Ementa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5006397-83.2026.8.08.0000 REQUERENTE: MAXWEL SILVA CORREIA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR24960 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. CONDENAÇÃO AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Revisão criminal ajuizada pelo condenado, com fundamento no art. 621, I, do CPP, visando à desconstituição da decisão de pronúncia proferida na Ação Penal nº 0006823-62.2017.8.08.0012 e à consequente impronúncia, com expedição de alvará de soltura. O requerente foi submetido ao Tribunal do Júri e condenado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, em concurso de pessoas, à pena de 23 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A condenação foi mantida em apelação e transitou em julgado. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se é possível desconstituir autonomamente a decisão de pronúncia após a superveniência de condenação definitiva pelo Tribunal do Júri; (ii) saber se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, em violação ao art. 155 do CPP; (iii) saber se a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP invalida a condenação; (iv) saber se o veredicto é contrário à evidência dos autos; (v) saber se a alegada aplicação indevida do princípio do in dubio pro societate na pronúncia autoriza a impronúncia após o julgamento popular; e (vi) saber se há ilegalidade na dosimetria da pena passível de correção de ofício. III. Razões de decidir A revisão criminal é ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP. Não constitui sucedâneo recursal nem admite a simples renovação de teses defensivas ou a revaloração das provas já examinadas no processo originário. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista não terminativa e se limita ao juízo de admissibilidade da acusação. Com a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri e a superveniência de sentença condenatória definitiva, o título sujeito à revisão passa a ser a condenação transitada em julgado, e não a pronúncia anteriormente proferida. A desconstituição da condenação em razão de vício ocorrido antes da pronúncia exigiria a demonstração de nulidade não preclusa, acompanhada de prejuízo concreto e capaz de contaminar necessariamente a sentença condenatória. A defesa, contudo, limitou-se a reiterar argumentos relacionados à suficiência dos indícios de autoria. O art. 155 do CPP não impede a consideração de elementos informativos colhidos na investigação. A norma veda apenas que a condenação seja fundamentada exclusivamente nesses elementos. No caso, a autoria foi amparada também pelo depoimento judicial do policial civil responsável pela investigação, pelas declarações judiciais da mãe da vítima e pelos demais elementos materiais e circunstanciais constantes dos autos. Os depoimentos indiretos não foram utilizados isoladamente. Eles foram apreciados em conjunto com a narrativa da testemunha preservada, a ligação telefônica realizada antes do crime, a forma de atração da vítima ao local, os elementos materiais e o depoimento judicial do policial civil. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento quando ele constitui o único ou decisivo elemento de autoria. No caso, a testemunha preservada identificou nominalmente o requerente antes ou no contexto da apresentação das fotografias, descreveu sua participação na abordagem da vítima e indicou que ele estava armado. A autoria também encontrou apoio em outras fontes probatórias independentes. A condenação contrária à evidência dos autos, para os fins do art. 621, I, do CPP, pressupõe manifesta incompatibilidade entre o resultado e o conjunto probatório. Não se configura quando existem versões possíveis dos fatos e aquela acolhida pelos jurados encontra suporte mínimo nas provas, sob pena de violação à soberania dos veredictos. A discussão acerca do grau de convencimento necessário à pronúncia foi superada pelo julgamento do mérito da acusação pelo Conselho de Sentença. Não foram apresentadas provas novas de inocência, provas da falsidade de depoimentos, exames ou documentos, nem elementos que demonstrem erro judiciário ou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena. IV. Dispositivo e tese Pedido de revisão criminal julgado improcedente. Condenação integralmente mantida. Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia não pode ser desconstituída autonomamente por revisão criminal após a superveniência de condenação definitiva pelo Tribunal do Júri, salvo demonstração de nulidade não preclusa, prejuízo concreto e repercussão necessária sobre a sentença condenatória. 2. Não há violação ao art. 155 do CPP quando os elementos informativos produzidos na investigação são corroborados por provas judicializadas e por outros elementos constantes dos autos. 3. A irregularidade do reconhecimento fotográfico não conduz à desconstituição da condenação quando o ato não constitui a única ou decisiva fonte de autoria e existem provas autônomas que sustentam a identificação do acusado. 4. A revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP exige demonstração de manifesta incompatibilidade entre a condenação e a evidência dos autos, não admitindo a mera revaloração das provas já examinadas pelo Conselho de Sentença e pelo tribunal de apelação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 29, caput, 59, 61, I, 68 e 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 155, 226, 413, 414, 563, 581, IV, 593, III, “d”, e 621, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.836.797/ES, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJe 05.05.2026; STJ, AgRg no HC nº 889.766/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30.10.2024, DJe 06.11.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.609.248/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; STJ, HC nº 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma; STJ, Tema Repetitivo nº 1.258, REsp nº 1.987.651/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025, pub. 30.06.2025; STJ, AgRg no HC nº 897.778/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 19.08.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1.318.