Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0714829-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS REU: MICHAEL DOUGLAS ARUASTE NOGUEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ofereceu denúncia em desfavor de MICHAEL DOUGLAS ARUASTE NOGUEIRA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 233633882), nos seguintes termos: No dia 22 de março de 2025, por volta das 19h, na Quadra 510, conjunto 9, Lote 35, casas 7 e 9, via pública - em frente à distribuidora de bebida "DO BART", Samambaia/DF, o denunciado, com vontade livre e consciente, TINHA EM DEPÓSITO, para fins de difusão ilícita, 02 (duas) porções de cocaína, acondicionadas em segmento plástico, com massa líquida de 113,44 g (cento e treze gramas e quarenta e quatro decigramas), bem como 6 (seis) porções de cocaína fragmentadas, acondicionadas em segmento plástico, com massa líquida de 3,37 g (três gramas e trinta e sete decigramas), consoante laudo preliminar nº 56.689/2025 – ID 230058855. Consta nos autos que, no dia dos fatos, por volta das 19h, a guarnição da Polícia Militar, do 11ª BPM, durante patrulhamento de rotina na QR 510, na região de Samambaia, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, visualizou quatro indivíduos em frente à distribuidora de bebidas "DO BART", sendo dois homens e duas mulheres. Nesse contexto, foi realizada revista pessoal, sendo encontrada com uma adolescente que integrava o grupo, uma porção de maconha. A mulher afirmou ter adquirido a droga na Ceilândia, sem fornecer mais informações. Diante da fundada suspeita, a equipe ingressou na distribuidora para verificar a documentação de funcionamento, constatando que inexistia. Em busca realizada no interior do local, foram encontradas, dentro do caixa, aproximadamente, 6 (seis) porções de cocaína, embaladas para comercialização. Prosseguindo à busca, foram localizados no esgoto da distribuidora: uma balança de precisão; duas porções maiores de cocaína; um caderno de anotações; três aparelhos de telefone celular; três máquinas de cartão de crédito; um notebook e a quantia de R$ 919,80 (novecentos e dezenove reais e oitenta centavos) em espécie. O proprietário do estabelecimento, identificado como Michael Douglas Aurates Nogueira e ora denunciado, assumiu a propriedade tanto das drogas encontradas no caixa quanto daquelas localizadas no esgoto, bem como dos demais objetos. Declarou, no entanto, ser usuário de drogas e alegou que todo o material seria destinado ao consumo pessoal. MICHAEL DOUGLAS ARUASTE NOGUEIRA está incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Por esse motivo, requer o Ministério Público seja(m) ele(s) notificado(s) para apresentar(em) defesa prévia, seguindo-se o recebimento da denúncia e ulterior designação de audiência para interrogatório e instrução criminal, até final condenação. Requer-se a incineração dos entorpecentes e o perdimento de eventuais bens apreendidos. Requer, ainda, sejam intimadas as testemunhas abaixo indicadas para prestarem depoimentos sobre os fatos acima narrados. A denúncia foi instruída com o Auto de Apresentação e Apreensão nº 84/2025, o Laudo de Perícia Criminal de Exame Preliminar nº 56.689/2025 e os demais elementos informativos produzidos durante a investigação (IDs 230058851 e 230058855). Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante do réu foi relaxada, por ausência de elementos informativos indicativos de fundadas razões ou justa causa para a abordagem policial, sendo determinada a imediata expedição de alvará de soltura (ID 230098147). O Ministério Público requereu, em cota conjunta à denúncia, a comunicação aos órgãos de identificação e distribuição, a juntada da folha de antecedentes penais atualizada e esclarecida e a quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos. Sustentou, ainda, a regularidade da revista pessoal e do ingresso no estabelecimento comercial, bem como deixou de oferecer acordo de não persecução penal em razão da reincidência atribuída ao réu (ID 233633882). Foram juntados aos autos o ofício expedido pelo 11º Batalhão de Polícia Militar e o respectivo Registro de Atividade Policial nº 033111/2025 (IDs 233633883 e 233633884). Determinou-se a notificação do réu para apresentação de defesa prévia e foi deferida a quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos, com autorização para que o Instituto de Criminalística do Distrito Federal procedesse à extração do conteúdo relacionado aos fatos investigados (ID 237349509). Sobreveio o Laudo de Perícia Criminal de Exame Físico-Químico nº 59.127/2025 (ID 238075838). Certificou-se a notificação do réu, por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, oportunidade em que declarou não possuir defesa constituída e manifestou interesse em ser assistido pela assistência judiciária gratuita (IDs 243632542, 243632543, 243632544 e 243635795). A Defensoria Pública do Distrito Federal apresentou resposta à acusação, na qual reservou o aprofundamento das questões de mérito para as alegações finais e arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público, sem prejuízo da posterior indicação de testemunhas defensivas (ID 244611871). A denúncia foi recebida, por se entenderem presentes os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses previstas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, determinou-se a citação e a intimação do réu, bem como a designação de audiência una de instrução e julgamento (ID 246393588). Foi juntado o Laudo de Perícia Criminal de Exame de Informática nº 66.074/2025, no qual se registrou a impossibilidade de acesso ao conteúdo armazenado no aparelho celular examinado, em razão do bloqueio por senha numérica (ID 247272230). Certificou-se a citação e a intimação pessoal do réu no estabelecimento prisional em que se encontrava custodiado por outro processo (IDs 257255662 e 257255663). Em audiência de instrução, foi ouvida a testemunha Paulo Eduardo de Souza Furtado. Diante da ausência da testemunha Sidney do Nascimento Bernardes e da insistência das partes em sua oitiva, foi designada audiência em continuação. Determinou-se, ainda, a aposição de sigilo sobre as gravações audiovisuais do ato, com acesso restrito às partes (IDs 259436733 e 259436736). Na audiência em continuação, foi ouvida a testemunha Sidney do Nascimento Bernardes. Em seguida, após entrevista prévia e reservada com a defesa, procedeu-se ao interrogatório de MICHAEL DOUGLAS ARUASTE NOGUEIRA, que negou a prática dos fatos descritos na denúncia. Encerrada a instrução, as partes nada requereram na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, tendo sido decretado sigilo sobre a gravação do interrogatório e determinada a apresentação sucessiva de memoriais pelo Ministério Público e pela defesa (IDs 278343070, 278343074 e 278343075). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de MICHAEL DOUGLAS ARUASTE NOGUEIRA nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sustentou a licitude da abordagem e das diligências realizadas no estabelecimento comercial, bem como a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, com fundamento nos laudos periciais, nos objetos apreendidos, na forma de acondicionamento da cocaína e nos depoimentos dos policiais militares. Na dosimetria, requereu a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga, o reconhecimento da reincidência e da atenuante da confissão extrajudicial e o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Requereu, por fim, a destruição dos entorpecentes e o perdimento dos bens e valores apreendidos (ID 279453890). Após o transcurso do prazo concedido à advogada constituída, a Defensoria Pública do Distrito Federal manifestou-se pela prévia intimação pessoal do réu, a fim de que esclarecesse se pretendia constituir novo advogado ou assentir com a atuação da assistência judiciária gratuita (ID 283685078). A defesa constituída apresentou alegações finais, nas quais suscitou, preliminarmente, a ilicitude do ingresso policial no interior da distribuidora, ao argumento de que não havia mandado judicial, consentimento livre e comprovado do responsável pelo local ou fundadas razões indicativas de situação flagrancial no interior do estabelecimento. Sustentou que a ausência de documentação relativa ao funcionamento da atividade comercial não legitimava a diligência policial e que incumbia ao Estado comprovar a regularidade do ingresso, requerendo o reconhecimento da nulidade das provas obtidas e daquelas delas derivadas. No mérito, a defesa alegou a existência de dúvida razoável quanto à autoria e à propriedade dos entorpecentes, afirmando que o réu não seria proprietário da distribuidora e que apenas permanecia temporariamente no local a pedido de terceiro. Argumentou, ainda, que a assunção extrajudicial da propriedade da droga foi retratada em Juízo e não poderia ser valorada de maneira seletiva, especialmente porque, na mesma ocasião, o réu afirmou que a substância se destinava ao consumo pessoal. Apontou, também, divergência entre o conteúdo dos laudos de informática e a interpretação apresentada pelo Ministério Público. Ao final, a defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude do ingresso policial no estabelecimento, com a inutilização das provas derivadas e a absolvição do réu, nos termos do art. 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Para a hipótese de condenação, requereu moderação na valoração da natureza e da quantidade da droga, o reconhecimento da atenuante da confissão, sua compensação proporcional com a reincidência, a fixação do regime inicial mais brando legalmente cabível e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (ID 286856903). A defesa também juntou cópia de sentença proferida nos autos nº 0767142-34.2025.8.07.0001, que tramitou perante a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, invocada como precedente persuasivo relacionado à validade do ingresso policial em estabelecimento comercial (ID 286856904). Por fim, foi juntada folha de passagens atualizada do réu (ID 287331989). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, vale salientar que a decisão proferida pelo Núcleo Permanente de Audiência de Custódia possui cognição sumária e é limitada à análise da legalidade imediata da prisão em flagrante e da necessidade de custódia cautelar naquele momento processual, não possuindo efeito vinculante em relação ao Juízo natural, tampouco impedindo o regular prosseguimento da persecução penal ou a apreciação de medidas investigativas posteriormente requeridas, desde que presentes fundamentos próprios para tanto. Destaque-se, inclusive, que a situação poderá ser reavaliada pelo Juízo natural, visto que “a decisão proferida durante a audiência de custódia, ao relaxar a prisão em flagrante da recorrente, independentemente dos motivos que determinaram a concessão da liberdade, não vincula o titular da ação penal” (STJ, AgRg no RHC n. 168.457/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Feito esse esclarecimento, passa-se à análise do caso. II.1. DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ABORDAGEM E DO INGRESSO POLICIAL NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A defesa sustenta a ilicitude das provas obtidas no interior da Distribuidora “Do Bart”, ao argumento de que os policiais militares ingressaram no estabelecimento sem mandado judicial, sem consentimento válido do responsável e sem fundadas razões que indicassem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior do imóvel. Afirma que a abordagem realizada na via pública não se comunicaria com a posterior diligência no estabelecimento e que a ausência de documentação administrativa não legitimaria o ingresso policial. A preliminar não merece acolhimento. Para a adequada análise da controvérsia, cumpre registrar integralmente a prova oral produzida durante a instrução: PAULO EDUARDO DE SOUZA FURTADO, na qualidade de testemunha, disse que não conhecia previamente Michael Douglas e que as informações que possuía diziam respeito apenas à região e à distribuidora conhecida como “Do Bart”, localizada em área da Quadra 510 reconhecida pela intensa atividade de tráfico de drogas, especialmente em distribuidoras. Relatou que, na data dos fatos, realizava patrulhamento de rotina quando sua equipe ingressou na rua pela entrequadra e visualizou quatro jovens em frente ao estabelecimento, aparentando estar utilizando entorpecentes. Informou que foi realizada a abordagem dessas pessoas e que uma adolescente portava um cigarro de maconha no bolso. Acrescentou que a jovem afirmou ter adquirido a droga na Ceilândia, sem fornecer outras informações. Declarou que, em razão de os abordados estarem em frente à distribuidora, os policiais solicitaram a documentação do estabelecimento, oportunidade em que Michael informou não possuí-la. Relatou que o portão estava apenas encostado e que os policiais ingressaram no local para verificar a documentação, a qual não foi apresentada. Informou que, logo no caixa onde Michael se encontrava, foram localizadas aproximadamente seis porções de uma substância branca, já fracionadas em pequenas quantidades compatíveis com a comercialização. Acrescentou que Michael declarou, naquele momento, que a substância lhe pertencia e que seria destinada a seu uso pessoal. Relatou que, diante da forma de acondicionamento da droga, a equipe decidiu ampliar as buscas no estabelecimento. Informou que havia outro indivíduo no interior da distribuidora, identificado como amigo de Michael, com quem nada foi encontrado. Declarou que, durante as diligências, os policiais localizaram, no interior de um esgoto situado nos fundos da distribuidora, duas ou três porções maiores de entorpecente, ainda não fracionadas para venda. Acrescentou que também foram apreendidos uma balança de precisão, papelotes e um caderno contendo anotações. Informou que esse caderno estava localizado no caixa e que, pelo que se recorda, continha nomes e valores, embora não houvesse referência explícita a drogas. Relatou ainda a apreensão de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie. Declarou que Michael assumiu a propriedade das drogas encontradas, embora tenha afirmado que seriam destinadas ao próprio consumo. Esclareceu que a distribuidora consistia em um espaço pequeno voltado diretamente para a rua, separado por estrutura semelhante a drywall ou madeirite, sem área destinada a mesas ou permanência de clientes, embora no momento da abordagem houvesse um rapaz no interior do estabelecimento juntamente com Michael. Informou que os imóveis vizinhos eram residências independentes e que não havia passagem entre eles e a distribuidora. Acrescentou que o esgoto onde foram encontradas as porções maiores de droga localizava-se na parte dos fundos do estabelecimento. Por fim, afirmou que Michael não ofereceu resistência durante a abordagem, manteve comportamento tranquilo durante toda a ocorrência e reiterou a propriedade da droga encontrada no caixa, esclarecendo que, quando ingressou no local, já havia outros policiais atuando na diligência. SIDNEY DO NASCIMENTO BERNARDES, na qualidade de testemunha, disse que conheceu Michael Douglas apenas em razão dos fatos apurados no presente processo. Relatou que a região onde se localiza a Distribuidora do Bart é conhecida pela intensa prática de tráfico de drogas, motivo pelo qual as equipes policiais realizam patrulhamento frequente no local. Informou que, na data dos fatos, ao chegarem em frente à distribuidora, visualizaram quatro pessoas no lado externo do estabelecimento, sendo dois homens e duas mulheres, circunstância que motivou a abordagem. Declarou que, ao perceberem a aproximação policial, os abordados demonstraram nervosismo. Acrescentou que, durante a revista, foi encontrada com uma das mulheres, menor de idade, uma porção de substância semelhante à maconha, tendo ela informado que a droga havia sido adquirida na Ceilândia. Relatou que Michael encontrava-se no interior da distribuidora, próximo ao caixa, enquanto um amigo seu permanecia sentado em um banco no interior do estabelecimento. Informou que os policiais solicitaram a documentação de funcionamento da distribuidora e que Michael não apresentou qualquer documento ou alvará. Declarou que, durante as diligências realizadas no interior do estabelecimento, foram localizadas porções de substância aparentando ser cocaína no caixa e outras porções escondidas em um esgoto, juntamente com uma balança de precisão. Afirmou que Michael assumiu a propriedade de todas as drogas encontradas, inclusive das localizadas no esgoto, alegando que se destinavam ao seu uso pessoal. Esclareceu que uma das apreensões consistia em seis porções menores fracionadas, ao passo que outras porções maiores estavam ocultadas no esgoto. Informou que foram apreendidos aproximadamente R$ 910,00 (novecentos e dez reais) em espécie, além de três aparelhos celulares, um notebook, três máquinas de cartão e um caderno de anotações. Esclareceu que não se recorda do conteúdo das anotações constantes do caderno. Relatou que a distribuidora funcionava em espaço fechado por grades, sendo que a parte frontal era destinada ao comércio e existiam moradores em área residencial localizada nos fundos do lote, sem comunicação interna com a distribuidora. Informou que não foram realizadas abordagens aos moradores, pois as diligências ficaram restritas ao estabelecimento comercial. Acrescentou que, em razão da ausência de documentação e do comportamento de Michael, que correu para o interior de um compartimento da distribuidora, foi necessário realizar o adentramento no local para contê-lo e prosseguir nas buscas, embora não se recorde exatamente do instrumento utilizado para a abertura do acesso. Relatou ainda que já havia participado de outras abordagens realizadas nas proximidades da distribuidora, em razão da intensa movimentação relacionada ao tráfico de drogas na região, esclarecendo, contudo, que tais abordagens anteriores envolviam pessoas que permaneciam no entorno do estabelecimento. Por fim, reiterou que a abordagem que originou os fatos ocorreu em frente à distribuidora e que o comportamento de Michael ao correr para o interior do imóvel contribuiu para o aprofundamento das diligências policiais. MICHAEL DOUGLAS ARUASTE NOGUEIRA, interrogado, negou a veracidade da acusação e afirmou que não mantinha drogas para venda. Relatou que, na data dos fatos, trabalhava realizando entregas por aplicativo e que parou em uma distribuidora para tomar um refrigerante, ocasião em que conheceu o proprietário do estabelecimento. Declarou que o dono da distribuidora informou que sua esposa estava passando mal e lhe pediu que permanecesse no local por alguns instantes enquanto resolvia a situação. Informou que foi para casa, deixou a motocicleta, trocou de roupa, pegou seu carro e retornou à distribuidora para auxiliá-lo. Relatou que, ao chegar, observou policiais abordando uma pessoa em uma rua próxima e ingressou no estabelecimento, afirmando que pouco tempo depois diversos policiais chegaram correndo e pararam em frente à distribuidora. Declarou que os policiais solicitaram a documentação do estabelecimento e que respondeu não saber onde ela estava, porque não era o proprietário da distribuidora, apenas permanecendo temporariamente no local. Acrescentou que chegou a se oferecer para entrar em contato com o dono do estabelecimento para que ele providenciasse a documentação, mas os policiais recusaram a proposta. Afirmou que, quando se virou para pegar uma água, os policiais ingressaram à força no imóvel, utilizando uma chave mista para abrir o acesso. Negou ter corrido, fugido ou tentado se ocultar dos policiais, afirmando que permaneceu o tempo todo diante deles. Relatou que conhecia o proprietário da distribuidora desde a infância, por serem da mesma região, e que apenas costumava frequentar o local para tomar refrigerante. Declarou que era a primeira vez que permanecia no estabelecimento cuidando dele. Informou que a distribuidora comercializava bebidas em geral, como cervejas, vodcas, uísques, refrigerantes e água. Negou ter presenciado a localização das drogas pelos policiais, afirmando que já havia sido retirado do interior do estabelecimento quando as apreensões ocorreram. Negou saber da existência de entorpecentes no local e afirmou que permaneceu na distribuidora por apenas cerca de dez minutos antes da chegada da polícia. Declarou que o caderno de anotações, os aparelhos celulares, as máquinas de cartão, o notebook, o dinheiro e os demais objetos apreendidos pertenciam à distribuidora e não a ele. Negou saber que o local seria utilizado para venda de drogas e afirmou que aquela havia sido sua primeira vez no estabelecimento. Informou que é usuário de cocaína e maconha. Questionado sobre eventual perseguição policial, afirmou que os policiais responsáveis por sua prisão o perseguiam havia algum tempo em razão de sua atividade com carro de som e realização de eventos. Relatou que, em diversas ocasiões, os mesmos policiais o abordavam e exigiam que providenciasse uma arma de fogo para eles, ameaçando prender seu veículo ou prendê-lo caso não atendesse ao pedido. Disse que isso teria ocorrido aproximadamente cinco ou seis vezes. Acrescentou que, em outra ocasião, os mesmos policiais ingressaram em um evento em que trabalhava como barman, alegando existir denúncia de arma de fogo, tendo realizado buscas sem localizar qualquer objeto ilícito. Por fim, afirmou que possuía medidas protetivas relacionadas a tais fatos e reiterou desconhecer qualquer atividade de tráfico de drogas na distribuidora. A prova oral demonstra que a abordagem inicial não decorreu exclusivamente da circunstância de a região ser conhecida pela prática de tráfico de drogas. Embora essa característica do local integrasse o contexto percebido pelos agentes, a medida policial foi motivada também pelo comportamento concreto das quatro pessoas que se encontravam em frente à distribuidora. Com efeito, Sidney do Nascimento Bernardes afirmou que os abordados demonstraram nervosismo ao perceberem a aproximação da viatura. Paulo Eduardo de Souza Furtado, por sua vez, relatou que os jovens aparentavam estar utilizando entorpecentes. A suspeita inicialmente formada não permaneceu no campo da mera percepção subjetiva, pois, durante a busca pessoal, foi efetivamente apreendido um cigarro de maconha no bolso de uma adolescente integrante do grupo. A apreensão do entorpecente confirmou objetivamente a suspeita que havia motivado a intervenção policial. Não se tratou, portanto, de abordagem fundada apenas na reputação da localidade, em impressão genérica dos agentes ou em intuição desvinculada de elementos concretos. A atuação decorreu da conjugação entre o conhecimento das características da região, o comportamento dos abordados ao avistarem a equipe policial, a aparência de que utilizavam substâncias entorpecentes e a posterior apreensão de droga com uma das pessoas que compunham o grupo. Não houve, assim, arbitrariedade na abordagem dos transeuntes, pois as circunstâncias concretamente observadas conferiam suporte objetivo à diligência. O resultado da revista pessoal, com a localização de substância entorpecente, confirmou que a atuação policial não se baseava em mera conjectura. Também não se identifica ilicitude no ingresso dos policiais na distribuidora. Os depoimentos produzidos demonstram que, após a abordagem realizada em frente ao estabelecimento e a apreensão de maconha com uma adolescente, os policiais solicitaram a apresentação dos documentos relativos ao funcionamento do comércio. Tanto os agentes públicos quanto o próprio réu confirmaram que houve esse questionamento e que a documentação não foi apresentada. O réu declarou expressamente que os policiais solicitaram os documentos do estabelecimento e que respondeu não saber onde estavam, porque, segundo sua versão, não seria o proprietário do local. Há, portanto, convergência probatória quanto ao motivo inicial da aproximação e da verificação realizada no estabelecimento, consistente na averiguação da regularidade administrativa de uma distribuidora de bebidas que se encontrava em funcionamento. Embora a função precípua da Polícia Militar esteja relacionada ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública, nada impede que os agentes públicos, ao se depararem com estabelecimento comercial aparentemente em funcionamento, solicitem a exibição dos documentos administrativos pertinentes e comuniquem eventual irregularidade aos órgãos competentes. Seria completamente ilógico concluir que policiais presentes no local estivessem impedidos até mesmo de formular questionamentos sobre a regularidade administrativa do comércio ou de averiguar as condições ostensivamente verificáveis de seu funcionamento. A solicitação de documentos, por si só, não implica exercício indevido do poder de polícia administrativa especializado nem substitui a atuação dos órgãos responsáveis pelo licenciamento, pela fiscalização sanitária ou pela fiscalização tributária. Cuida-se de providência inicial de averiguação, passível de resultar, se constatada irregularidade, na comunicação às autoridades administrativas competentes. Além disso, o local diligenciado não consistia em residência ou dependência privada reservada à intimidade de seus ocupantes. A prova oral demonstrou que se tratava de espaço destinado ao comércio de bebidas, com acesso voltado diretamente para a rua. Paulo Eduardo de Souza Furtado descreveu a distribuidora como espaço pequeno, direcionado à via pública e destinado ao atendimento comercial. Sidney do Nascimento Bernardes igualmente afirmou que a parte frontal do imóvel era destinada ao comércio. Ambas as testemunhas esclareceram que as residências existentes nas proximidades ou nos fundos eram independentes e não possuíam comunicação interna com a distribuidora. As diligências policiais permaneceram restritas ao espaço comercial, sem ingresso nas moradias vizinhas ou na área residencial situada nos fundos do lote. A circunstância de o estabelecimento ser delimitado por portão ou grades não altera sua destinação comercial, tampouco o transforma automaticamente em domicílio constitucionalmente protegido. A natureza jurídica do espaço deve ser aferida de acordo com sua efetiva utilização. No caso, o próprio réu afirmou que a distribuidora comercializava cervejas, vodcas, uísques, refrigerantes e água e que ele se encontrava no local cuidando temporariamente do comércio, o que confirma que o espaço estava destinado ao atendimento de clientes. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO OCORRIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO (OFICINA MECÂNICA). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a Constituição Federal confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg nos EDcl no HC n. 704.252/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). 2. Na hipótese dos autos, policiais militares lograram êxito em apreender com os envolvidos considerável quantidade de substâncias entorpecentes, em condições de fracionamento típicas da mercancia ilícita, além de balança de precisão, no interior de uma oficina mecânica - dentro de uma gaveta -, estabelecimento comercial que estava aberto ao público. Dessa forma, sendo um estabelecimento comercial, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.189.495/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022). A situação concreta se ajusta à orientação indicada. Os policiais não ingressaram em residência ou compartimento utilizado como espaço de intimidade. A diligência ocorreu em distribuidora de bebidas, destinada ao exercício de atividade comercial e que, segundo o próprio réu, encontrava-se sob sua guarda temporária para continuidade do funcionamento. Ademais, tão logo os policiais ingressaram licitamente no estabelecimento para verificar sua situação administrativa, visualizaram, no caixa da distribuidora, próximo ao local em que se encontrava o réu, aproximadamente 6 (seis) porções de substância esbranquiçada, já individualmente fracionadas e acondicionadas de maneira compatível com a comercialização. Nesse momento, a atuação, que até então possuía finalidade inicial de averiguação administrativa, passou a estar amparada também pela constatação concreta de indícios de crime permanente. O encontro das porções no caixa conferiu legitimidade adicional ao prosseguimento da diligência, pois revelou situação de possível flagrante delito no interior do estabelecimento. A localização inicial das substâncias, portanto, não resultou de busca exploratória realizada em compartimento reservado, mas da percepção dos objetos no balcão ou caixa de espaço comercial em funcionamento. Somente após esse encontro, aliado à forma de fracionamento das substâncias e à declaração atribuída ao réu de que era proprietário do material, os policiais ampliaram as buscas. As diligências subsequentes resultaram na localização de porções maiores da mesma substância no esgoto situado nos fundos da distribuidora, além de balança de precisão, papelotes, caderno de anotações, aparelhos celulares, máquinas de cartão, notebook e dinheiro em espécie. A apreensão das porções iniciais no caixa constituía fundada razão suficiente para o aprofundamento da atuação policial no próprio estabelecimento, especialmente porque o tráfico de drogas, nas modalidades de guardar e ter em depósito, possui natureza permanente. Noutro giro, o julgado apresentado pela defesa, relativo aos autos nº 0767142-34.2025.8.07.0001, não altera a conclusão adotada. Naquele processo, conforme a própria defesa reconheceu, a pessoa indicada pelos policiais como responsável pela autorização do ingresso negou expressamente, em Juízo, ter consentido com a entrada. Havia, ainda, outras testemunhas que apresentaram versões incompatíveis com a narrativa policial e fragilizaram a alegação de consentimento voluntário. No presente caso, além de as circunstâncias fáticas serem distintas, o espaço diligenciado era estabelecimento comercial em funcionamento, a abordagem externa foi objetivamente justificada e houve apreensão de entorpecente com pessoa que se encontrava em frente à distribuidora. Após a solicitação de documentos, foram visualizadas porções de substância esbranquiçada no próprio caixa do comércio. A decisão proferida em processo diverso, fundada nas particularidades probatórias daquele feito, não possui efeito vinculante e não permite transposição automática para situação que apresenta elementos concretos diversos. Também não assume relevância jurídica o fato de o Ministério Público não ter interposto recurso contra aquela sentença, pois a ausência de insurgência em outro processo não importa reconhecimento abstrato de tese jurídica nem vincula a atuação do órgão ministerial ou deste Juízo em casos futuros. Diante desse quadro, conclui-se que a abordagem inicial dos transeuntes estava amparada em elementos objetivos, que o ingresso ocorreu em estabelecimento comercial destinado ao atendimento do público, que a solicitação de documentos administrativos era legítima, que as porções iniciais foram localizadas no caixa da distribuidora e que esse encontro revelou fundada razão para o prosseguimento das buscas. Por conseguinte, não houve violação ao art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nem obtenção ilícita de provas. Rejeito, portanto, a preliminar. II.2. DO MÉRITO II.2.1. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº 84/2025 (ID 230058851), pelo Laudo de Perícia Criminal de Exame Preliminar nº 56.689/2025 (ID 230058855) e pelo Laudo de Perícia Criminal de Exame Físico-Químico nº 59.127/2025 (ID 238075838). O exame definitivo identificou a presença de cocaína nas 2 (duas) porções com massa líquida de 113,44 g (cento e treze gramas e quarenta e quatro centigramas) e nas 6 (seis) porções menores com massa líquida de 3,37 g (três gramas e trinta e sete centigramas), totalizando 116,81 g (cento e dezesseis gramas e oitenta e um centigramas). A cocaína encontra-se proscrita em todo o território nacional, conforme as listas da Portaria nº 344/1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em regulamentação à Lei nº 11.343/2006. II.2.2. DA AUTORIA A autoria delitiva também restou comprovada. Os depoimentos de Paulo Eduardo de Souza Furtado e Sidney do Nascimento Bernardes apresentaram narrativa coerente e convergente acerca dos aspectos essenciais da ocorrência. Ambos afirmaram que o réu se encontrava no interior da distribuidora, próximo ao caixa, que as primeiras porções de substância esbranquiçada foram encontradas nesse local, que outras porções maiores estavam escondidas no esgoto situado nos fundos do estabelecimento, que foi apreendida uma balança de precisão e que o réu assumiu a propriedade das drogas, embora alegasse destinação para consumo próprio. Não foi demonstrado qualquer motivo concreto para que os policiais atribuíssem falsamente ao réu a propriedade dos entorpecentes. Paulo Eduardo afirmou que não conhecia previamente Michael Douglas. Sidney igualmente declarou que o conheceu apenas em razão dos fatos apurados neste processo. A alegação do réu de que seria perseguido pelos agentes porque estes lhe exigiam a obtenção de uma arma de fogo não foi acompanhada de prova idônea. Embora o réu tenha afirmado possuir medidas protetivas relacionadas a tais acontecimentos, não indicou elementos concretos que permitissem vincular alguma providência judicial aos agentes ou à ocorrência sob julgamento. A alegação permaneceu isolada, sem documento, testemunho ou outro suporte probatório capaz de enfraquecer os relatos prestados pelos policiais sob o crivo do contraditório. A versão apresentada pelo réu tampouco se mostra verossímil. Em seu interrogatório, afirmou que trabalhava como entregador e teria parado na distribuidora apenas para tomar um refrigerante. Em seguida, declarou que o verdadeiro proprietário, pessoa que conheceria desde a infância, pediu-lhe que permanecesse no local porque sua esposa estava passando mal. Segundo o réu, ele teria retornado à própria residência, deixado a motocicleta, trocado de roupa, pegado seu automóvel e regressado ao comércio para cuidar temporariamente do estabelecimento. Entretanto, o réu não identificou o suposto proprietário, não apresentou qualquer informação concreta que permitisse localizá-lo e não indicou testemunha capaz de confirmar o pedido para que permanecesse na distribuidora. Tampouco esclareceu satisfatoriamente por que uma pessoa que alegadamente jamais havia cuidado do estabelecimento seria escolhida para assumir, ainda que temporariamente, o funcionamento de comércio que continha bebidas, dinheiro, aparelhos eletrônicos, máquinas de cartão e outros bens. Durante o interrogatório, o réu foi esclarecido pela magistrada de que poderia apresentar sua versão sem receio de que a indicação do suposto proprietário fosse, por si só, interpretada como atribuição de atividade ilícita a terceiro. Ainda assim, não forneceu o nome nem dados mínimos de identificação da pessoa que, segundo afirmou, lhe havia confiado o estabelecimento. A omissão assume relevância porque toda a narrativa defensiva depende da existência desse terceiro. Não se trata de interpretar negativamente o exercício do direito ao silêncio, tampouco de extrair consequência desfavorável da garantia contra a autoincriminação, pois ao réu é assegurado o direito de permanecer calado e de não produzir prova contra si. A ausência de esclarecimentos, no entanto, não recaiu sobre circunstância potencialmente autoincriminadora, mas sobre fato afirmativo introduzido pelo próprio réu como fundamento central de sua versão, consistente na alegação de que a distribuidora e os objetos nela encontrados pertenciam a terceiro, que lhe teria confiado temporariamente o estabelecimento. Uma vez deduzida essa tese defensiva, incumbia à defesa demonstrar o fato por ela alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sobretudo porque se tratava de informação situada na esfera de conhecimento e disponibilidade do próprio réu. Não se exigia a comprovação de sua inocência, nem se promovia indevida inversão do ônus da prova quanto aos elementos constitutivos da imputação, os quais permanecem integralmente a cargo da acusação. Todavia, seria indispensável a apresentação de elementos mínimos capazes de conferir concretude à alegação de propriedade por terceiro, especialmente a identificação da pessoa que lhe teria solicitado a permanência no comércio. A ausência de qualquer dado nesse sentido impede a verificação da narrativa e constitui circunstância legítima para a avaliação de sua credibilidade em confronto com o restante do conjunto probatório. Sob outro aspecto, a versão apresentada pelo réu em Juízo representa mudança substancial em relação às declarações prestadas perante a autoridade policial. Com efeito, ao ser interrogado na 32ª Delegacia de Polícia, MICHAEL DOUGLAS ARUASTE NOGUEIRA afirmou que era usuário de drogas e declarou que as substâncias encontradas no caixa da distribuidora e no esgoto lhe pertenciam. Relatou que havia adquirido a droga pelo valor aproximado de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sustentando, naquela ocasião, que o material se destinava ao próprio consumo. Também afirmou que os aparelhos celulares, as máquinas de cartão e o notebook encontrados no estabelecimento não lhe pertenciam. A declaração extrajudicial foi prestada na delegacia de polícia, diretamente perante a autoridade policial, e não aos policiais militares que participaram da diligência e aos quais o réu posteriormente atribuiu atos de perseguição. Essa circunstância possui especial relevância, pois afasta a possibilidade de vincular a assunção da propriedade das drogas à suposta animosidade que, segundo a versão judicial, existiria entre o réu e os agentes responsáveis pela abordagem. Além disso, o termo policial registra que o réu foi previamente cientificado de seus direitos constitucionais, inclusive do direito de permanecer em silêncio, e que, mesmo depois de advertido acerca da garantia contra a autoincriminação, decidiu apresentar sua versão dos fatos e assumir a propriedade das substâncias entorpecentes. Não há notícia de que essa declaração tenha sido obtida mediante coação, ameaça ou qualquer forma de constrangimento. Tampouco foi apresentada justificativa concreta capaz de comprometer a voluntariedade ou a regularidade do ato. Em Juízo, contudo, o réu modificou substancialmente sua narrativa. Deixou de admitir a propriedade das drogas e passou a afirmar que desconhecia a existência dos entorpecentes, que todos os objetos encontrados pertenciam à distribuidora e que permanecia no estabelecimento havia aproximadamente 10 (dez) minutos, apenas para auxiliar o verdadeiro proprietário, pessoa cuja identidade não revelou. Não se cuida, portanto, de simples complementação ou esclarecimento da versão anteriormente apresentada. As narrativas são incompatíveis no ponto central da imputação. Na delegacia, depois de assegurado o direito ao silêncio, o réu assumiu expressamente a propriedade das drogas localizadas tanto no caixa quanto no esgoto da distribuidora, limitando-se a negar sua destinação mercantil. Em Juízo, por outro lado, negou qualquer vínculo com as substâncias e atribuiu a propriedade dos objetos existentes no estabelecimento a terceiro não identificado. A retratação judicial não invalida automaticamente a declaração extrajudicial. Nos termos do art. 200 do Código de Processo Penal, a confissão é divisível e retratável, devendo seu valor ser apreciado em conjunto com as demais provas. Do mesmo modo, o art. 155 do Código de Processo Penal não impede a consideração de elementos informativos produzidos durante a investigação, mas apenas veda que a condenação seja fundamentada exclusivamente neles. No presente caso, a declaração extrajudicial não está isolada. Ao contrário, encontra amparo nos depoimentos judiciais de PAULO EDUARDO DE SOUZA FURTADO e SIDNEY DO NASCIMENTO BERNARDES, os quais afirmaram que o réu assumiu a propriedade das drogas durante a ocorrência, bem como nas circunstâncias objetivas da apreensão. As primeiras porções foram encontradas no caixa próximo ao qual o réu se encontrava, enquanto outras porções maiores estavam ocultadas no esgoto situado nos fundos da distribuidora. Também foram apreendidos balança de precisão, papelotes e caderno de anotações. Assim, a declaração prestada perante a autoridade policial é corroborada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e pelos elementos materiais arrecadados. A condenação, portanto, não se funda exclusivamente na confissão extrajudicial, mas em um conjunto probatório convergente, do qual a declaração prestada na delegacia constitui elemento adicional de confirmação da autoria. Desse modo, embora o réu tenha se retratado em Juízo, constata-se que tal retratação não tem o condão de invalidar as alegações trazidas em sede extrajudicial, dada a ausência de justificativa plausível para tanto e a falta de elementos probatórios que endossem a mudança de narrativa. Sobre o tema, o STJ e o TJDFT possuem jurisprudência pacificada no sentido de que confissão extrajudicial, ainda que retratada em Juízo, pode ser considerada para fins condenatórios se não houver justificativa plausível para a alteração da narrativa fática, bem como se alicerçada em outros elementos probatórios coesos, como é o caso dos autos. Destaquem-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR QUE PERSISTE. RECONHECIMENTO DE PESSOA CORROBORADO POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. II - No caso vertente, consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o acórdão recorrido concluiu que a condenação do recorrente pelo delito de roubo não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa aos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas e pelos policiais, além das imagens captadas por câmeras de segurança que registraram a ação criminosa, bem como as características do veículo, elementos que respaldaram a prolação de um decreto condenatório. III - Em relação à confissão cabe destacar que a "retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório" (AgRg no AREsp n. 277.963/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 7/5/2013). IV - Na hipótese, o reconhecimento de pessoa se mostrou pouco relevante para a solução do caso, na medida em que havia outras provas da autoria delitiva. O acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, além de que é inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria do delito. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.282.356/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). (grifou-se) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VALIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, além do pagamento de 5 (cinco) dias-multa, pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/03. A Defesa requereu a absolvição, sustentando ausência de provas da autoria delitiva, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, além de formular pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão extrajudicial, retratada em Juízo, é suficiente para fundamentar a condenação criminal, à luz dos demais elementos de prova; (ii) estabelecer se é cabível a concessão da gratuidade da justiça no momento da prolação da sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A confissão extrajudicial prestada pelo réu em sede policial possui valor probatório quando encontra respaldo em outros elementos independentes constantes dos autos, como o auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos testemunhais, especialmente dos policiais que participaram da ocorrência. 4. A retratação posterior da confissão extrajudicial, feita em Juízo, desacompanhada de justificativa plausível e isolada dos demais elementos probatórios consistentes, não é suficiente para afastar a autoria do crime. 5. A existência de três armas de fogo e diversas munições sem autorização, enterradas em uma área de terra revirada nos fundos do imóvel do réu, sob sua guarda, associada à confissão extrajudicial de que recebeu os armamentos como pagamento de dívidas, caracteriza, com suficiência, a prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. 6. A análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser realizada no âmbito da execução penal, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal (Súmula n. 26/TJDFT), considerando a possibilidade de alteração da situação financeira do condenado após a sentença. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso desprovido. (TJDFT - Acórdão 2027846, 0707415-40.2022.8.07.0005, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/07/2025, publicado no DJe: 12/08/2025). (grifou-se) Ainda vale registrar que as provas colhidas em sede de inquérito policial podem ser utilizadas para fins de condenação, desde que não exclusivas, a teor do art. 155 do CPP, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (STJ - AgRg no AREsp n. 2.264.108/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). Seguindo, também não se mostra coerente a afirmação de que uma pessoa conhecida apenas por frequentar o comércio para tomar refrigerante teria recebido, pela primeira vez, a responsabilidade de permanecer sozinha em estabelecimento contendo bebidas, dinheiro, máquinas de cartão, aparelhos celulares, notebook e demais bens, sem que sequer fosse capaz de indicar documentalmente a regularidade do comércio. A narrativa se torna ainda menos plausível diante da admissão extrajudicial de que as drogas encontradas no caixa e no esgoto lhe pertenciam. Desse modo, a versão judicial revela intenção de afastar a responsabilidade penal depois de o réu ter assumido, perante a autoridade policial e após ser informado do direito ao silêncio, a propriedade das substâncias entorpecentes. A mudança substancial da narrativa, desacompanhada de justificativa plausível e contrariada pelos depoimentos judiciais e pelas circunstâncias da apreensão, não gera dúvida razoável quanto à autoria. Foram apreendidos 116,81 g (cento e dezesseis gramas e oitenta e um centigramas) de cocaína. Além da quantidade, a forma de acondicionamento é particularmente significativa, pois 6 (seis) porções estavam individualmente fracionadas no caixa da distribuidora, enquanto 2 (duas) porções maiores permaneciam ocultadas no esgoto situado nos fundos do estabelecimento. O fracionamento de parte da substância em pequenas embalagens revela preparação para distribuição a terceiros. A manutenção de porções maiores escondidas em outro compartimento indica a existência de reserva destinada a posterior divisão. A apreensão de balança de precisão reforça essa conclusão, pois o equipamento possibilita a pesagem e a separação da cocaína em unidades menores. Esses elementos, considerados conjuntamente, afastam a tese de consumo pessoal. Não se está diante de substância reunida em uma única embalagem e desacompanhada de outros indicativos de comercialização. Havia porções menores prontas para circulação, porções maiores ocultadas, balança de precisão, papelotes, dinheiro em espécie e caderno com registros de nomes e valores. As máquinas de cartão, o notebook e os aparelhos celulares, considerados isoladamente, podem constituir instrumentos ordinários de qualquer atividade comercial. Todavia, sua presença não é utilizada, por si só, como fundamento da condenação. O juízo acerca da destinação ilícita decorre principalmente da natureza e da quantidade da droga, de seu fracionamento, da ocultação de parcela relevante do entorpecente, da apreensão da balança de precisão, da assunção extrajudicial da propriedade e do domínio exercido pelo réu sobre o local. A narrativa policial encontra respaldo no Auto de Apresentação e Apreensão, nos laudos periciais e nas circunstâncias concretas em que os entorpecentes foram encontrados. A negativa judicial do réu, desacompanhada de confirmação externa e fundada na existência de terceiro sequer identificado, não gera dúvida razoável capaz de afastar a prova produzida. Conclui-se, portanto, que o réu mantinha em depósito 116,81 g (cento e dezesseis gramas e oitenta e um centigramas) de cocaína para fins de difusão ilícita, praticando a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A pretensão punitiva é, pois, procedente. II.2.3. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 A defesa requereu, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. O pedido não merece acolhimento. O reconhecimento da condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas, pois uma mesma pessoa pode adquirir substâncias para consumo próprio e também manter outras porções destinadas à comercialização. A autodeclaração do réu, portanto, não possui aptidão para definir, isoladamente, a destinação do material apreendido. A quantidade de cocaína, o fracionamento de 6 (seis) porções em pequenas embalagens, a manutenção de 2 (duas) porções maiores ocultadas no esgoto, a apreensão de balança de precisão e a presença de papelotes demonstram uma dinâmica de armazenamento, pesagem e divisão incompatível com a figura do simples porte para consumo pessoal. A alegação de consumo próprio não explica por que parte da droga estava no caixa do estabelecimento, separada em porções menores, enquanto outra parcela permanecia escondida nos fundos da distribuidora. A forma de organização do material revela disponibilidade de porções prontas para circulação e manutenção de estoque para posterior fracionamento. Por essas razões, a destinação mercantil está suficientemente comprovada, devendo ser afastada a pretendida desclassificação. II.2.4. DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 Também não se aplica ao caso a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A incidência do redutor exige, cumulativamente, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. A ausência de qualquer desses requisitos impede a concessão do benefício. Conforme a folha de antecedentes penais indicada pelo Ministério Público, o réu possui condenação definitiva anterior nos autos nº 0721108-11.2019.8.07.0001, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, referente a fato ocorrido em 15 de julho de 2019, com trânsito em julgado em 22 de abril de 2021 (ID 230059544). A condenação anterior configura reincidência específica e afasta o requisito legal da primariedade. Não se trata de simples registro sem condenação definitiva, tampouco de ação penal em curso. Há título condenatório transitado em julgado por delito da mesma natureza, anterior aos fatos ora julgados. A reincidência específica impede, por si só, a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, diante da ausência de requisito objetivo expressamente previsto no dispositivo. A causa de diminuição deve, portanto, ser afastada. III. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno MICHAEL DOUGLAS ARUASTE NOGUEIRA, filho de Francisco Nogueira Assunção Neto e Débora Regina Figueiredo Aruaste, inscrito no CPF sob o nº 082.648.101-95, nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passa-se à individualização da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal, observando-se, na primeira etapa, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e a regra especial estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta concretamente praticada, é neutra, pois não foram identificados elementos que ultrapassem aqueles inerentes ao tipo penal. Os antecedentes são neutros, uma vez que a condenação definitiva anterior será considerada na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência, vedada sua dupla valoração. A conduta social é neutra, porquanto não foram produzidos elementos concretos e idôneos acerca do comportamento do réu nos âmbitos familiar, profissional e comunitário que autorizem avaliação desfavorável. A personalidade é neutra, diante da inexistência de elementos técnicos ou dados concretos que permitam aferir, de modo seguro, características pessoais relevantes para a individualização da pena. Os motivos são neutros, pois a pretensão de obtenção de vantagem associada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes não excede a motivação ordinariamente relacionada ao delito de tráfico de drogas. As circunstâncias do crime são neutras, uma vez que os elementos relativos ao fracionamento da droga, à ocultação de parte do entorpecente e à apreensão da balança de precisão foram considerados para demonstrar sua destinação mercantil, não sendo adequada nova utilização desses mesmos dados para exasperar a pena-base. As consequências do crime são neutras, pois não foram demonstrados efeitos concretos que ultrapassem a lesão à saúde pública inerente ao delito. O comportamento da vítima é neutro, por se tratar de crime praticado contra a saúde pública, sem vítima individualizada que tenha contribuído para a ocorrência da infração. A natureza e a quantidade da droga, consideradas de forma preponderante por determinação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, são negativas. Foram apreendidos 116,81 g (cento e dezesseis gramas e oitenta e um centigramas) de cocaína, substância dotada de elevado poder de causar dependência e de acentuada nocividade à saúde dos usuários. A quantidade também possui relevância concreta, pois, tomando-se como parâmetro ilustrativo porções individuais de 1 g (um grama), a substância apreendida seria suficiente para formar mais de 100 (cem) porções destinadas à circulação ilícita. O volume encontrado, portanto, representa expressiva capacidade de difusão no meio social, justificando a valoração desfavorável da circunstância especial. Para fixação da pena base, adotar-se-á o entendimento de que cada circunstância judicial negativa deve ser mensurada na razão de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas para o delito (STJ, AgRg no AREsp n. 1.799.289/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021). No caso, existe 1 (uma) circunstância desfavorável, consistente na natureza e na quantidade da droga, correspondente à fração de 1/7 (um sétimo), por se tratar de vetor preponderante, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Esclarece-se, inclusive, que a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, relacionada à natureza e à quantidade da droga, será alocada, por uma questão de organização, dentro da circunstância judicial do “comportamento da vítima”, prevista no art. 59 do Código Penal. Isso não significa, em hipótese alguma, que se está atribuindo valor negativo ao comportamento da vítima, até porque essa circunstância é considerada neutra pela jurisprudência consolidada e não pode servir para aumentar a pena. Trata-se apenas de forma de estruturar o raciocínio e tornar mais transparente o cálculo da pena, utilizando esse espaço entre as oito circunstâncias judiciais para inserir a circunstância do art. 42 da Lei de Drogas. Assim, fixo a pena-base em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e 643 (seiscentos e quarenta e três) dias-multa. Na segunda fase, está presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Conforme a folha de antecedentes penais (ID 230059544), o réu possui condenação definitiva anterior pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos nº 0721108-11.2019.8.07.0001, com trânsito em julgado anterior aos fatos ora julgados, circunstância que configura reincidência específica. Também deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. O réu, embora tenha se retratado em Juízo, confessou perante a autoridade policial, depois de cientificado do direito de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si, que era proprietário das drogas encontradas no caixa e no esgoto da distribuidora. A declaração foi efetivamente considerada na fundamentação para a reconstrução dos fatos e para a formação do convencimento acerca da autoria. A incidência da atenuante observa a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.194, segundo a qual a confissão espontânea é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, quando a confissão tenha servido à apuração dos fatos. No caso, além de ter contribuído para a apuração, a confissão extrajudicial foi expressamente utilizada na formação do convencimento. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser integralmente compensadas, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetit
