Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito.
Sem custas e honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.
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ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CATALÃO 2ª Vara da Família da infância e da Juventude E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5613834-12.2026.8.09.0029 Polo ativo: Roger Hudson de Carvalho Polo passivo: Wemela de Paula da Silva Trata-se de ação de dissolução de união estável proposta por Roger Hudson de Carvalho em face de Wemela de Paula da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Intimado para emendar a petição inicial, a fim de informar a data exata do término da união estável, bem como juntar a escritura pública declaratória que reconheceu a união estável entre as partes, o autor permaneceu inerte, conforme certificado no evento 09. Relatado o essencial, decido. Consoante preceitua o art. 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do referido diploma, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único prevê que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Depreende-se dos autos que o autor, embora devidamente intimado para emendar a petição inicial, não atendeu à determinação judicial, porquanto deixou de informar a data exata do término da união estável, bem como deixou de juntar a escritura pública declaratória que reconheceu a união estável entre as partes (evento 09). Não cumprida a determinação, a extinção do feito é medida que se impõe. Nesse sentido, eis a jurisprudência do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO ANEXADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, mediante a juntada de documento essencial à propositura da ação, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem a necessidade de intimação pessoal da parte, nos termos do enunciado da Súmula nº 47 deste Egrégio Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55841140720238090093 JATAÍ, Relator: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. A presente sentença tem força de mandado e ofício, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Catalão/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)
