Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PRETENSÃO RECURSAL DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.