Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE ORDENOU SOBRESTAMENTO. ACOLHIMENTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE CRÉDITO. DIREITO À INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE EMPRESA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO NA EXIBIÇÃO DE HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO.
2. RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, POIS A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1264 DO STJ, AFASTANDO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.
3. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, MAS EXIGE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.
4. A RÉ SOLICITOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DA AUTORA, PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS. 5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA AUTORA AOS PROTOCOLOS ESTABELECIDOS PELA RÉ, NÃO SE CONSTATANDO RECUSA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
6. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PRÁTICA DE ATO ILÍCITO APTO A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.
7. EVENTUAIS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL.
8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.