Ementa
DISPOSITIVO Ex positis, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i) CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sobre o qual incidirão juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), pela SELIC, deduzido o IPCA, (art. 406, § 1º, CC), até a data do arbitramento. A partir de então, deverá incidir apenas a SELIC, eis que esta já engloba juros e correção monetária (Súm. 362, STJ e Lei 14.905/24). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55,LJE). Embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma deverá ser objeto de recurso, sendo que fora das hipóteses e/ou protelatórios sujeitará a multa (art. 1.026, §2, CPC). Interposto R.I, intime-se a recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à T. Recursal, para juízo de admissibilidade, oportunidade que será analisado gratuidade da justiça (art. 1010, §3, CPC, e E. 168 FONAJE). Transitado em julgado, intime-se a Ré para cumprir o julgado voluntariamente, em 15 dias (art. 523, §1, CPC). Havendo depósito judicial, expeça-se alvará. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, no BANESTES (4.569/91, 8.386/06 e Ato 036/2018-TJES), sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação/execução, com incidência de multa (art. 523, §1, CPC). Tudo em ordem, expeça-se alvará/transferência, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou, havendo manifestação do credor para cumprimento da sentença, deverá o cartório: 1) Intimar devedor para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial no BANESTES, sob pena de multa, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e/ou depósito em instituição não autorizada. 2) Se devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se credor para apresentar débito atualizado; 3) Procedido o depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará/TED, em ordem cronológica (036/2018, TJES), a cargo do beneficiário despesas/taxas. 4) Satisfeita obrigação, conclusos para extinção do cumprimento sentença. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença. (art. 40, LJE). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: GLEIDSON DIAS DA SILVA Endereço: Beco União, 20, Vila Garrido, VILA VELHA - ES - CEP: 29116-350 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Verbo Divino, 2001, - de 999/1000 ao fim, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04719-002
Inteiro teor
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5025694-68.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEIDSON DIAS DA SILVA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER - ES24038 Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por GLEIDSON DIAS DA SILVA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Petição Inicial (ID 99679273). Narra que adquiriu passagem Cartagena/Colômbia–VIX/ES, com conexão em BSB. Em 30/03/2026, o voo, foi cancelado sem explicação. Aguardou 2h em fila para atendimento precário e foi reacomodado no voo, com decolagem às 14:30, totalizando atraso de 6 horas para decolar em direção ao destino final. Aduz cansaço acumulado e impossibilidade de trabalhar no dia seguinte. Anexou: Cartas Contingência (99679277, 99679283; Cancelamento 30/03/2026 BSB-VIX); Painel aeroportuário (ID 99679278); Cartão de embarque (ID 99679279); Bilhete de remanejamento (ID 99679281). Pleiteia: Danos morais (R$ 10.000,00). Contestação (ID 103306606). Mérito. Sustenta fortuito/força maior por "problemas operacionais" (p.2), art. 256 do CBA. Afirma ter prestado assistência material e reacomodado o Autor no LA 4794. Defende prevalência do CBA sobre o CDC, sustenta atraso inferior a 8h e ausência de dano moral. Requer improcedência e julgamento antecipado.. Réplica (ID 106504378). O Autor sustenta que "problemas operacionais" configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva. Refuta a aplicação do Tema 1.417/STF por ausência de identidade material e defende o dano moral, mantendo o pedido de R$ 10.000,00. Requer procedência. PRELIMINARES A suspensão determinada pelo STF (Tema 1.417-STF) restringe-se a casos de força maior ou caso fortuito externo. A Ré justificou o cancelamento do voo por "problemas operacionais" (Id. 103306606, p. 2), o que caracteriza fortuito interno, não atraindo a aplicação da tese afetada. Ademais, a causa de pedir engloba a falha na assistência material, obrigações autônomas que independem do motivo do cancelamento e prescindem do desfecho. A suspensão configuraria injustificada negativa de prestação jurisdicional e violaria os princípios da celeridade e economia processual (art. 2º, LJE). Rejeito. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia: (i) responsabilidade civil em decorrência do cancelamento do voo; (ii) caracterização de falha na prestação do serviço; (iii) suficiência da assistência material e reacomodação; (iv) danos morais. Trata-se de relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC). Incide a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e informacional da Autora quanto aos sistemas internos da Ré (art. 6º, VIII, CDC). A responsabilidade da Ré é objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos no serviço (art. 14, CDC). Cabe à Ré comprovar a inexistência de falha, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC; art. 373, II, CPC). Ademais, conforme o entendimento do STF, aplica-se a Convenção de Montreal, e não o CDC, à responsabilidade por danos materiais em transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga. Tal prevalência decorre do art. 178 da CF e se restringe aos danos patrimoniais, não alcançando os extrapatrimoniais. Embora a Ré tenha alegado motivo "“questões operacionais do aeroporto” e "problemas operacionais" (Id. 103306606, p. 2), os cancelamentos decorrentes de problemas operacionais constituem riscos inerentes à atividade e, portanto, caracterizam fortuito interno. "(...) Tese de julgamento: “1. Problemas aeroportuários configuram fortuito interno e não exoneram a companhia aérea de sua responsabilidade. 2. O montante indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os transtornos suportados.” (TJ-MG 50434531120248130024, 2024)" O dever de prestar assistência material é obrigação imposta pela Res. 400//ANAC: "Art. 27. (...) e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." O Autor afirma que atraso total na chegada ao destino final foi de aproximadamente 6 horas (ID. 103306606, p. 5; ID. 106504378, p. 2). A Ré sustenta que "forneceu assistência de alimentação à parte Autora" e "foi fornecida toda assistência material necessária", apresentando comprovante de assistência material/alimentação cujo conteúdo não permite apurar, de forma inequívoca, o cumprimento integral da obrigação imposta, como por exemplo, o valor fornecido, efetiva utilização e outros (ID. 103306606, p. 6). Neste ponto, a Ré não se desincumbiu do ônus probatório, de forma a afastar a verossimilhança das alegações de que a assistência material não foi cumprida integralmente (art. 373, II, CPC). Não prospera a tese de que o mero cumprimento dos ditames da Resolução seria suficiente para eximir do dever de indenizar. O fornecimento de voucher e reacomodação em voo consistem no cumprimento de um dever regulatório mínimo de assistência material e administrativa. Contudo, as normas da agência reguladora não possuem o condão de afastar a responsabilidade civil inerente ao CDC. A assistência prestada mitiga os efeitos imediatos do imprevisto, mas não apaga a falha, tampouco anula o constrangimento e o desgaste desproporcional impostos. Ressalta-se que a Ré não provou nos autos que cumpriu integralmente e reacomodou a parte Autora no próximo voo a decolar com o mesmo destino contratado, seja operado por si ou por outra companhia aérea, ao que determina o art. 28 da Res., a qual dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobrepõe aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Caracterizada a falha no serviço, exsurge o dever de indenizar os danos dela decorrentes, (arts. 734 c/c 186 e 927, CC). No que pertine aos danos morais, a mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo não configura, por si só, dano moral, exigindo-se a demonstração de violação à dignidade, honra, imagem ou intimidade, com repercussão na esfera íntima (art. 5º, V e X, da CF). Exige-se a comprovação da conduta ilícita, dano e nexo (arts. 186 e 927, CC). Reitera-se que a prevalência da Convenção de Montreal não alcança a reparação por danos morais, para a qual se aplica o CDC. In casu, o prejuízo restou concretamente demonstrado diante do cancelamento do voo "exaustiva madrugada inteira de viagem proveniente da Colômbia" (ID 99679273, p. 1), com atraso aproximado de 6 horas e filas de espera de atendimento (ID 99679273, p. 2); e impossibilidade de, o que evidencia a quebra da justa expectativa e a frustração do tempo útil do consumidor. Tais circunstâncias ultrapassam os limites do mero aborrecimento ou de dissabor do cotidiano. Por outro lado, deve-se considerar que a Ré reacomodou a parte Autora, chegando ao destino final. Tal fato, apesar de não afastar caracterização dos danos extrapatrimoniais, deve ser ponderado para fins de quantificação. O quantum deve ser fixado em termos razoáveis, consubstanciando-se em valor proporcional aos eventos e à extensão do dano (art. 944, CC). > "As circunstâncias do cancelamento – incluindo a espera prolongada, a ausência de assistência material e o impacto significativo no itinerário do consumidor – ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral . O valor de R$ 5.000,00 foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. Tese de julgamento: A manutenção emergencial de aeronave configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva do transportador aéreo. A ausência de assistência material ao consumidor em caso de cancelamento de voo e a consequente perda de conexão internacional caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos materiais e morais. (TJ-ES, 00010361420198080002)" Destarte, arbitro o valor de R$ 5.000,00, quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ex positis, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i) CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sobre o qual incidirão juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), pela SELIC, deduzido o IPCA, (art. 406, § 1º, CC), até a data do arbitramento. A partir de então, deverá incidir apenas a SELIC, eis que esta já engloba juros e correção monetária (Súm. 362, STJ e Lei 14.905/24). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55,LJE). Embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma deverá ser objeto de recurso, sendo que fora das hipóteses e/ou protelatórios sujeitará a multa (art. 1.026, §2, CPC). Interposto R.I, intime-se a recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à T. Recursal, para juízo de admissibilidade, oportunidade que será analisado gratuidade da justiça (art. 1010, §3, CPC, e E. 168 FONAJE). Transitado em julgado, intime-se a Ré para cumprir o julgado voluntariamente, em 15 dias (art. 523, §1, CPC). Havendo depósito judicial, expeça-se alvará. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, no BANESTES (4.569/91, 8.386/06 e Ato 036/2018-TJES), sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação/execução, com incidência de multa (art. 523, §1, CPC). Tudo em ordem, expeça-se alvará/transferência, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou, havendo manifestação do credor para cumprimento da sentença, deverá o cartório: 1) Intimar devedor para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial no BANESTES, sob pena de multa, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e/ou depósito em instituição não autorizada. 2) Se devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se credor para apresentar débito atualizado; 3) Procedido o depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará/TED, em ordem cronológica (036/2018, TJES), a cargo do beneficiário despesas/taxas. 4) Satisfeita obrigação, conclusos para extinção do cumprimento sentença. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença. (art. 40, LJE). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: GLEIDSON DIAS DA SILVA Endereço: Beco União, 20, Vila Garrido, VILA VELHA - ES - CEP: 29116-350 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Verbo Divino, 2001, - de 999/1000 ao fim, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04719-002
