Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DIANTE DE EFETIVA LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECUPERANDOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO QUE, EMBORA TENHA ACOLHIDO PARCIALMENTE A PRETENSÃO DE SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIANTE DA RESISTÊNCIA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) O CRITÉRIO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PRELIMINAR DE CONEXÃO SUSCITADA PELA AGRAVADA É ACOLHIDA, POIS AMBOS OS RECURSOS IMPUGNAM A MESMA DECISÃO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 103 DO CPC/2015 PARA GARANTIR JULGAMENTO COORDENADO E AFASTAR PRONUNCIAMENTOS CONFLITANTES.
2. A NATUREZA INCIDENTAL DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; O CABIMENTO DA VERBA DEPENDE DA CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LITIGIOSIDADE, DECORRENTE DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO À EXISTÊNCIA, AO VALOR OU À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO.
3. A LITIGIOSIDADE RESTOU CARACTERIZADA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTESTAÇÃO ESTRUTURADA, DEFENDENDO A EXTRACONCURSALIDADE INTEGRAL DOS CRÉDITOS E POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, O QUE CONVERTEU O PROCEDIMENTO EM PROCESSO CONTENCIOSO E EXIGIU ATIVIDADE TÉCNICA RELEVANTE DO PATRONO DOS RECUPERANDOS.
4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO É INADEQUADA, POIS A DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TEM EFICÁCIA PREDOMINANTEMENTE DECLARATÓRIA, E O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL NO CONTEXTO RECUPERACIONAL, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015, QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS RECLASSIFICADOS GERARIA VERBA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO, ONERARIA EXCESSIVAMENTE O CREDOR E CONTRARIARIA OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM ESPECIAL O ART. 47 DA LEI N. 11.101/2005 E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. PRELIMINAR DE CONEXÃO ACOLHIDA.
2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 5.000,00.
TESE DE JULGAMENTO: 1. EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO VERIFICADA EFETIVA LITIGIOSIDADE, DECORRENTE DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA DA PARTE CONTRÁRIA. 2. DIANTE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO E DA INESTIMABILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO NO CONTEXTO RECUPERACIONAL, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, E 103; LEI N. 11.101/2005, ARTS. 41, INCS. II E III, E 47; CC/2002, ART. 884.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.076.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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