretanto, o não reconhecimento não corresponde à afirmação positiva de que Luiz Gustavo não se encontrava no local ou não participou das agressões. Ademais, Lucas não foi ouvido judicialmente, de modo que não foi possível esclarecer sob contraditório as circunstâncias em que presenciou os fatos e as razões pelas quais não realizou a identificação. Isoladamente, esse dado não possui força suficiente para superar a convergência entre os demais elementos de autoria. A Defesa sustenta também que o nome do acusado não aparece no controle de entrada e saída de armamentos da boate. A circunstância, contudo, não comprova sua ausência do local. O responsável pelo estabelecimento esclareceu que não possuía controle de quem permanecia armado na área externa, mantendo esse controle apenas em relação aos policiais que efetivamente adentravam a boate. Declarou também que o estabelecimento não possuía sistema próprio de videomonitoramento. Assim, a ausência do nome do acusado naquele registro não constitui prova negativa suficiente para afastar os elementos de autoria. De igual modo, a comprovação de eventual contratação formal do acusado como segurança particular não constitui elementar do delito de lesão corporal ora julgado. A inexistência de imagens das agressões também foi invocada pela Defesa. Consta, entretanto, certidão de fl. 107 dos autos, datada de 12/03/2020, registrando diligência realizada na boate para obtenção de imagens de videomonitoramento, sem êxito, uma vez que o estabelecimento se encontrava fechado e não foi possível contato com a administração. A inexistência de registro audiovisual, portanto, não afasta a prova oral e documental efetivamente produzida. A Defesa questiona, ainda, a configuração da forma grave prevista no art. 209, §1º, do CPM, argumentando que o Laudo de Lesões Corporais não apresentou resposta conclusiva acerca da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, perigo de vida ou debilidade permanente. Com efeito, o Laudo de Exame de Lesões Corporais de fl. 72 não respondeu conclusivamente aos quesitos 4 e seguintes. Entretanto, o exame pericial inicial não constitui o único elemento médico constante dos autos. A tomografia de fl. 65 constatou fratura desalinhada da parede anterior do seio maxilar e da lâmina papirácea, associada a hemossinus e enfisema de partes moles. O relatório investigativo também registra a documentação relativa à fratura facial, internação e necessidade de procedimento cirúrgico com colocação de placa metálica. Ademais, Lorran confirmou ter sido submetido a cirurgia em decorrência das agressões, conforme registro audiovisual de ID 40993940. Considerado o conjunto médico-hospitalar produzido resta demonstrado. a meu sentir, o resultado lesivo grave descrito na denúncia. O dolo igualmente se encontra evidenciado. A sucessão de agressões, os golpes dirigidos principalmente à cabeça e à face, a perseguição da vítima quando tentou afastar-se e as ameaças proferidas durante o episódio revelam vontade consciente de ofender sua integridade corporal. A dinâmica narrada pela vítima e corroborada por Marcelo é incompatível com agressão acidental ou meramente culposa. Também não há prova de legítima defesa ou de qualquer outra causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Diante desse conjunto, encontram-se suficientemente comprovadas a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do delito. Cabe salientar que o preceito secundário do §1.º do art. 209 do CPM sofreu alteração pela Lei n.º 14.688/2023, que elevou a pena mínima prevista ao tipo qualificado. Atento ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa ao réu, é de ser aplicada na decisão a pena prevista contemporaneamente aos fatos ora imputados ao réu. Do exposto, tudo muito bem visto e ponderado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o acusado LUIZ GUSTAVO XAVIER DO VALE, já qualificado, nas sanções do art. 209, § 1.º do CPM, passando a dosar-lhe a pena: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 69 do CPM considero ocorrerem uma maioria de circunstâncias judiciais a ele favoráveis, à exceção do modo de execução, a conduta não se limitou a golpe isolado, tendo ocorrido sucessivas agressões, perseguição da vítima quando tentou afastar-se e emprego de arma como instrumento contundente, mediante coronhada, revelando intensidade da violência empregada, e os motivos determinantes, pois não se comprovando o exercício de atividade de segurança sua conduta torna-se totalmente desarrazoada. Fixo-lhe a Pena Base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão , que torno definitiva na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento de pena a considerar. O regime inicial de cumprimento será o aberto. Incabível a suspensão condicional, pelo quantum de pena aplicado, cumprirá a reprimenda trabalhando normalmente nas suas escalas de serviço, recolhendo-se nos horários de folga, na forma do § 1.º do art. 36 do CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e expeça-se carta de guia para cumprimento da reprimenda aplicada. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
