Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público, razão pela qual ABSOLVO o réu PEDRO SOARES LINERA das sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
improcedente
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5023699-51.2020.8.21.0008/RS ACUSADO : PEDRO SOARES LINERA ADVOGADO(A) : SANTO VIRISSIMO CAMACHO RODRIGUES (OAB RS012032) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público, razão pela qual ABSOLVO o réu PEDRO SOARES LINERA das sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
