Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, 'A' E 'B' DO CPC.
1. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP. REPETITIVO Nº 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA.
2. NA ESTEIRA DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO (RESP 1.061.530/RS), A MORA É DESCARACTERIZADA APENAS COM O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CASO CONCRETO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.