TJDFT, Acordo de Não Persecução Penal 0708111-40.2026.8.07.0004

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0708111-40.2026.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: ROBSON RODRIGUES ALVES DA SILVA DECISÃO Verificada a voluntariedade de ROBSON RODRIGUES ALVES DA SILVA e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições pactuadas. No mais, DECRETO o PERDIMENTO em favor da União da espingarda calibre .36 e duas munições intactas de calibre .40 apreendidas. Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC. Intimem-se ROBSON RODRIGUES ALVES DA SILVA e sua Defesa técnica. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO