Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A RECORRENTE PRETENDE AFASTAR A CONDENAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FOI FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
EM SEDE RECURSAL, A APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEIXANDO DE RECOLHER O PREPARO. INTIMADA PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PERMANECEU INERTE. INDEFERIDO O BENEFÍCIO, FOI NOVAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, MAS NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANDO, INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A RECORRENTE DEIXA DE RECOLHER O PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O PREPARO CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CABENDO AO RECORRENTE COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU ISENÇÃO LEGAL.
FORMULADO PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL, O RECORRENTE FICA DISPENSADO DO RECOLHIMENTO IMEDIATO DO PREPARO ATÉ A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. INDEFERIDO O BENEFÍCIO, DEVE SER OPORTUNIZADO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC.
A APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RAZÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
REGULARMENTE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL, A RECORRENTE PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO DESERÇÃO, VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPÕE AO RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 7º, 932, III, E 1.007.