Ementa
2 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5029616-83.2023.8.08.0048 INTERESSADO: EULALIA REGINA DOS REIS RODRIGUES Advogado do(a) INTERESSADO: DANIEL SANTANA DE JESUS - ES34068 INTERESSADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) INTERESSADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DESPACHO O presente feito se encontra na fase de cumprimento da sentença proferida no ID 38152049, transitada em julgado (certidão exarada no ID 40252106). Compulsando este caderno virtual, verifica-se que o comando sentencial exequendo julgou procedente, em parte, a pretensão formulada na exordial, nos seguintes termos: À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado nº 6171703, devendo a demandada, caso existente saldo devedor em aberto, realizar descontos consignados em benefício previdenciário da parte autora NB.: 125.389.285-4, até quitação deste, sob pena, em caso de descumprimento, de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limine de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por descumprimento do preceito judicial ora exarado. (negritei) Nessa senda, o banco executado noticiou, no ID 40533445, o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, mediante o cancelamento do instrumento creditício vergastado, apontando, ainda, o saldo devedor de R$ 4.951,31 (quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) a ser adimplido pela exequente. Por seu turno, a mencionada litigante alega, no ID 98342418, que quitou o montante supracitado no mês de março do corrente ano, sem que, contudo, tenham cessados os descontos das respectivas parcelas no seu benefício previdenciário. Requer, assim, o cumprimento da tutela específica, mediante a aplicação das astreintes arbitradas no título executivo judicial, assim como a sua majoração. Ademais, pugna pelo reembolso da quantia que sobejou a sua dívida. Finalmente, intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, a parte sucumbente se quedou inerte (ID’s 98572059 e 101419318). Pois bem. De pronto, vê-se que a instituição financeira executada indicou, no ID 40533445, o saldo remanescente do contrato de cartão de crédito consignado controvertido na lide cognitiva sem apresentar os cálculos por ele elaborados para a sua apuração, tampouco informar se foi efetivado o abatimento das quantias já descontadas do benefício previdenciário da exequente, em razão de tal pactuação. Outrossim, a consumidora logrou comprovar, apenas e tão só, as cobranças efetivadas pelo ente financeiro até maio do corrente ano (ID 98342430). Fixadas tais premissas, impõe-se, para a liquidação do negócio jurídico em comento, a indicação, pela parte executada, da metodologia contábil aplicada para a obtenção do saldo devedor por ela indicado. A par disso, revela-se imprescindível a apresentação, pela exequente, do histórico de créditos relativos à pensão por morte por ela percebida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde o início dos descontos vinc
Inteiro teor
. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5029616-83.2023.8.08.0048 INTERESSADO: EULALIA REGINA DOS REIS RODRIGUES Advogado do(a) INTERESSADO: DANIEL SANTANA DE JESUS - ES34068 INTERESSADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) INTERESSADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DESPACHO O presente feito se encontra na fase de cumprimento da sentença proferida no ID 38152049, transitada em julgado (certidão exarada no ID 40252106). Compulsando este caderno virtual, verifica-se que o comando sentencial exequendo julgou procedente, em parte, a pretensão formulada na exordial, nos seguintes termos: À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado nº 6171703, devendo a demandada, caso existente saldo devedor em aberto, realizar descontos consignados em benefício previdenciário da parte autora NB.: 125.389.285-4, até quitação deste, sob pena, em caso de descumprimento, de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limine de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por descumprimento do preceito judicial ora exarado. (negritei) Nessa senda, o banco executado noticiou, no ID 40533445, o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, mediante o cancelamento do instrumento creditício vergastado, apontando, ainda, o saldo devedor de R$ 4.951,31 (quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) a ser adimplido pela exequente. Por seu turno, a mencionada litigante alega, no ID 98342418, que quitou o montante supracitado no mês de março do corrente ano, sem que, contudo, tenham cessados os descontos das respectivas parcelas no seu benefício previdenciário. Requer, assim, o cumprimento da tutela específica, mediante a aplicação das astreintes arbitradas no título executivo judicial, assim como a sua majoração. Ademais, pugna pelo reembolso da quantia que sobejou a sua dívida. Finalmente, intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, a parte sucumbente se quedou inerte (ID’s 98572059 e 101419318). Pois bem. De pronto, vê-se que a instituição financeira executada indicou, no ID 40533445, o saldo remanescente do contrato de cartão de crédito consignado controvertido na lide cognitiva sem apresentar os cálculos por ele elaborados para a sua apuração, tampouco informar se foi efetivado o abatimento das quantias já descontadas do benefício previdenciário da exequente, em razão de tal pactuação. Outrossim, a consumidora logrou comprovar, apenas e tão só, as cobranças efetivadas pelo ente financeiro até maio do corrente ano (ID 98342430). Fixadas tais premissas, impõe-se, para a liquidação do negócio jurídico em comento, a indicação, pela parte executada, da metodologia contábil aplicada para a obtenção do saldo devedor por ela indicado. A par disso, revela-se imprescindível a apresentação, pela exequente, do histórico de créditos relativos à pensão por morte por ela percebida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde o início dos descontos vinculados ao contrato de cartão de crédito consignado nº 6171703, a saber, maio/2018, até a presente data. Pelo exposto, intimem-se os litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar na forma acima apontada, cientes de que o seu silêncio importará na liquidação do negócio jurídico em comento com base, exclusivamente, na importância efetivamente creditada na conta da exequente, acrescida dos encargos contratuais nele previsto, e dos descontos devidamente comprovados no processo. Atendida a determinação supra, remetam-se estes autos à Contadoria deste Juízo, para aferição de eventual saldo devedor atinente ao mencionado contrato. A seguir, ouçam-se as partes acerca dos cálculos elaborados, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o referido lapso temporal, retorne o feito concluso, para a adoção da medida cabível. Dê-se, pois, ciências aos litigantes do teor deste decisum, para os devidos fins. Por conseguinte, deixo de apreciar, por ora, os pleitos formulados pela exequente no ID 98342418. Diligencie-se SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito
