Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
NÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, JULGAMENTOS
E CUMPRIMENTO DE METAS DO 1º GRAU (NAJ DE 1º GRAU) -
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.632, DE 29 DE MAIO DE 2025
2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IPORÁ
PROCESSO: 5161936-78.2026.8.09.0076
POLO ATIVO: Pedro Rodrigues da Silva
POLO PASSIVO: Odilia Pires Barbosa
SENTENÇA
1 - RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, opostos por PEDRO RODRIGUES DA SILVA em face de ODILIA PIRES BARBOSA e ORLANDO BARBOSA SOBRINHO, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 5787233-72.2025.8.09.0076.
Relata o embargante que os embargados promovem execução fundada em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural, buscando a satisfação de crédito no valor de R$ 2.207.433,72 (dois milhões duzentos e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos).
Sustenta que o negócio jurídico foi dividido em quatro parcelas, sendo controvertido o adimplemento da quarta e última prestação, estipulada em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com vencimento em 03/12/2023.
Afirma que os exequentes consideraram apenas o pagamento parcial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deixando de computar outros R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), correspondentes à entrega de uma caminhonete I/RAM 2500 Laramie, ano/modelo 2020/2020, placa RCX8D16, avaliada em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), ao neto dos embargados, Gabriel Barbosa Rezende, e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor de Miriã Pires Barbosa Souza Dantas, filha dos credores e pessoa indicada no contrato para recebimento das parcelas.
Defende a validade dos pagamentos efetuados a terceiros, com fundamento na teoria da aparência e na disciplina do credor putativo. Sustenta, ainda, a inexigibilidade da multa contratual de 20% (vinte por cento), ao argumento de que os embargados não teriam cumprido a obrigação de regularizar o imóvel mediante georreferenciamento, circunstância que impediria a lavratura da escritura pública e atrairia a exceção do contrato não cumprido.
Diante disso, requereu o parcelamento das custas iniciais, o chamamento ao processo de Miriã Pires Barbosa Souza Dantas e Gabriel Barbosa Rezende, bem como a condenação dos embargados por litigância de má-fé e a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil. Ao final, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, pelo abatimento dos valores e pela exclusão integral da multa contratual.
O embargante juntou documentos, entre eles o contrato de promessa de compra e venda, recibos, comprovantes bancários, documentos relativos ao veículo e matrícula do imóvel (mov. 04, arqs. 05 a 20).
Posteriormente, esclareceu que os documentos juntados no mov. 04, arqs. 13 e 14, referentes a transferências de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não guardavam relação com a controvérsia, requerendo que fossem desconsiderados (mov. 05).
Em complemento, apresentou elementos destinados a corroborar a alegada dação em pagamento do veículo, sustentando que Gabriel Barbosa Rezende atuava na cobrança da dívida em nome dos embargados e que houve anuência à entrega da caminhonete pelo valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) (mov. 06, arqs. 01 e 02).
Após discussão a respeito do parcelamento das custas, o embargante comprovou o recolhimento integral das custas iniciais, no valor de R$ 29.182,25 (vinte e nove mil cento e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) (mov. 27 e 28).
Por decisão do mov. 30, os embargos foram recebidos, indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Determinou-se a intimação dos embargados para impugnação e, posteriormente, a especificação de provas, consignando-se que o silêncio ou o protesto genérico seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado.
Os embargados foram regularmente intimados, mas não apresentaram impugnação no prazo legal, conforme certificado nos movs. 38 e 39.
No mov. 37, o embargante requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado do mérito.
Os autos vieram-me conclusos para sentença no mov. 43.
É o relatório. Decido.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
a) Do chamamento ao processo
O pedido de chamamento ao processo de Miriã Pires Barbosa Souza Dantas e Gabriel Barbosa Rezende não comporta acolhimento.
As hipóteses de chamamento previstas no art. 130 do Código de Processo Civil são restritas ao afiançado, aos demais fiadores e aos demais devedores solidários quando o credor exigir de um ou de alguns deles o pagamento da dívida comum.
Miriã e Gabriel não figuram como devedores no título executivo, tampouco há demonstração de vínculo de fiança ou solidariedade passiva relativamente à obrigação assumida pelo embargante.
A mera circunstância de terem sido apontados como destinatários de pagamentos não os transforma em coobrigados pela dívida nem autoriza sua inclusão no polo passivo, notadamente porque, nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.
Rejeito, portanto, o pedido de chamamento ao processo.
As provas coligidas aos autos mostram-se suficientes para o julgamento do mérito, não sendo necessária a produção de outras diligências além daquelas já realizadas.
Os embargados foram regularmente intimados para apresentar impugnação, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos movs. 38 e 39. Por sua vez, o embargante declarou expressamente não pretender produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado, bem como a decretação da revelia dos embargados (mov. 37).
Não há falar, contudo, em decretação da revelia com os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação aos embargos à execução não induz os efeitos materiais da revelia, pois o direito do credor encontra-se consubstanciado em título executivo revestido de presunção de legitimidade, incumbindo ao embargante-executado demonstrar os fatos capazes de desconstituir, modificar ou reduzir a obrigação nele representada. Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO, AFASTADO O RECONHECIMENTO DA REVELIA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. É admitido o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos em que se cuida de dissídio notório e são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico, podem ser flexibilizadas outra exigências regimentais formais (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp.
977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27.11.2007).
2. Esta Corte firmou o entendimento de que a ausência de impugnação dos Embargos à Execução não implica revelia, uma vez que, na fase executória, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.447.289/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.9.2014; AgRg no Ag 1.229.821/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 9.4.2012; AgRg no REsp.
1.162.868/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2010.
3. Desta feita, acolhida a preliminar invocada, para se afastar os efeitos da revelia, a solução que se impõe, de logo, é a anulação da sentença prolatada, determinando o retorno dos autos à fase de instrução, para que as provas apresentadas sejam apreciadas, afastando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Embargante.
4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.224.371/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 13/10/2015.) (destaquei)
A ausência de impugnação, portanto, não conduz, por si só, à procedência automática dos embargos, permanecendo com o embargante o ônus de demonstrar os fatos modificativos ou extintivos da obrigação que invoca.
Inexistindo necessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Estando o processo regularmente instruído e apto à solução da controvérsia, passo à análise do mérito da demanda.
2.1. DO MÉRITO
a) Do excesso de execução e dos pagamentos realizados
Nos termos do art. 917, III, do Código de Processo Civil, o executado pode alegar, em embargos, excesso de execução, incumbindo-lhe indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, na forma do § 3º do mesmo dispositivo.
A controvérsia concentra-se na quarta parcela do contrato, estipulada em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
O pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) já foi considerado pelos exequentes na execução e, portanto, não constitui parcela controvertida, inexistindo fundamento para novo abatimento da mesma quantia.
O embargante sustenta, contudo, que efetuou pagamentos adicionais no importe de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), dos quais R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) corresponderiam à entrega de uma caminhonete I/RAM 2500 Laramie, placa RCX8D16, a Gabriel Barbosa Rezende, e R$ 8.000,00 (oito mil reais) a transferência realizada em favor de Miriã Pires Barbosa.
Tratando-se de fatos extintivos da obrigação representada por título executivo extrajudicial, incumbia ao embargante demonstrá-los de forma suficiente, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Quanto à alegada dação em pagamento do veículo, a prova produzida não permite reconhecer a extinção parcial da dívida.
Consta recibo datado de 01/04/2024, subscrito por Gabriel Barbosa Rezende, no qual este declara ter recebido de Pedro Rodrigues da Silva R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), mediante a entrega de uma caminhonete I/RAM 2500 Laramie, placa RCX8D16 (mov. 04, arq. 11).
Há, ainda, captura de conversa em aplicativo de mensagens na qual consta manifestação atribuída a Gabriel no sentido de que “Vamos pegar sim por 330” (mov. 06, arq. 02).
Tais elementos demonstram a existência de tratativas envolvendo o veículo e constituem indício de que Gabriel o recebeu materialmente. Não são suficientes, entretanto, para demonstrar que a entrega produziu efeito liberatório perante os credores da obrigação executada.
Com efeito, Gabriel Barbosa Rezende não integra o contrato de promessa de compra e venda, não figura como credor, destinatário das prestações ou representante dos vendedores e não há procuração ou qualquer outro documento que lhe atribua poderes para receber pagamentos ou conceder quitação em nome dos embargados.
Embora o embargante o identifique como neto dos exequentes, não foi apresentado documento idôneo destinado a comprovar o vínculo de parentesco alegado, tampouco que Gabriel seja filho de Miriã Pires Barbosa. A denominação atribuída a determinado contato em aplicativo de mensagens não constitui prova suficiente de filiação, representação ou legitimação para recebimento de obrigação de expressivo valor.
A circunstância assume maior relevância porque o próprio instrumento contratual individualizou expressamente a pessoa autorizada a receber as parcelas. Com efeito, as prestações de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) deveriam ser pagas mediante transferência para conta bancária de titularidade de Miriã Pires Barbosa, com identificação de CPF, instituição financeira, agência e conta corrente (mov. 04, arq. 05).
A previsão demonstra que as partes expressamente estabeleceram forma e destinatário dos pagamentos, não havendo cláusula que estenda a Gabriel autorização para receber prestações, muito menos para convencionar, em nome dos credores, alteração da prestação pecuniária para dação de bem móvel.
Nos termos do art. 356 do Código Civil, a dação em pagamento pressupõe o consentimento do credor em receber prestação diversa daquela originalmente devida. Já o art. 308 estabelece que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, somente produzindo efeito quando posteriormente ratificado ou na medida em que comprovadamente reverta em seu proveito.
A teoria do credor putativo, prevista no art. 309 do Código Civil, também não conduz à conclusão diversa. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA.
1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo.
2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor.
3. É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos pais do de cujus quando se apresentam como únicos herdeiros mediante a entrega dos documentos exigidos pela lei que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais, hipótese em que o pagamento aos credores putativos ocorreu de boa-fé.
4. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.601.533/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 16/6/2016.) (destaquei)
A aplicação da teoria da aparência não decorre do mero fato de o pagamento ter sido realizado a pessoa próxima ao credor. Exige circunstâncias objetivas suficientes para fazer o devedor diligente acreditar legitimamente que aquele que recebe possui poderes para tanto.
Tais circunstâncias, contudo, não se encontram demonstradas.
Não há documento emanado dos embargados atribuindo poderes a Gabriel, não há prova de pagamentos anteriores validamente recebidos por ele e tampouco documento demonstrando que os credores tenham ratificado a dação ou incorporado o veículo ao seu patrimônio.
Há, ademais, obstáculo adicional à eficácia da alegada dação.
O Certificado de Registro e Licenciamento do veículo juntado pelo próprio embargante identifica a caminhonete I/RAM 2500 Laramie, placa RCX8D16, mas aponta como seu proprietário Ottoniel Vieira Ramalho, e não Pedro Rodrigues da Silva (mov. 04, arq. 16).
Diante de documento oficial que atribui a titularidade a terceiro estranho à relação processual, incumbia ao embargante demonstrar a cadeia aquisitiva ou a existência de poderes que lhe permitissem validamente dispor do bem.
Não foi juntada ATPV-e, comunicação de venda, contrato de aquisição celebrado entre o proprietário registral e o embargante, autorização para alienação ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que Pedro Rodrigues da Silva era proprietário da caminhonete ou detinha poderes para transferi-la.
A questão é expressamente disciplinada pelo art. 307 do Código Civil, segundo o qual somente terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade quando realizado por quem possa alienar o objeto em que consistiu.
Desse modo, ainda que o recibo constitua elemento indicativo da entrega material da caminhonete a Gabriel, não demonstra que o embargante possuía legitimidade para transferir sua propriedade, nem que Gabriel possuía poderes para recebê-la com efeito de quitação perante Orlando Barbosa Sobrinho e Odilia Pires Barbosa.
Não se mostra possível, portanto, reconhecer a extinção de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) da obrigação executada com fundamento nesses elementos.
Quanto ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a conclusão é igualmente desfavorável ao embargante.
O comprovante do mov. 04, arq. 15 demonstra transferência realizada em 19/08/2024 para Miriã Pires Barbosa. O documento, entretanto, identifica como pagadora Cássia Aparecida José da Silva, pessoa que não integra a relação contratual.
Embora Miriã tenha sido expressamente indicada no contrato como destinatária bancária das parcelas, o comprovante isolado não demonstra que a transferência efetuada por Cássia tenha ocorrido em nome ou por conta de Pedro Rodrigues da Silva, tampouco contém referência ao contrato, à quarta parcela ou à dívida discutida nestes autos.
Não há, ainda, elemento documental que esclareça a relação existente entre Cássia e o embargante ou que permita concluir que o numerário tenha sido destinado à amortização da obrigação executada.
A possibilidade jurídica de terceiro efetuar pagamento não dispensa a demonstração de que determinada transferência efetivamente se destinou à satisfação da dívida cuja extinção se pretende reconhecer.
Assim, ausente prova suficiente do nexo entre a transferência de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a obrigação objeto da execução, também não há fundamento para seu abatimento.
Consequentemente, além do pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) já computado pelos exequentes, não restaram demonstradas outras amortizações da quarta parcela.
b) Da multa contratual e da exceção do contrato não cumprido
O embargante sustenta que a multa contratual deve ser integralmente afastada porque os vendedores não teriam providenciado o georreferenciamento do imóvel, impedindo a lavratura da escritura definitiva e caracterizando a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil.
A tese não procede.
A exceção do contrato não cumprido decorre da interdependência das prestações nos contratos bilaterais e impede que uma parte exija a prestação da outra quando deixou de cumprir obrigação que, segundo o pacto, deveria antecedê-la ou ser executada simultaneamente.
No caso concreto, entretanto, a sequência das prestações foi expressamente disciplinada pelas partes.
A cláusula relativa ao preço prevê que a quarta parcela de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) deveria ser paga em 03/12/2023. O parágrafo segundo estabelece cláusula penal moratória de 20% (vinte por cento) sobre a prestação em atraso, acrescida dos demais encargos convencionados (mov. 04, arq. 05).
O parágrafo terceiro da mesma cláusula dispõe expressamente que os pagamentos não se encontravam condicionados à prévia outorga da escritura pública definitiva, devendo ocorrer impreterivelmente nas datas convencionadas (mov. 04, arq. 05).
Em consonância com essa disposição, a cláusula quarta estabelece que a obrigação dos vendedores de outorgar a escritura pública definitiva deveria ser cumprida somente após o pagamento integral do preço convencionado (mov. 04, arq. 05).
Portanto, ainda que se admita, para fins argumentativos, a existência de pendência de georreferenciamento, tal circunstância não demonstra inadimplemento antecedente dos vendedores capaz de suspender a exigibilidade da quarta parcela.
A obrigação pecuniária do comprador venceu antes da exigibilidade contratual da outorga definitiva, tendo as próprias partes afastado expressamente qualquer condicionamento entre o pagamento das parcelas e a prévia formalização da escritura.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a exceção do contrato não cumprido pressupõe relação de reciprocidade entre as prestações:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 11/12/2007, de que foi extraído este recurso especial, interposto em 14/04/2014 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016.
2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) o inadimplemento contratual das recorridas;
(iii) a fixação da cláusula penal; (iv) o dano moral.
3. Ausente erro material, omissão ou contradição no acórdão recorrido, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73.
4. A relação obrigacional não se exaure na vontade expressamente manifestada pelas partes, porque, implicitamente, estão elas sujeitas ao cumprimento de outros deveres de conduta, que independem de suas vontades e que decorrem da função integrativa da boa-fé objetiva. 5. Se à liberdade contratual, integrada pela boa-fé objetiva, acrescentam-se ao contrato deveres anexos, que condicionam a atuação dos contratantes, a inobservância desses deveres pode implicar o inadimplemento contratual.
6. Se as recorridas, por sua culpa, não cumpriram a obrigação, não podem exigir o implemento da obrigação dos recorrentes, daí porque se configura, em favor destes, a exceção do contrato não cumprido.
7. A jurisprudência do STJ orienta que não há uma relação de proporcionalidade matemática exata entre o grau de inexecução da prestação e o de redução do valor da cláusula penal.
8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp n. 1.655.139/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 7/12/2017.) (destaquei)
No presente caso, a disposição contratual revela situação distinta daquela que autorizaria a incidência do art. 476 do Código Civil, pois a obrigação de pagamento antecedia a obrigação de outorga da escritura definitiva.
Subsiste, assim, a cláusula penal moratória de 20% (vinte por cento), devendo a execução prosseguir conforme os encargos estabelecidos no título, observando-se apenas o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) já computado pelos próprios exequentes.
Não há fundamento para adoção do saldo de R$ 1.379.560,00 (um milhão trezentos e setenta e nove mil quinhentos e sessenta reais) indicado unilateralmente pelo embargante, uma vez que o respectivo cálculo parte de premissas não acolhidas nesta sentença.
c) Da litigância de má-fé e do art. 940 do Código Civil
O embargante pretende a condenação dos embargados por litigância de má-fé e a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, sob o argumento de que promoveram cobrança de dívida parcialmente adimplida.
Os pedidos não comportam acolhimento.
As sanções dos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil pressupõem demonstração de conduta processual dolosa ou gravemente desleal enquadrável nas hipóteses do art. 80, não decorrendo automaticamente da divergência entre as partes acerca da extensão da obrigação.
De igual modo, a aplicação do art. 940 do Código Civil em razão da cobrança judicial de dívida já adimplida exige demonstração da má-fé do credor. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou essa orientação no Tema Repetitivo 622:
A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida, cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002, pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.
No caso concreto, não foi demonstrado sequer que os valores adicionais de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais) tenham efetivamente extinguido parcelas da obrigação executada. O pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por sua vez, já foi considerado pelos exequentes.
Não se verifica, portanto, cobrança consciente de parcela comprovadamente quitada, muito menos elemento capaz de evidenciar propósito deliberado dos embargados de alterar a verdade dos fatos ou exigir quantia sabidamente indevida.
Rejeitam-se, assim, os pedidos de condenação por litigância de má-fé e de aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil.
3 - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos.
Rejeito, ainda, o pedido de chamamento ao processo de Miriã Pires Barbosa Souza Dantas e Gabriel Barbosa Rezende.
Em consequência, deverá a execução nº 5787233-72.2025.8.09.0076 prosseguir pelo saldo apurado na forma do título executivo e do demonstrativo apresentado pelos exequentes, preservado o abatimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) já considerado naqueles autos.
Condeno o embargante ao custeio integral das custas processuais.
Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que, nos autos da execução nº 5787233-72.2025.8.09.0076, a verba foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil (mov. 26). A rejeição dos embargos sujeita-se à disciplina específica do § 2º do referido dispositivo, não havendo condenação autônoma em honorários nesta ação. Considerando, ainda, que os embargados não apresentaram impugnação e que não houve atuação adicional de seus patronos nos presentes embargos capaz de justificar a elevação da verba, mantenho os honorários fixados na execução no percentual já estabelecido.
Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução nº 5787233-72.2025.8.09.0076 para regular prosseguimento.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.
1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volvam os autos conclusos.
3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Iporá-GO, data registrada pelo sistema.
Érico Mercier Ramos
Juiz de Direito
Decreto Judiciário nº 3.550/2026
