Inteiro teor
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HAVANNA MACHADO DAVID em face de LUCAS SANTANA RIBEIRO, tendo por objeto o descumprimento, pelo genitor, do regime de convivência com a filha comum MIRELLA MACHADO SANTANA, regime fixado em acordo homologado nos presentes autos. Narra a inicial que o genitor deixou de exercer a convivÊncia com a filha há mais ou menos um ano e meio, descumprindo o acordo firmado. Ressaltando que o genitor só manteve contato com a filha em apenas três ocasiões. Alega que apesar d não impedir o contato, o executado não vai buscar a filha. Pretende a exequente a intimação do executado para que se abstenha de obstar a convivência, sob pena de multa por visita não realizada, além de multa por litigância de má-fé e da responsabilização pelo crime de desobediência. O juízo, por despacho de fls. 376, ressaltou que o exercício da visitação pelo genitor não guardião não constitui obrigação suscetível de execução forçada e determinou a intimação da exequente para que se manifestasse, de forma fundamentada, sobre o interesse jurídico no prosseguimento do feito. Às fls. 384/389, a parte exequente prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos: (a) que permanece o interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que não pretende compelir o genitor à demonstração de afeto, mas assegurar o cumprimento do regime de convivência homologado judicialmente; (b) que o genitor, embora tenha pactuado livremente o regime de convivência, vem descumprindo reiteradamente o cronograma estabelecido, tendo convivido com a filha em apenas três ocasiões no período de um ano e meio; (c) que a convivência familiar e o dever de cuidado constituem obrigações jurídicas decorrentes do poder familiar, não se confundindo com a imposição de sentimentos ou afeto; (d) que a Lei nº 15.240/2025 teria reforçado o dever jurídico de assistência afetiva por meio do convívio ou da visitação periódica; (e) que o descumprimento injustificado do regime de convivência autorizaria a adoção de medidas coercitivas, inclusive a aplicação de multa, com fundamento no artigo 536, § 1º, do CPC e no artigo 249 do ECA; (f) que a ausência paterna acarretaria prejuízos à filha e sobrecarga à genitora; (g) que, caso não seja aplicada a multa, poderiam ser adotadas medidas pedagógicas e protetivas, como advertência judicial, estudo psicossocial, atendimento psicossocial ou mediação familiar; e (h) que, subsidiariamente, seja imposto ao genitor o dever de apresentar justificativa formal, com antecedência mínima de 48 horas, para eventual impossibilidade de comparecimento às visitas. É o relatório. Decido. A pretensão executiva tem por pressuposto lógico a existência, no título, de obrigação certa, líquida e exigível, apta a ser satisfeita pela via coercitiva eleita (arts. 783 e 786 do CPC). O que se passa a analisar não é o mérito da relação parental, tampouco a existência ou inexistência de dano à criança, questões que reclamam ação própria e cognição exauriente. O exame se restringe a saber se o regime de convivência homologado encerra, contra o genitor, obrigação de fazer exigível por meio de cumprimento de sentença sob pena de multa. O direito à convivência familiar tem fundamento constitucional (art. 227) e legal (arts. 1.589 e 1.634 do Código Civil; art. 19 do ECA). Sua titularidade primeira é da criança, e reflexamente do genitor que não detém a guarda unilateral do cotidiano. Daí decorre que o dever jurídico correlato ao direito de convivência recai, com exigibilidade plena, sobre quem detém a guarda de fato, a quem incumbe não obstruir os períodos de convívio. É essa a obrigação que o regime homologado torna exigível e coercível, e é justamente contra o guardião que a multa do art. 536, § 1º, do CPC encontra campo de incidência. O regime homologado não converte a prerrogativa do genitor não guardião em obrigação de comparecer, exigível pela via da multa em favor da guardiã. A cláusula que prevê que o genitor buscará a filha em finais de semana alternados delimita o espaço temporal do direito de convivência dele e o correspondente dever de não obstrução da mãe. Não cria, para o genitor, uma prestação autônoma de fazer, líquida e exigível, cujo inadimplemento a genitora possa executar em nome próprio mediante astreintes. O título existe. A obrigação que a exequente pretende extrair dele, contra o executado, não existe nos termos em que formulada. Falta, portanto, título executivo apto ao cumprimento pretendido, o que se resolve como ausência de interesse-adequação. O REsp 1.159.242/SP, já mencionado neste feito, não autoriza a execução coercitiva da presença paterna. Ele reconhece que a violação do dever de cuidado gera responsabilidade civil, ou seja, um remédio reparatório, de natureza indenizatória, obtido em ação de conhecimento e a título de danos já ocorridos. O acórdão é expresso ao afirmar que o amar pertence ao universo metajurídico e é insuscetível de imposição estatal. Traduzir o dever de cuidar em ordem de comparecimento semanal, sob pena de multa, é exatamente o que o precedente recusa. O dever de cuidar, quando descumprido, comporta reparação pecuniária pelo dano causado; não comporta execução específica da conduta afetiva futura. Há mais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, citada no despacho, adverte que compelir o genitor à convivência forçada tende a produzir na criança precisamente o dano que a lei quer evitar, a saber, a experiência de um convívio simulado, hostil e imposto contra a vontade de quem deveria oferecê-lo de forma espontânea. A multa não gera afeto e não gera presença genuína. Gera, no máximo, um comparecimento formal e ressentido, cujo custo emocional recai sobre a filha. Executar a visitação sob astreintes é instrumentalizar a criança como destinatária de uma presença extraída à força, o que colide frontalmente com o princípio do melhor interesse que a própria exequente invoca. Sustenta a exequente também que a omissão do genitor configura alienação parental inversa ou autoalienação, atraindo a proteção da Lei nº 12.318/2010. O enquadramento não socorre a pretensão executiva por duas razões. A primeira é de compatibilidade dogmática. As figuras típicas da Lei nº 12.318/2010 descrevem condutas comissivas de quem interfere na formação psicológica da criança para afastá-la do outro genitor, e as medidas do seu art. 6º (advertência, ampliação de convivência com o genitor alienado, multa ao alienador, alteração de guarda) foram desenhadas para o guardião que obstrui. A omissão do genitor não guardião, que se ausenta por desinteresse, é fenômeno de natureza diversa, e as providências legais não se ajustam à lógica de multa para forçar comparecimento. A segunda é de coerência interna do argumento. Mesmo que se reconhecesse dano à criança pela ausência paterna (e este Juízo não o nega em tese), a consequência jurídica não seria a execução coercitiva da presença, pelas razões já expostas acima, mas a adoção de medidas de proteção e, eventualmente, a responsabilização civil, em ação apropriada. O pedido de estudo psicossocial é meio de prova pertinente à cognição sobre guarda e convivência, isto é, próprio de ação de conhecimento em que se discuta a conformação do regime. No presente cumprimento de sentença, cujo objeto executivo se revela juridicamente inadequado, inexiste lide de cognição a instruir. O argumento da sobrecarga materna merece registro atento. É real e socialmente relevante a distribuição desigual do trabalho de cuidado e a ausência do genitor nos períodos que lhe cabiam converte-se, na prática, em prolongamento ininterrupto do encargo materno, com reflexos sobre o tempo, o trabalho e a vida pessoal da mãe. Este Juízo reconhece a legitimidade da preocupação. Permanece, porém, inadequada a via processual para enfrentá-la. A sobrecarga decorrente do não exercício reiterado da convivência é fundamento idôneo para a revisão do regime, para o eventual redimensionamento de responsabilidades e verbas alimentares que considere essa desproporção e, se for o caso, para a reparação por abandono afetivo. A exequente esclarece que a multa não visa comprar afeto e sim garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A multa coercitiva pressupõe uma obrigação de fazer exigível cuja realização a pressão patrimonial seja apta a alcançar. Aqui, o fazer que se pretende impor, comparecer e conviver, é personalíssimo e infungível, e sua obtenção forçada frustra a própria finalidade da convivência, como já demonstrado. A astreinte, sem obrigação exigível e coercível a que se acessar, perde objeto. Assiste razão à Defensoria quando distingue a guarda, já definida como compartilhada com residência materna, do direito de convivência, que é categoria autônoma. A distinção, contudo, reforça a conclusão deste Juízo. O remédio para o não exercício crônico da convivência pelo genitor é a revisão do próprio regime de convivência, em ação de conhecimento, e não a execução em curso. Quanto ao pedido subsidiário de que o genitor seja compelido a justificar cada ausência com 48 horas de antecedência, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, trata-se de forma indireta da mesma coerção rejeitada nos itens anteriores, pois pressupõe um dever de comparecer exigível e sancionável. Por fim, o argumento de que a inércia do genitor compromete a autoridade das decisões judiciais não impõe conclusão diversa. A autoridade do Judiciário se preserva na correta aplicação do direito, e não na imposição de uma medida que o ordenamento não comporta. Extinguir esta execução por inadequação da via não sinaliza tolerância com o abandono. Sinaliza que a proteção da criança e o enfrentamento da omissão paterna serão buscados onde podem ser eficazes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual na vertente adequação da via eleita. Registro, em favor da própria exequente, que a extinção por ausência de condição da ação não forma coisa julgada material sobre a relação de direito material, de modo que permanecem íntegras as vias adequadas à tutela dos interesses da criança, notadamente a revisão do regime de convivência, a mediação familiar e a eventual ação indenizatória por abandono afetivo. Custas pela parte exequente, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Sem honorários, eis que o executado não foi intimado do cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Ciência à DP e ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
