Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA EM CONTEXTO DE URGÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGIBILIDADE APÓS A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PELA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA MAJORAÇÃO DA MULTA COERCITIVA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE CIRURGIA RENAL DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. A RECORRENTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA, SUA MAJORAÇÃO E O AUMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA SÃO EXIGÍVEIS APÓS A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PELA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL NOVA MAJORAÇÃO DA MULTA COERCITIVA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA SENTENÇA TORNA EXIGÍVEL A MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CABENDO SUA APURAÇÃO E COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 2º, DO CPC.
A DISCUSSÃO SOBRE O PERÍODO DE INCIDÊNCIA, O VALOR DIÁRIO APLICÁVEL E O MONTANTE DAS ASTREINTES DEVE SER RESOLVIDA NA FASE EXECUTIVA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
A MULTA COERCITIVA POSSUI NATUREZA INSTRUMENTAL E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE COERCITIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA NOVA MAJORAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A MAJORAÇÃO ANTERIORMENTE DETERMINADA JÁ SE REVELOU SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.
A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL, EM CONTEXTO DE URGÊNCIA MÉDICA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS A PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIA O ABALO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA, SUBMETIDA A INTENSO SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E INSEGURANÇA DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.
A DEMORA INJUSTIFICADA DA OPERADORA, QUE RETARDOU POR APROXIMADAMENTE SEIS MESES A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA PRESCRITA E SOMENTE EFETIVOU A COBERTURA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AGRAVA A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE, QUE ENVOLVIA CÁLCULO RENAL VOLUMOSO, INFECÇÕES URINÁRIAS RECORRENTES, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, TRANSFUSÃO DE HEMODERIVADOS E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RENAL.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTE A QUANTIA FIXADA NA ORIGEM E ADEQUADA A MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA TORNA EXIGÍVEIS AS ASTREINTES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CUJA APURAÇÃO DEVE OCORRER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
2. NÃO CABE NOVA MAJORAÇÃO DA MULTA COERCITIVA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUANDO SUA FINALIDADE COERCITIVA JÁ FOI ALCANÇADA.
3. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.
4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA QUANDO O VALOR FIXADO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0028191-50.2023.8.19.0000, REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, J. 04.07.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807626-43.2023.8.19.0061, REL. DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, J. 22.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0094446-21.2022.8.19.0001, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, J. 21.08.2024.