Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802300-82.2026.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DANTAS DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MANOEL DANTAS DE MEDEIROS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. O autor afirmou ser titular de conta bancária mantida perante a instituição demandada e ter identificado, entre abril e outubro de 2025, descontos registrados sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, cuja origem contratual alegou desconhecer. Sustentou que as cobranças não foram acompanhadas de informações acerca do contrato ou do fato gerador dos encargos e que, mesmo após procurar esclarecimentos, não obteve resposta satisfatória. Alegou que os descontos totalizaram R$ 448,48, conforme planilha de ID 184970559 e extratos bancários de ID 184970571, defendendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade da instituição financeira por falha no dever de informação. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito que fundamentaram as cobranças, a restituição em dobro da quantia descontada, no valor de R$ 896,96, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Por meio da decisão de ID 185069325, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação, bem como a inversão do ônus da prova quanto à demonstração dos termos da contratação. Na mesma oportunidade, determinou-se que a instituição financeira apresentasse, juntamente com a resposta, cópia do contrato celebrado entre as partes, além da designação de audiência de conciliação. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação no ID 190131694, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o autor não teria demonstrado prévia tentativa de solução administrativa. Suscitou, ainda, a incompetência do Juizado Especial em razão da alegada necessidade de prova técnica e defendeu a incidência da prescrição trienal ou, subsidiariamente, quinquenal. No mérito, sustentou que os lançamentos denominados “MORA CRÉDITO PESSOAL” ou “MORA CRED PESS” não constituem tarifas bancárias, mas correspondem ao pagamento, em atraso, de parcelas de empréstimos pessoais contratados pelo correntista, acrescidas dos respectivos encargos moratórios. Afirmou que as cobranças decorreram do exercício regular de direito e que eventual restituição ocasionaria enriquecimento sem causa do consumidor. Defendeu a inexistência de cobrança indevida, de conduta contrária à boa-fé objetiva e de dano moral indenizável, bem como impugnou a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento das matérias preliminares ou prejudiciais, com a extinção do processo sem resolução do mérito ou o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, postulou a total improcedência dos pedidos. Para a hipótese de condenação, requereu que eventual restituição fosse realizada de forma simples, limitada aos valores comprovados e mediante compensação das quantias eventualmente devidas, além da observância dos critérios indicados na defesa quanto aos juros e à correção monetária. Em réplica de ID 192009392, o autor impugnou a preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação. Rejeitou a aplicação do prazo prescricional trienal e defendeu a incidência da prescrição decenal. Quanto ao mérito, afirmou que a instituição financeira não apresentou instrumento contratual específico nem prova da contratação do empréstimo ou da inadimplência que teria originado os encargos questionados. Esclareceu que não nega a existência da conta bancária, mas contesta a legitimidade dos descontos nela realizados. Reiterou a ocorrência de danos morais, a restituição em dobro dos valores e a aplicação da inversão do ônus da prova, ratificando integralmente os pedidos formulados na petição inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. A questão controvertida consiste em verificar se a instituição financeira demonstrou a origem contratual e a regularidade dos descontos realizados na conta bancária do autor sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”. A produção de prova pericial ou testemunhal mostra-se desnecessária. A controvérsia é essencialmente documental, sendo incumbência da instituição financeira apresentar o contrato e os demonstrativos relacionados às operações bancárias que afirma terem originado os encargos. A perícia não se presta a suprir a ausência de documentos que deveriam estar sob a guarda da própria demandada. Compete ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou desnecessárias ao julgamento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, apreciando motivadamente os elementos existentes nos autos, conforme estabelece o art. 371 do mesmo diploma. II.1 - Das preliminares alegadas A alegação de ausência de interesse processual não merece acolhimento. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ação destinada ao reconhecimento da inexistência de cobrança bancária e à reparação dos danos dela decorrentes. Além disso, a resistência à pretensão está suficientemente caracterizada pela contestação apresentada pela própria instituição financeira, na qual defende expressamente a legalidade dos descontos e requer a improcedência dos pedidos. Também não procede a alegação de incompetência do Juizado Especial. A demanda tramita perante a 3ª Vara da Comarca de Caicó, sob o procedimento comum, e não perante unidade do Sistema dos Juizados Especiais. A argumentação fundada nos arts. 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 mostra-se, portanto, dissociada da realidade processual. De todo modo, inexiste complexidade técnica que impeça o julgamento pelo Juízo. A controvérsia depende da apresentação de documentos contratuais e bancários ordinários, e não de conhecimento técnico especializado. Igualmente deve ser afastada a prescrição. Os descontos impugnados ocorreram entre 29 de abril de 2025 e 9 de outubro de 2025, ao passo que a ação foi ajuizada em 28 de abril de 2026. Assim, mesmo sob a perspectiva do prazo trienal sustentado pela instituição financeira, não transcorreu período suficiente para o reconhecimento da prescrição. Também não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, pois a pretensão não se limita à reclamação por vício aparente ou de fácil constatação, mas envolve a alegada inexistência de suporte contratual para descontos bancários, acompanhada de pedidos declaratório, restitutório e indenizatório. Rejeito, portanto, as matérias preliminares e prejudiciais suscitadas. II.2 - Do mérito da ação A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A incidência do CDC às instituições financeiras encontra-se consolidada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a inversão do ônus da prova foi expressamente deferida na decisão de ID 185069325, antes da apresentação da contestação, incidindo especificamente sobre a demonstração dos termos da contratação. A instituição financeira foi, portanto, previamente cientificada de que deveria apresentar os elementos destinados a comprovar a origem e a regularidade das cobranças, não havendo surpresa processual ou cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ reconhece que a inversão probatória deve ser determinada antes do encerramento da instrução, assegurando-se à parte onerada oportunidade para produzir a prova, providência que foi observada neste processo. Independentemente da inversão, incumbia ao banco, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, comprovar o fato impeditivo do direito alegado pelo consumidor, consistente na existência de contratação válida e na autorização para cobrança dos encargos moratórios. Não se mostra razoável exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo, consistente em demonstrar que não contratou ou que não autorizou determinada cobrança, especialmente quando os contratos, registros eletrônicos e demonstrativos bancários permanecem sob a guarda exclusiva da instituição financeira. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). A instituição demandada afirmou que os lançamentos decorreriam do atraso no pagamento de parcelas de empréstimo pessoal e que a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” representaria apenas os encargos incidentes sobre a inadimplência. A alegação, entretanto, permaneceu desacompanhada de prova. O banco não apresentou o instrumento contratual correspondente, proposta de contratação, termo de adesão, registro de contratação eletrônica, gravação, biometria, comprovante de liberação do crédito, demonstrativo de evolução da dívida ou memória de cálculo dos encargos moratórios. Também não demonstrou quais taxas teriam sido pactuadas, as respectivas datas de vencimento, os valores originais das prestações, o período de atraso e a forma utilizada para alcançar cada uma das quantias debitadas. Os extratos bancários juntados no ID 184970571 contêm referências unilaterais ao contrato nº 524091627 e às respectivas parcelas. Essas anotações, produzidas pelo próprio banco em seu sistema interno, comprovam a realização dos débitos, mas não demonstram, isoladamente, a manifestação de vontade do consumidor nem a validade das condições contratuais invocadas. Com efeito, os extratos revelam que a conta recebia créditos provenientes do INSS e que foram realizados sucessivos descontos sob a rubrica questionada, inclusive nos valores de R$ 88,88, R$ 89,60, R$ 84,59, R$ 92,02, R$ 11,11 e R$ 82,28. A mera descrição da operação no extrato não substitui o contrato. Cabia à instituição financeira demonstrar não apenas a existência de algum empréstimo, mas também a previsão contratual dos encargos, a efetiva ocorrência da mora e a exatidão dos valores cobrados. A instituição demandada, embora possuísse melhores condições técnicas e documentais para esclarecer a operação, limitou-se a apresentar argumentação genérica sobre o funcionamento da rubrica, sem individualizar adequadamente o caso do autor. A ausência dos documentos é ainda mais relevante porque o banco defendeu a licitude dos débitos com fundamento em contratos específicos, cuja apresentação dependia exclusivamente de sua atuação. Em situações como essa, a Corte Potiguar vem reconhecendo esse direito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE PRÉMIO DE SEGURO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O SEGURO COBRADO, RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE É DE RIGOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. AC 20180094899 RN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, DJe 30/07/2019). Não se está declarando a inexistência de toda e qualquer relação bancária entre as partes nem de eventual empréstimo não abrangido pela controvérsia. O reconhecimento limita-se à inexigibilidade dos encargos lançados sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” discutidos nestes autos, uma vez que o banco não comprovou o suporte contratual e a regularidade das respectivas cobranças. Diante desse conjunto, conclui-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC, devendo ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos impugnados. Os extratos bancários e a planilha de ID 184970559 demonstram que os descontos questionados totalizaram R$ 448,48. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado indevidamente a restituição em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A devolução em dobro não depende da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, não se reconhece engano justificável. A instituição financeira realizou seis descontos sucessivos e, mesmo em juízo, deixou de apresentar o contrato e os demonstrativos necessários à comprovação da dívida. Tratando-se de operações ocorridas integralmente no ano de 2025, mostra-se cabível a restituição em dobro de todos os valores comprovadamente descontados. Consequentemente, a parte demandada deverá restituir ao autor a quantia de R$ 896,96, correspondente ao dobro do montante de R$ 448,48. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Não se trata de cobrança isolada, apresentada apenas por correspondência ou outro meio sem repercussão patrimonial imediata. Houve seis descontos efetivos em conta bancária utilizada para o recebimento de créditos previdenciários, sem que a instituição financeira tenha comprovado a base contratual e o cálculo dos encargos. Os extratos demonstram que alguns dos débitos consumiram parcela substancial do saldo então disponível, afetando diretamente recursos pertencentes a consumidor aposentado e idoso. A sucessão de descontos, a ausência de informações claras e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário caracterizam violação que excede os limites do simples dissabor. Estão presentes, portanto, a falha na prestação do serviço, o dano extrapatrimonial e o nexo causal, impondo-se o dever de indenizar. Na fixação do valor, devem ser consideradas a extensão do dano, a quantidade e o valor dos descontos, a condição econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa. À vista dessas circunstâncias, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor suficiente para compensar o autor e desestimular a repetição da conduta, sem se revelar excessivo em relação às particularidades do caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as matérias preliminares e prejudiciais suscitadas e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL DANTAS DE MEDEIROS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade dos débitos discutidos nestes autos, lançados sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, relacionados às cobranças comprovadas no ID 184970571; b) DETERMINAR que o Banco Bradesco S.A. se abstenha de realizar novos descontos relacionados aos encargos declarados inexigíveis nesta sentença, no prazo de 10 dias, caso ainda persistam, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis; c) CONDENAR o Banco Bradesco S.A. a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, sobre o qual incidirão correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir de cada evento danoso, observada a metodologia estabelecida pela Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros moratórios segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, contados do primeiro desconto indevido. Condeno o demandado em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2º, CPC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe também a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito
