Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5001572-59.2025.8.08.0056 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 REQUERIDO: Nome: PAULA MIRANDA BISSOLI VENTURIM Endereço: Sítio Paulinha, s/n, (27) 99954-7339 e (27) 99609-9060, Córrego Santa Inês, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000 INTIMEM-SE AS PARTES abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO. A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA - NATER COOP ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em face de PAULA MIRANDA BISSOLI VENTURIM, ambos já qualificados nos autos, almejando, a parte credora, a satisfação da obrigação indicada na inicial (ID 76432859). Após regular processamento da ação, homologuei acordo firmado entre as partes (ID 88630196), cuja sentença transitou em julgado (ID 92275648). Concluindo, depois do arquivamento dos autos, a parte exequente noticiou que, em razão do descumprimento da avença retro, firmou nova transação com a executada, tendo trazido aos autos os termos da nova avença (ID 104012798), pedindo pela homologação do acordo e extinção da ação (ID 104012797). Por fim, foi certificado o recolhimento das despesas relativas ao desarquivamento dos autos (ID 104601310). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Conforme relatado, depois do arquivamento dos autos, a parte exequente noticiou que, em razão do descumprimento da avença retro, firmou nova transação com a executada, tendo trazido aos autos os termos da nova avença (ID 104012798), pedindo pela homologação do acordo e extinção da ação (ID 104012797). O artigo 771, em seu parágrafo único, do NCPC, que disciplina acerca do procedimento da execução, prevê que “Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.”. Dispõe o artigo 354 do CPC que, “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.”, julgando o feito conforme o estado do processo. Além disso, o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, prevê que “Haverá resolução do mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação. (…).”. Analisando os termos daquela avença trazida aos autos (ID 104012798), verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e não há proibição legal. Dessa forma, concluo que a homologação do acordo, com a consequente extinção da ação, tal como pleiteado pelas partes, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Assim, diante da transação levada a efeito pelas partes, HOMOLOGO O ACORDO de vontades entabulado nos autos (ID 104012798), que fica fazendo parte integrante da presente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento de custas. Sem novos honorários. Sentença publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Sobrevindo recurso contra a presente por qualquer das partes, cumpra-se, desde logo, o previsto no artigo 438, incisos XXI ou XXII, do Código de Normas da CGJEES, conforme o caso. Tudo feito, certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, cumpridas todas as formalidades legais, ao arquivo. Santa Maria de Jetibá (ES), data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. FINALIDADE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionado(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados, que segue acima transcrita. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 1.010 do CPC); b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC). Nome: PAULA MIRANDA BISSOLI VENTURIM Endereço: Sítio Paulinha, s/n, (27) 99954-7339 e (27) 99609-9060, Córrego Santa Inês, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000
