Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE FATURAS COM COBRANÇA EXCESSIVA, DETERMINAR O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADA EM PERÍCIA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) ESTABELECER SE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO É ADEQUADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14.
4. A PARTE AUTORA APRESENTA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE AS FATURAS IMPUGNADAS E A MÉDIA DE CONSUMO HABITUAL.
5. A PROVA PERICIAL ATESTA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EM RAZÃO DA ADOÇÃO INDEVIDA DE FATURAMENTO POR ESTIMATIVA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.
6. A RÉ NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NEM AFASTA A FALHA DO SERVIÇO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.
7. A COBRANÇA EXCESSIVA, ALIADA À RESISTÊNCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E AO RISCO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
8. O MONTANTE INDENIZATÓRIO FOI FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA MUITO SUPERIOR À MÉDIA, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A COBRANÇA EXCESSIVA COM RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO COM OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDO NO CASO CONCRETO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E §3º; CPC, ART. 373, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005391-65.2021.8.19.0075, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.07.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802346-29.2024.8.19.0038, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.07.2026.