Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ADPF 615/STF. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL (REVISADO). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE CONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE CONCENTRADO. SIMPLES PETIÇÃO. CABIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte exequente em face da sentença que, no âmbito do cumprimento de sentença, acolheu a simples petição apresentada pelo Distrito Federal, reconheceu a inexigibilidade do título executivo judicial e extinguiu o cumprimento de sentença. 2. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 83290741). Foram apresentadas contrarrazões (ID 83290745). 3. Na origem, a autora ajuizou ação objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE relativamente ao exercício em turma inclusiva durante os anos de 2007 e 2012. O pedido foi julgado procedente, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, posteriormente executada mediante cumprimento de sentença. Após o julgamento da ADPF 615 e da revisão do Tema 100 da repercussão geral, o Distrito Federal apresentou simples petição requerendo a declaração de inexigibilidade do título judicial, pedido acolhido pela sentença recorrida. 4. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (i) inaplicabilidade da ADPF 615 ao caso concreto; (ii) incidência da Súmula 343 do STF e do Tema 136 da repercussão geral; (iii) impossibilidade de revisão da coisa julgada sem ação rescisória; (iv) ofensa à segurança jurídica; (v) necessidade de observância do IRDR nº 0023697-25.2016.8.07.0000; (vi) impossibilidade de extensão dos efeitos da ADPF aos títulos fundados na Lei Distrital nº 4.075/2007. Requer a reforma integral da sentença para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. As questões em discussão são: a) verificar se a ADPF n.º 615 e a revisão do Tema 100 autorizam o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial por simples petição formulada nos próprios autos do cumprimento de sentença; b) definir se a sentença recorrida observou os limites objetivos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a relativização excepcional da coisa julgada formada no âmbito dos Juizados Especiais; c) examinar se as alegações recursais relativas à violação da coisa julgada, à incidência da Súmula 343 do STF, dos Temas 136 e 733 da repercussão geral e à segurança jurídica afastam a aplicação do precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal assegura a proteção da coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Todavia, o próprio sistema processual brasileiro admite, em hipóteses excepcionais, mecanismos destinados a compatibilizar a estabilidade das decisões judiciais com a supremacia da Constituição. 7. No julgamento conjunto da ADPF 615 e da revisão do Tema 100 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de relativização excepcional da coisa julgada formada no âmbito dos Juizados Especiais quando o título judicial se mostrar incompatível com pronunciamento superveniente proferido em controle concentrado de constitucionalidade, estabelecendo mecanismo próprio para suprir a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória prevista no art. 59 da Lei nº 9.099/95. 8. A Corte Suprema fixou orientação no sentido de que a impugnação do título judicial poderá ocorrer mediante simples petição apresentada nos próprios autos em prazo equivalente ao da ação rescisória, incumbindo aos Juizados Especiais apreciar eventual alegação de inexigibilidade do título judicial em conformidade com o pronunciamento superveniente de controle concentrado. 9. A controvérsia submetida ao presente julgamento insere-se exatamente no âmbito de incidência da ADPF 615, pois envolve cumprimento de sentença fundado em título judicial que reconheceu o direito ao recebimento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE em hipótese posteriormente considerada incompatível com a interpretação constitucional firmada pelo Conselho Especial do TJDFT no âmbito da ADI nº 0021864-35.2017.8.07.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/5/2023. 10. No presente caso, a parte autora requereu o recebimento da GAEE, relativa aos anos de 2007 e 2012, em razão de ter lecionado em turma inclusiva. A sentença inicial que reconheceu o direito ao recebimento da gratificação foi proferida em 07/05/2019 (ID 9058770). Em seguida, foi inaugurada a fase de cumprimento de sentença. A simples petição apresentada pelo Distrito Federal para fins de declaração de inexigibilidade da decisão foi protocolizada nos próprios autos do cumprimento de sentença em 21/02/2025 (ID 83290732) e, portanto, dentro do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se revela processualmente adequada para o exame da alegação de inexigibilidade. 11. Assim, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo STF, a declaração de inexigibilidade corretamente proferida nos autos impede a continuidade da execução do título judicial incompatível com o pronunciamento constitucional superveniente, observados os limites materiais e temporais fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 12. As alegações relativas à incidência da Súmula 343 do STF, do Tema 136 da repercussão geral e do IRDR nº 0023697-25.2016.8.07.0000 não afastam a aplicação da solução excepcional expressamente construída pelo Supremo Tribunal Federal para os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, cuja observância possui caráter vinculante. 13. Também não prospera a alegação de impossibilidade de revisão da coisa julgada sem ação rescisória, pois justamente a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória no microssistema dos Juizados constituiu o fundamento determinante para a criação do mecanismo excepcional da simples petição pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente. 15. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fundamento no art. 46 da Lei nº 9.099/95.