Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE ELETRÔNICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, NA QUAL O AGRAVANTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA DE ACESSO REMOTO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS DE BOLETOS INCOMPATÍVEIS COM SEU PERFIL FINANCEIRO, SENDO ELE PESSOA IDOSA, APOSENTADA E DE BAIXA RENDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E VEDAR A INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E PELO EXTRATO BANCÁRIO, QUE REVELAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PADRÃO FINANCEIRO ATÍPICO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO COM DISPERSÃO IMEDIATA DE TODO O VALOR, INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO AGRAVANTE.
2. AO DISPONIBILIZAR CANAIS DE ATENDIMENTO E CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA RÁPIDOS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ASSUMEM O DEVER DE MONITORAR AS TRANSAÇÕES E IDENTIFICAR COMPORTAMENTOS DESTOANTES DAQUELES HABITUALMENTE PRATICADOS PELOS CONSUMIDORES, AO PASSO QUE, A AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES PARA CONTER A DISPERSÃO IMEDIATA DE CRÉDITO RECÉM-CONTRATADO POR CONSUMIDOR VULNERÁVEL PODE CARACTERIZAR FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, INTEGRANDO O RISCO DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.
3. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TEM O DEVER DE MONITORAR MOVIMENTAÇÕES FLAGRANTEMENTE ANÔMALAS E INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DO CORRENTISTA.
4. O PERIGO DE DANO É EVIDENCIADO PELO COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CUJA RETENÇÃO MENSAL AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA.
5. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERÁ RETOMAR A COBRANÇA DAS PARCELAS COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E VEDAR A INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DO REFERIDO CONTRATO.
2. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE FRAUDES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS, A DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE SE IDOSO E HIPERVULNERÁVEL, CORROBORA A FUMAÇA DO BOM DIREITO PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. O PERIGO DE DANO É EVIDENCIADO QUANDO OS DÉBITOS IMPUGNADOS RECAEM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; CPC/2015, ART. 300.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51055290520268217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 17-06-2026.