Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL, EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AO FUNDAMENTO DE QUE AS QUESTÕES A SEREM PROVADAS NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA DEMANDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE ENUMERA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.696.396/MT (TEMA 988), ADMITIU A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I - Relatório