Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5002185-58.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JOSE VARGAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CLUBE VITORIA DE SEGUROS - ME, ACB CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ACB - ASSOCIACAO CAPIXABA DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO MARQUES DE MELO - MG112740 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO DE SOUZA FIUSSON - RS35178 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO É breve o relatório, posto que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por MARIA JOSE VARGAS em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (IPAJM), CLUBE VITORIA DE SEGUROS - ME, ACB CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO e ACB ASSOCIACAO CAPIXABA DE BENEFICIOS, na qual a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seus proventos/folha de pagamento relativos a serviços/seguros que afirma expressamente desconhecer. Postula a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Contestações apresentadas, id’s 26586209, 27208910, 27819399, 81330240. É a síntese do necessário, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA De ofício, em análise do pleito autoral, verifico a incompetência do presente Juízo para processamento e julgamento da causa. Explico. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pela Lei Lei nº 12.153/2009 e pela Lei 9.099/95, sendo o rito processual destinado a causas de menor complexidade. No caso em tela, verifica-se que consta ao ID 81331621 termo que a parte requerida alega consubstanciar o consentimento válido da parte autora, contendo assinatura física atribuída à demandante. Ocorre que, da simples confrontação entre a assinatura aposta no referido termo (ID 81331621) e a assinatura constante do documento oficial de identificação acostado pela própria autora ao ID 23314898, página 2, por ocasião do protocolo da petição inicial, vislumbra-se alguma semelhança, mas não total identidade de traços, existindo dúvida técnica entre as grafias, incapaz de ser sanada por mero exame visual pelo Juízo. Considerando que a parte autora afirma desconhecer por completo os descontos e recusa a autenticidade do instrumento apresentado, instaurou-se controvérsia de natureza eminentemente técnica, sendo indispensável a realização de perícia grafotécnica especializada por perito perante o Juízo Comum para aferição da autenticidade ou falsidade da assinatura, providência manifestamente inviável no âmbito do Juizado Especial.. A verificação de tal falsidade documental e a confirmação da autoria da assinatura demandam, inevitavelmente, a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Trata-se de prova técnica complexa, que exige um exame minucioso de padrões de traçado, pressão, inclinação e tecnologia de impressão, sendo incompatível com a prova técnica simplificada prevista no art. 10 da Lei nº 12.153/09. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é no sentido de que a necessidade de perícia complexa afasta a competência dos Juizados Especiais, devendo a demanda tramitar na Vara da Fazenda Pública Comum. Destaco os seguintes arestos, que se aplicam analogicamente ao caso vertente: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA . NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEXA. DEMANDA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM DA FAZENDA PÚBLICA . I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha em ação oriunda do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual se discute a anulação de ato administrativo que declarou o autor inapto para conduzir veículo automotor, com pedido de prova técnica (exame oftalmológico) para demonstrar a acuidade visual do requerente. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a demanda, em virtude da necessidade de perícia médica complexa, deve tramitar no Juízo Comum da Fazenda Pública, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais e as limitações do artigo 10 da Lei nº 12.153/09 quanto à realização de exames técnicos simples. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora absoluta em razão do valor e da presença do ente público, deve ser analisada à luz dos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade. A necessidade de realização de perícia médica complexa, como no caso de exame oftalmológico detalhado para apurar a capacidade visual, é incompatível com os princípios e a estrutura procedimental dos juizados especiais, conforme entendimento consolidado em precedentes desta Corte e de Tribunais Superiores. IV . DISPOSITIVO E TESE 4. Conflito de competência conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada pela complexidade da demanda, especialmente quando envolve a necessidade de perícia complexa, incompatível com os princípios de informalidade e celeridade que regem os juizados. Causas que demandam exame pericial médico complexo devem ser processadas no Juízo Comum da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/09, art. 2º, §§ 1º e 4º; art. 10 . Jurisprudência relevante citada: TJES, Conflito de Competência nº 100120018773, Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu, DJe 26/09/2012; TJ-SP, AI nº 0078880-26.2011 .8.26.0000, Rel. Thales do Amaral, DJe 14/09/2011 . (TJ-ES - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 50147309220248080000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível, publicado em 28/11/2024)[1] CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5001378-38.2022.8.08 .0000 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA RELATOR: DES.CONV. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO LITISCONSORTE PASSIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO . PERSPECTIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I – A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12 .153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. II – A complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial não afastam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, salvo naqueles casos que demandam a realização de perícia complexa, onde o caráter simplista e sumário do exame técnico a que se refere o art. 10 da Lei 12.153/2009 possa afetar ampla defesa e a efetividade da prestação jurisdicional . III - Hipótese dos autos em que, para fim de julgar os pedidos formulados pela autora da demanda, poderá ser necessária a elaboração de perícia complexa, detalhada e onerosa, de forma a perquirir se houve falha na prestação de serviço pelo Hospital, bem como negligência ou imperícia de seu corpo médico profissional na introdução de cateter que culminou com a frustrada extirpação integral de pedra nos seus rins, afastando-se, assim, da acepção finalística do exame técnico ou prova técnica simplificada a que se refere o art. 10 da Lei 12.153/2009 IV – Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar a demanda o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. (TJ-ES - Conflito de competência Cível: 5001378-38 .2022.8.08.0000, Relator.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, 4ª Câmara Cível, publicado em 22/06/2022)[2] A prova técnica de tal natureza, portanto, é incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais, que não admitem perícias de alta complexidade, conforme entendimento jurisprudencial supramencionado. Dessa forma, a complexidade da matéria probatória afasta a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito, configurando-se a incompetência absoluta do juízo. Importante salientar, ainda, que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a incompetência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme aplicação do art. 51, da Lei 9099/95, autorizado pelo art. 27, da Lei 12.153/09. O Renomado Doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha já se manifestou de forma clara sobre o assunto: “(...) aplica-se aos Juizados Estaduais da Fazenda Pública o disposto no art. 51, da Lei 9.099/1995, de maneira que, reconhecida a incompetência do Juizado, deve o Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.” (CUNHA, Leonardo José, Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo- 8ª Edição, p. 727). Ademais, como no caso o reconhecimento da carência de ação do requerente está fundada na incompetência do Juízo, o qual é competente para analisar sua própria competência (princípio da Kompetenz-Kompetenz), não se afigura necessária a observância de prévio contraditório, nos moldes do Enunciado nº 03 da ENFAM: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". III – DISPOSITIVO À luz do exposto, DECLARO a incompetência do juízo para processamento e julgamento da presente demanda e, como consequência, INDEFIRO À INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos artigo 485, incs. I e, ambos do CPC, c/c o art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95, e art. 27, da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Na eventualidade da interposição de recurso inominado, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão, remetam-se ao Colegiado Recursal. Guarapari-ES, na data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO [1] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/2895625058 [2] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/2159348309
