Ementa
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por REMI FRANCISCO CORREA, CPF: 09448462034, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de IPVA referentes ao veículo CAOACHERY/TIGGO3X PLUSTA, placa JAY0D42, RENAVAM 1276599614, correspondentes ao exercício de 2022 (R$ 6.055,16) e à fração proporcional do exercício de 2023 (R$ 1.429,42), em razão da perda do domínio útil do bem por sinistro ocorrido em 09.10.2021, determinando, ainda, o cancelamento definitivo de eventuais inscrições em dívida ativa relacionadas aos débitos ora declarados inexigíveis, forte no art. 487, inc. I, do CPC.