Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0867797-52.2026.8.20.5001 REQUERENTE: ALZIRA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Vistos etc. A parte autora em epigrafe ajuizou a presente ação em face do Estado do RN e do Município de Parnamirim/RN pleiteando providência judicial para solucionar questão atinente à sua saúde, pleiteando, ademais, antecipação dos efeitos da tutela pretendida. É o necessário. Decido. Verifica-se, de plano, a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. A controvérsia apresentada cumulativamente ao Município de Parnamirim/RN, sendo competente para apreciar a demanda o Juízo da Fazenda Pública da respectiva comarca. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública possui natureza territorial e encontra-se vinculada ao ente público demandado, não sendo possível ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca processar e julgar ação ajuizada em face de Município situado em outra unidade da Federação. Desse modo, inexistindo competência deste Juízo para apreciar a demanda, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
