Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. COISA JULGADA FORMAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. REGULAR MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ANÁLISE PREMATURA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 04 de dezembro de 2025 pela suposta prática de tráfico de drogas, em razão da apreensão de mais de 10kg de cocaína. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, desproporcionalidade da custódia e presença de condições pessoais favoráveis. Houve pedido liminar de expedição de alvará de soltura ou substituição da prisão por medidas cautelares diversas, o qual foi indeferido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente; e (ii) saber se as teses de ausência de fundamentação da custódia, condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade da prisão constituem reiteração de pedido já analisado e, portanto, incognoscível.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As teses referentes à ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, circunstâncias ensejadoras do encarceramento cautelar, predicados pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão configuram reiteração de pedidos já analisados em impetração anterior, ofendendo a coisa julgada formal, o que impede o conhecimento nessas matérias.
4. A aferição de excesso de prazo na formação da culpa não se submete a critérios meramente aritméticos, exigindo exame casuístico pautado na razoabilidade e proporcionalidade.
5. Não há excesso de prazo na formação da culpa quando o feito apresenta regular movimentação processual, com sucessiva prática de atos e justificativas concretas para as redesignações de audiência, não havendo inércia estatal ou paralisação abusiva.
6. As redesignações da audiência de instrução e julgamento foram justificadas pela readequação da pauta e alteração na composição do órgão jurisdicional, o que afasta a alegação de demora injustificada.
7. A alegação de que a produção probatória estaria concluída e de que o réu teria confessado os fatos não afasta a necessidade de regular encerramento da instrução processual para se determinar a ilegalidade da custódia ou excesso de prazo.
8. É prematura a análise da aplicação do tráfico privilegiado ou da substituição da pena antes da conclusão da instrução processual, especialmente diante da natureza e grande quantidade da droga apreendida (10kg de cocaína) e do transporte interestadual, elementos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e fundamentam a manutenção da prisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O habeas corpus é parcialmente conhecido e, nessa extensão, a ordem é denegada.
Tese de julgamento: "1. Não se conhece de habeas corpus que reitera pedidos já apreciados por esta Corte, desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2. Não configura excesso de prazo na formação da culpa a duração da prisão cautelar quando o processo apresenta regular andamento e as redesignações de atos processuais são devidamente justificadas por circunstâncias concretas do juízo, afastando a inércia estatal. 3. É prematura a discussão sobre a aplicação do tráfico privilegiado ou a substituição da pena antes da conclusão da instrução processual, especialmente diante da gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e natureza da droga e pelo transporte interestadual."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 312, 313, I, 319; L. nº 11.343/06, art. 33, art. 33, § 4º, e art. 40, inciso V.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022, DJe de 26.04.2022; STJ, HC n. 742.815/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.08.2022, DJe de 31.08.2022; STJ, AgRg no HC nº 806652/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ de 26.04.2023; TJGO, HABEAS CORPUS 5775464-73.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/02/2023, DJe de 07/02/2023; TJGO, HABEAS CORPUS Nº 5118518-27.2025.8.09.0076, Rel. Des. Nicomedes Borges, 2ª Câmara Criminal, j. em 25.02.2025; TJGO, HC Nº 5661426-47.2023.8.09.0000, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJGO, Habeas Corpus 5611041-71.2018.8.09.0000, Relª. Desª. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13.02.2022.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora
HABEAS CORPUS Nº 5697129-26.2026.8.09.0132
Comarca : Posse
Impetrante : Victor Ricardo M. R. Mauerberg
Paciente : Welverson Augusto do Amaral
Relatora : Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora
RELATÓRIO E