Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM CURSO DE BIOMEDICINA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TURMA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL RECONHECIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.