Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5121207-08.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : DANIELA SAUL FRIEDRICH ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA (OAB RS060338) ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.