Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.