Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5002128-27.2025.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: L. L. B. REPRESENTANTE: THALITA DOS SANTOS LIRIA BARCELLOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: KEILLA DOS SANTOS LIRIA - ES24674, PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO __________________________________________ Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por KEILLA DOS SANTOS LIRIA representando sua filha, L. L. B. em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, partes devidamente qualificadas. Narra a parte Autora (menor) que no ano de 2024 era aluna da escola pública UMEIF Professora Flávia Borgo, situada no Bairro Santa Mônica deste Município, onde sofreu reiterados episódios de bullying perpetrados por colegas, resultando em intenso sofrimento psicológico. Relata que a menor passou a apresentar bloqueios psicológicos graves, incluindo medo excessivo, crises de pânico ao entrar na escola, ou em qualquer ambiente que representasse uma sala, além de evitar participar de eventos comunitários, como os realizados em sua igreja, demonstrando um claro isolamento social. Os pais da autora, atentos ao comportamento da filha, buscaram avaliação médica e psicológica. O diagnóstico confirmou o bullying como causa primária dos transtornos psicológicos desenvolvidos pela criança, conforme laudos juntados à inicial. Tais laudos detalham o impacto negativo que os episódios de bullying tiveram na saúde mental da menor, evidenciando a gravidade da situação. Afirma a Autora que mesmo após o compromisso verbal da escola em adotar providências, não houve qualquer ação concreta para cessar os abusos, apenas promessas de que tudo seria resolvido. Aduz que em nenhum momento a escola se dispôs a oferecer a Requerente a educação domiciliar e sequer as tarefas que eram realizadas em sala de aula para que os pais auxiliassem e dessem continuidade a aprendizagem da mesma. Afirma ainda que o único momento em que a escola, representada por sua diretora, demonstrou interesse em amenizar o problema foi durante a realização da avaliação do PAEBES - Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo. Na ocasião, a tentativa de reinserir a Requerente nas atividades escolares ocorreu porque a frequência da aluna era considerada crucial para a avaliação da escola. Aduz que tal postura deixa claro que a preocupação da instituição estava voltada exclusivamente para a preservação de sua imagem, sem qualquer real empenho em resolver os problemas enfrentados pela menor. Com receio de que a criança fosse prejudicada em sua trajetória educacional e diante das dificuldades para obter uma matrícula na rede pública, a família da menor buscou uma bolsa de estudos em uma pequena escola particular, obtendo êxito. Nesse novo ambiente, a criança foi acolhida, mas enfrentou inúmeros desafios para concluir os estudos, em razão das sequelas psicológicas causadas pelos episódios de bullying Alega que apesar da mudança de escola, a autora continua enfrentando graves problemas psicológicos até a presente data, incluindo dificuldade para dormir, medo excessivo e comprometimento no aprendizado. Além disso, tal situação gerou significativos prejuízos financeiros à família. Diante disso, manejou a presente demanda requerendo a condenação do Requerido a indenização por danos morais. O Município de Vila Velha, por sua vez, resistiu a pretensão autoral e apresentou contestação com preliminares no Id. 67633360, sustentando que inexiste nexo causal entre o evento e a suposta omissão dos prepostos da Administração Pública, tendo a lesão resultado por fato de terceiros. Além de frisar que a administração pública tomou todas as providências cabíveis dentro de sua esfera de competência educacional, investigando as alegações e oferecendo suporte a Autora. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica impugnando a tese defensiva no Id. 75948781. Termo de audiência de instrução e julgamento do dia 16/04/2026 em que este Juízo chamou o feito à ordem, suspendendo a realização da audiência e determinou que os autos fossem remetidos com vista ao Ministério Público para tomar ciência dos atos até aqui praticados e manifestar-se, também, a respeito das provas a serem produzidas pelo Parquet. – Id. 95350339. Manifestação da parte Autora e juntada de documentos nos Ids. 95479394 e seguintes. Parecer do Ministério Público no Id. 96157941 manifestando-se favoravelmente ao julgamento de total procedência da ação, para: a) condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em valor compatível com a gravidade dos danos sofridos; b) condenar o Município ao ressarcimento dos danos materiais, correspondentes às despesas médicas e psicológicas já realizadas, bem como ao custeio das futuras, enquanto perdurar a necessidade comprovada; c) determinar ao Município à obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar e demais autoridades competentes todos os casos de maus-tratos, bullying e outras formas de violência envolvendo alunos, conforme determina o ECA; d) reconhecer a responsabilidade do Município pela omissão, negligência e falha na prestação do serviço público educacional, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis. Manifestação do Município pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, oportunidade em que reitera a improcedência da demanda, diante da ausência de ato ilícito, de omissão estatal e de nexo causal imputável ao Município de Vila Velha - Id. 97496653. Manifestação da parte Autora pugnando pelo julgamento antecipado do mérito nos termos da petição inicial - Id. 99059817. Manifestação do Ministério Público informando que não tem nenhuma indicação de prova a ser produzida - Id. 99154517. É o necessário a ser relatado. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ___________________________________ De antemão, saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento. Aliás, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, desde que possa resolver fundamentadamente a lide, com tal ou qual premissa. A propósito: “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1236351/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). De início saliento que as preliminares suscitadas pelo Município confundem-se com o mérito desta demanda, pelo que passo à análise. Trata-se de ação judicial movida em desfavor do Município de Vila Velha, na qual a parte autora, L. L. B., absolutamente incapaz representada por sua genitora, pleiteia indenização por danos morais e materiais, bem como o custeio de tratamento psicológico, em razão de reiterados episódios de bullying sofridos no ambiente escolar, perpetrados por colegas, e da omissão da instituição de ensino em adotar medidas eficazes para cessar as agressões e proteger a integridade física e psíquica da aluna. Quanto ao mérito, inegável que a hipótese vertente constitui responsabilidade objetiva do Estado, ante os termos da teoria do risco administrativo, na qual, o ente público responde pela reparação dos danos causados pelos seus serviços prestados, ainda que não se verifique culpa de seus encarregados ou prepostos (art. 37, § 6º, da CF/88). Assim, a partir do momento em que uma aluno ingressa na unidade escolar, este passa à tutela do Estado, a quem incumbe preservar o bem-estar e integridade física do aluno, especialmente quando se trata de menor impúbere, com a obrigação de empregar a mais diligente vigilância para prevenir e evitar qualquer ofensa e/ou dano. Na hipótese, o laudo psicológico e pediátrico (Id. 61749815) atesta que a menor desenvolveu transtorno de ansiedade generalizada (CID 10 F 41.1) e depressão (CID 10 F32) em decorrência direta de bullying sofrido no ambiente escolar por três colegas de sala de aula, ora através de agressões verbais (Valentina) ora por agressões físicas com cotoveladas (Bernardo) e com chutes e rasteiras (Heitor), o que pôde ser exemplificado por um desenho feito pela menor juntado no Id. 95479394, que representa o nível do estado depressivo em que estava padecendo. Além disso, há comprovação nos autos (Id. 67633361, pág. 35) de que a genitora informou a escola sobre o bullying sofrido pela criança. Contudo, as medidas tomadas pela escola municipal não foram suficientes para impedir a ocorrência do dano, que permaneceu (Id. 61747740, pág. 04 e 05). Destaco, ainda, o parecer do Ministério Público (Id. 96157941), que reconheceu a omissão grave da escola ao não comunicar os fatos ao Conselho Tutelar, violando o art. 70-B [1]do ECA, além de manter a menor no mesmo ambiente com seus agressores, o que é inaceitável. Nessa esteira, a responsabilidade do Estado (lato sensu) por dano causado a aluno de escola pública segue a linha da responsabilidade objetiva, por implicar violação de dever de guarda e preservação da integridade física do aluno confiado a seus cuidados, sendo imprópria, nesses casos, a invocação da tese de fato de terceiros, na medida em que, cabe à administração pública o dever de vigilância e de tomar as medidas preventivas para garantir um ambiente escolar seguro aos alunos. O dever de cuidado, zelo, vigilância, proteção e guarda decorre do art. 227 da Constituição Federal, dos arts. 4º, 5º, 17º, 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), em que o art. 12, incisos IX e X, determina às escolas a promoção de medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, especialmente o bullying, e a promoção da cultura de paz no ambiente escolar. Inclusive, com esse mesmo objetivo, a Lei 13.185/2015 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), impondo às instituições de ensino o dever de prevenir, diagnosticar e combater a violência escolar. Diante disso, restou evidente que o Município não empregou, como deveria, todas as precauções possíveis a fim de afastar sua responsabilidade. Sendo evidente, portanto, o nexo causal entre a falha do serviço público prestado, na medida em que foi descumprido o dever de cuidado e zelo atribuível ao Poder Público, e o evento danoso (lesões psicológicas), estando presentes os pressupostos constitutivos do dever de indenizar. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESCOLA. DEVER DE VIGILÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A Administração Pública responde pelos danos causados aos alunos sob sua guarda, independentemente de culpa dos agentes estatais ou demonstração de falha no serviço público. Jurisprudência do STF. Preliminar rejeitada. 2. Danos morais e estéticos. Acidente em estabelecimento público de ensino. Lesões corporais graves. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Responsabilidade objetiva ( CF, art. 37, § 6º). Nexo causal demonstrado. Manutenção da indenização, fixada em R$ 100.000,00. 3. Dano à estética pessoal. Espécie do gênero de dano moral. Valor incluído na indenização por danos morais. 4. Consectários legais. Termo inicial. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Súmulas 54 e 362 do STJ. 5. Sentença parcialmente reformada, tão somente em relação ao termo inicial dos juros de mora. 6. Recurso do autor provido em parte e recurso fazendário não provido. (TJ-SP - AC: 10034236620158260602 SP 1003423-66.2015.8.26.0602, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/11/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2019). APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÃO FÍSICA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL – FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - CONDUTA OMISSIVA DA ESCOLA PELA NÃO-OBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A responsabilidade do Município pela integridade física dos alunos de creche municipal é objetiva, de forma que, entregue o aluno incólume à creche para ali estudar e se desenvolver intelectual e socialmente, e sofrendo ele agressão física nas dependências da unidade escolar, por preposta do réu, deve haver a respectiva indenização moral. 2- Inexistindo determinação legal relacionada com o valor reparatório de danos morais, a prudência do magistrado, analisando cada caso posto a julgamento, balanceadas as condições dos envolvidos e as circunstâncias e consequências do evento danoso, é que servirá, em última análise, como referencial para a dita fixação, que não deverá ser inócua nem absurda. No caso, o valor fixado pela sentença a título de indenização por dano moral se mostra excessivo e não atende às circunstâncias do caso, devendo, portanto, ser reduzido. (TJ-MT - AC: 10014123420198110055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aluna vítima de agressões físicas praticadas por outras alunas no interior de escola estadual. Responsabilidade civil objetiva do réu configurada. Não verificada causa excludente de responsabilidade. Procedência da ação. Dano moral configurado e corretamente arbitrado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10093991920148260625 SP 1009399-19.2014 .8.26.0625, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 02/09/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2022). Estabelecida a responsabilidade do ente público pelo ato ilícito, a consequência jurídica daí resultante, nos termos do que impõe o art. 37, § 6.º, c/c o art. 5.º, V, ambos da Constituição Federal, é o dever de reparar as lesões, que surge da violação à dignidade humana, de forma que se cause, por exemplo, dor, sofrimento, vergonha ou constrangimentos a alguém, que ultrapassem os meros dissabores a que todos estão sujeitos no dia a dia. Nesse passo, é procedente o pedido autoral no que tange a condenação do Município ao ressarcimento dos danos materiais, correspondentes às despesas médicas e psicológicas já realizadas no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) referente as oitos sessões de acompanhamento psicológico, com o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por sessão, totalizando R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), além do teste projetivo de personalidade com o respectivo laudo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), outrora comprovadas no Id. 61749811. Todavia, entendo pela improcedência quanto ao pedido de indenização por danos materiais referente ao custeio das consultas futuras, em razão da ausência de laudo médico atualizado atestando a necessidade de perdurar o tratamento psicológico da menor. Pontuo que o laudo e receita médica acostado ao Id. 95479397 refere-se a outra moléstia (puberdade precoce – CID E.22.8) em razão do aumento do útero e ovário para a faixa etária da menor, a qual não tem nexo de causalidade algum com o objeto desta demanda. No que tange a indenização por danos morais, inegável sua ocorrência, tipificada pela lesão a direitos da personalidade e a própria dignidade humana do menor, revelada, neste caso, pela falha no dever de guarda, zelo, vigilância e supervisão, o que permitiu que as agressões (verbais e físicas) ocorressem com a aluna menor impúbere. Sendo assim, no caso dos autos, considero razoável e proporcional à reparação da lesão e ao incentivo para que o Município adote critérios de eficiência em suas instituições de ensino, (principalmente no que tange ao dever de vigilância e preservação da incolumidade física e psicológica de alunos que são crianças e adolescentes), fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar do caráter pedagógico da reparação por esse tipo de dano, sem que isso, possibilite o enriquecimento ilícito de alguma das partes. III - DISPOSITIVO___________________________________ Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar o Município de Vila Velha ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais à parte Autora, com juros a partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), o qual deverá ser atualizado pela taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. CONDENO ainda o Município de Vila Velha ao pagamento de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) a título de danos materiais à parte Autora, com acréscimo de juros desde a citação e correção monetária desde a data do pagamento (súmula 43/STJ), o qual deverá ser atualizado pela taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO [1] Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 desta Lei, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022). Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014).
