Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por FRANCIELE EDUARDA DE OLIVEIRA MELLO em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para o fim de: a) revisar o contrato de empréstimo pessoal de número 032830007006 (Evento 15, ANEXO), limitando as taxas de juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal não consignado em janeiro de 2018, quais sejam, 122,58% ao ano e 6,89% ao mês; b) descaracterizar a mora da parte autora, restando afastados os encargos de mora (juros moratórios e multa contratual) incidentes sobre as parcelas do período de normalidade; e c) determinar a compensação dos valores efetivamente devidos com o montante pago a maior, se isto se verificar quando das respectivas apurações, com a repetição de indébito, de forma simples, devendo incidir sobre o eventual crédito apurado correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso, até o dia imediatamente anterior à citação, quando passam a incidir os juros de mora. A partir da citação, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, que contém juros e correção monetária embutidos.