Ementa
Diante do exposto:
a) com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao autor RICART HENRIQUE CÂNDIDO FERNANDES, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação; e
b) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de AMANDA AMADO DE ANDRADE para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação; incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada, no mesmo período, com qualquer outro índice de atualização monetária ou juros.
Condeno o autor Ricart Henrique Cândido Fernandes ao pagamento das custas decorrentes da extinção de sua pretensão, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários quanto à pretensão julgada no mérito nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Complexo dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia
7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)
Autos: 5356749-83.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerentes: Ricart Henrique Cândido Fernandes e Amanda Amado de Andrade
Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.
SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Contudo, registre-se que Ricart Henrique Cândido Fernandes e Amanda Amado de Andrade ajuizaram ação de indenização por danos morais em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que adquiriram passagens para o trecho Recife/PE–Goiânia/GO, com partida prevista para as 15h15 e chegada às 18h05 de 30/03/2026.
Afirmam que o voo atrasou em razão da ausência de tripulação e que chegaram ao destino somente às 22h45, sem receber alimentação durante o período de espera. Requereram indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada passageiro.
A requerida apresentou contestação, na qual suscitou indícios de litigância abusiva em razão do ajuizamento de diversas ações semelhantes pelo advogado dos autores. No mérito, atribuiu o atraso à necessidade de manutenção extraordinária e não programada da aeronave, sustentando ter priorizado a segurança do voo. Defendeu que o atraso não ocasionou dano moral indenizável e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova.
Realizada a audiência de conciliação, a autora Amanda Amado de Andrade compareceu acompanhada de sua advogada. O autor Ricart Henrique Cândido Fernandes, entretanto, não compareceu nem apresentou justificativa para sua ausência. A tentativa de conciliação restou infrutífera.
Decido.
A ausência injustificada do autor Ricart Henrique Cândido Fernandes à audiência acarreta a extinção do processo, quanto à sua pretensão, conforme determina o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A obrigatoriedade de comparecimento pessoal decorre dos princípios da oralidade e da conciliação que regem os Juizados Especiais e não é suprida pela presença do advogado ou de outro litisconsorte. O processo deve prosseguir apenas quanto à autora Amanda Amado de Andrade, cujo pedido é autônomo e pode ser examinado separadamente.
A alegação de litigância abusiva não merece acolhimento. O ajuizamento de diversas ações semelhantes pelo mesmo advogado não demonstra, isoladamente, alteração da verdade, utilização do processo para finalidade ilícita ou qualquer outra conduta enquadrável no art. 80 do Código de Processo Civil.
Não foram apresentados elementos concretos que indiquem falsidade documental, captação ilícita de clientes ou artificialidade da pretensão deduzida neste processo.
O feito comporta julgamento antecipado quanto à autora Amanda, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos juntados são suficientes para o exame da controvérsia.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para afastá-la, compete à transportadora demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou alguma das causas excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo.
A inversão do ônus da prova não é automática. No caso, a companhia aérea possui maior facilidade para demonstrar a causa do atraso e a assistência material fornecida, enquanto incumbe à passageira comprovar as circunstâncias concretas capazes de caracterizar o prejuízo extrapatrimonial.
É incontroverso que o voo AD4682, cuja chegada a Goiânia estava prevista para as 18h05, somente chegou às 22h45, resultando em atraso de quatro horas e quarenta minutos.
Os autores afirmaram que a justificativa fornecida no aeroporto foi a ausência de tripulação disponível. A requerida, por sua vez, atribuiu o atraso à necessidade de manutenção não programada da aeronave.
Qualquer das justificativas caracteriza fortuito interno, pois tanto a disponibilidade da tripulação quanto a manutenção da aeronave integram os riscos próprios da atividade de transporte aéreo. Tais circunstâncias não rompem o nexo causal nem afastam a responsabilidade objetiva da fornecedora.
É evidente que a manutenção destinada a preservar a segurança dos passageiros deve ser prioritária. Essa necessidade, contudo, não transfere ao consumidor os prejuízos decorrentes da organização operacional da empresa nem afasta o dever de prestar assistência durante o período de espera.
A requerida não comprovou o fornecimento de alimentação à passageira. Não foram apresentados vouchers, recibos ou qualquer outro documento que demonstrasse a efetiva disponibilização do auxílio.
Nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, a assistência material deve ser oferecida gratuitamente e de acordo com o tempo de espera, abrangendo comunicação após uma hora e alimentação depois de duas horas. A reacomodação, o reembolso e o serviço por outra modalidade devem ser oferecidos nos casos de atraso superior a quatro horas.
O atraso de voo, isoladamente considerado, não gera automaticamente dano moral. A configuração do prejuízo extrapatrimonial deve ser aferida a partir das circunstâncias concretas, como a duração do atraso, as informações prestadas e a assistência fornecida.
Na hipótese, a passageira permaneceu por quatro horas e quarenta minutos além do horário contratado, sem assistência alimentar comprovada e diante de falha operacional imputável à transportadora. O conjunto dessas circunstâncias ultrapassa os aborrecimentos ordinários e caracteriza dano moral indenizável.
Na fixação da indenização, devem ser considerados a duração do atraso, a ausência de assistência, a extensão do transtorno e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem proporcionar enriquecimento indevido.
Diante das particularidades do caso, mostra-se razoável fixar a indenização em R$ 5.000,00.
Diante do exposto:
a) com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao autor RICART HENRIQUE CÂNDIDO FERNANDES, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação; e
b) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de AMANDA AMADO DE ANDRADE para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação; incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada, no mesmo período, com qualquer outro índice de atualização monetária ou juros.
Condeno o autor Ricart Henrique Cândido Fernandes ao pagamento das custas decorrentes da extinção de sua pretensão, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários quanto à pretensão julgada no mérito nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente.
DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO
- Juiz de Direito -
