Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5021608-54.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE DA CONCEICAO SCHAEFER SILVA REU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO - ES27171, YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por MARILENE DA CONCEICAO SCHAEFER SILVA em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO LTDA, na qual expõe que possui um cartão de crédito disponibilizado pela parte Requerida e, por motivos alheios a sua vontade, não conseguiu efetuar o pagamento de uma das faturas, ficando inadimplente. Posteriormente, realizou um acordo junto a ré para pagamento da dívida, sendo acordado o valor de R$ 248,47 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), em 07 (sete) parcelas. Contudo, mesmo após o pagamento integral das parcelas, constatou uma restrição em seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada, que a parte Ré: a) Seja compelida a retirar a negativação imposta em seu desfavor perante o SPC/SERASA. No mérito, que seja condenada: b) Declarada a inexistência de débito, em razão da quitação do acordo firmado entre as partes, determinando que as Rés se abstenham de promover qualquer cobrança relativa ao débito discutido nos autos, confirmando-se a tutela provisória; c) Pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), de indenização por danos morais. O pedido liminar foi indeferido (id 98672929). Em contestação (id 102284508 e 102283585), a parte Requerida pugna, preliminarmente: a) Pela ilegitimidade passiva da Requerida CRED SYSTEM. No mérito, que os pedidos sejam improcedentes. No id 102993624, foi apresentada réplica. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse contexto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, na forma do art. 1.011, inc. I, do CPC, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça na forma da lei. DA PRELIMINAR REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte Requerida CRED SYSTEM, eis que, o entendimento jurisprudencial pacificado é de que as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ou ativa ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ, Resp 1756121/SP, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe de 30/08/2019). Nesse diapasão, a requerida em questão, participa da cadeia de fornecimento do serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, havendo liame subjetivo que a permita sofrer as consequências do juízo de mérito, nos termos dos arts. 14 e 18, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dou por sanado o feito, passo a análise de mérito. DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é caracterizada como típica relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio técnico por parte do fornecedor autorizam, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. O vínculo é incontroverso, tendo em vista que ambas as partes reconhecem que a consumidora é titular do cartão de crédito Supermercados BH, final 6226, emitido em 02/12/2024. Cinge a análise em verificar se efetuaram acordo de renegociação de dívida em 07 parcelas de R$ 248,47 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), bem como que, mesmo após a quitação, o nome da Autora foi incluso nos órgãos de proteção ao crédito. Em defesa, a parte Ré nega a realização de acordo, informa que houve o parcelamento automático da fatura respectiva e não ao débito total do cartão. Dessa forma, o pagamento parcial não isenta a cobrança de outros parcelamentos simultâneos, anuidade e encargos, que continuaram a compor o saldo devedor. As normas e orientações sobre cartões de crédito e crédito rotativo são reguladas pelas normas do Banco Central, dentre as quais a Resolução nº 4.655/2018, a Circular nº 3.892/2018, a Resolução nº 4.549/2017, a Carta Circular nº 3.816/2017, a Resolução nº 4.283/2013 e a Resolução nº 3.919/2010, que podem ser acessadas de forma simplificada pelos cidadãos no sítio eletrônico do Banco Central, no menu perguntas frequentes. A Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central assim dispõe: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Conforme se extrai do extrato de fatura anexado à inicial (id 97907859), a opção de parcelamento do débito constava de forma expressa, não restando configurada falha no dever de informação por parte Requerida. O débito cobrado tem origem na inadimplência das demais faturas, que foram pagas de forma parcial, motivo pelo qual, não há que se falar em falha na prestação de serviços da Ré, que atuou no exercício de seu direito ao promover a negativação. Ante o exposto, entendo que não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito autoral (art. 373, I, CPC), logo, não há como acolher seus pedidos. DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 18 de agosto de 2026. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO JUIZ DE DIREITO Requerido(s): Nome: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A Endereço: Rua Atalaia, 680, São Mateus, CONTAGEM - MG - CEP: 32180-640 Nome: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Endereço: Alameda Rio Negro, 161, 3 ANDAR, SL 301/302, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Requerente(s): Nome: MARILENE DA CONCEICAO SCHAEFER SILVA Endereço: Rua Ana Siqueira, 60, Alvorada, VILA VELHA - ES - CEP: 29117-310
