Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida no ID 88121376. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5018212-78.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO VICTOR REIS CALDEIRA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA DE OLIVEIRA CARVALHO - ES19938 Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, afasto a preliminar de irregularidade da representação processual suscitada pela requerida. A assinatura digital realizada por meio do portal oficial GOV.BR possuiu plena validade jurídica e eficácia probatória, enquadrando-se como assinatura eletrônica avançada nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Cuidou-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, declaração de inexistência de débito e restituição material em dobro, na qual o autor alegou que enfrentava supostas falhas na prestação do serviço fornecido pela requerida, em decorrência do contrato de telefonia mantido entre as partes, bem como cobrança indevida por serviço não solicitado. A relação jurídica contida na demanda caracteriza-se como de consumo, conforme já alegado na Decisão que concedeu a tutela antecipada. Em atenção aos autos, verifico que os fatos apresentados em contestação pela requerida encontraram inteira ressonância na documentação acostada, desconstruindo a narrativa exposta na petição inicial. No tocante à alegada indisponibilidade da linha telefônica nº (28) 99939-8782, a requerida acostou aos autos o relatório detalhado de chamadas e tráfego de dados conforme ID 94565048, o qual comprovou a efetiva utilização da linha móvel pelo autor, com a realização e o recebimento de diversas chamadas completadas e tráfego de dados normal no período em que alegava estar privado dos serviços. A impugnação genérica oferecida em réplica não possuiu o condão de afastar os registros sistêmicos de tráfego de ligações os quais demonstraram a perfeita função do serviço. Quanto ao serviço de internet residencial "Vivo Fibra" e aos valores cobrados na fatura de vencimento em 11/2025, restou evidente pelo Regulamento da Oferta (ID 94565049) e pelas faturas acostadas (IDs 94565045 e 94565046) que o autor estava vinculado ao plano "Vivo Total Pro", produto no formato combo que englobava serviços de banda larga fixa e telefonia móvel. A cobrança levada a efeito na fatura referente ao mês 11/2025 atendeu rigorosamente aos termos da contratação original do combo, na qual o valor promocional anteriormente fruído fora reajustado em estrito alinhamento com as regras tarifárias informadas. Ademais, conforme se extraiu dos autos, no dia 16/12/2025 o autor compareceu espontaneamente à loja física da concessionária requerida e repactuou a relação contratual, realizando a migração para o plano "Vivo Controle 9GB XI", no valor mensal fixo de R$ 59,00, consoante o Termo de Adesão e Aceite Rápido devidamente assinado (ID 94565044). Desse modo, restou evidenciado que a requerida agiu no exercício regular de direito, inexistindo qualquer conduta ilícita, cobrança indevida ou vício na prestação dos serviços capazes de ensejar a responsabilidade civil objetiva insculpida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja excludente de responsabilidade restou configurada ante a perfeita prestação do serviço e regularidade das cobranças (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC). Por conseguinte, descabeu a declaração de inexistência de débito ou a restituição material almejada, porquanto os valores faturados guardaram estrita correspondência com os planos validamente contratados e utilizados pelo consumidor. De igual modo, julgou-se improcedente o pleito de indenização por danos morais. Inexistindo ato ilícito praticado pela concessionária requerida, tampouco interrupção indevida na prestação dos serviços essenciais, não se verificou lesão aos direitos da personalidade, abalo psíquico ou incidência da teoria do desvio produtivo. Por fim, diante da improcedência total da pretensão autoral pautada na ausência de verossimilhança e na comprovação da regularidade da conduta da requerida, a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida impôs-se como medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida no ID 88121376. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
