Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO NA ORIGEM SOB FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RELACIONADA À IMPENRORABILIDADE QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECONHECIDA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA MANTIDA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM INDICAÇÃO DE OPERAÇÃO CÓDIGO 013. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE NA MESMA RELAÇÃO BANCÁRIA. QUANTIA DE R$ 1.129,68. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM COMPATIBILIDADE COM A GUARDA DE PEQUENAS ECONOMIAS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.