Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo:0818402-61.2024.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME ALFREDO BAPTISTA GONCALVES RÉU: MERCADO PAGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE VIA PIX. GOLPE EM ANÚNCIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais ajuizada por consumidor que, após ser vítima de golpe envolvendo anúncio falso de locação de imóvel, realizou duas transferências via PIX, totalizando R$ 900,00, para conta mantida junto à instituição financeira ré. Após comunicar tempestivamente a fraude, apresentar boletim de ocorrência e solicitar providências administrativas, a instituição não demonstrou ter adotado o bloqueio cautelar dos valores nem acionado regularmente o Mecanismo Especial de Devolução (MED), motivo pelo qual o autor requereu a restituição do prejuízo material e a compensação pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao deixar de adotar mecanismos de segurança e monitoramento após a comunicação da fraude; (ii) estabelecer se a ré cumpriu os deveres regulamentares relativos ao bloqueio cautelar e ao Mecanismo Especial de Devolução (MED); (iii) determinar se há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor; e (iv) verificar a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica possui natureza consumerista e submete a instituição financeira à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, sendo as fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias digitais hipótese de fortuito interno. O autor comprova a realização das transferências, a imediata comunicação da fraude, o registro de ocorrência policial e a tentativa de solução administrativa, enquanto a ré não produz prova de ter instaurado o procedimento do MED nem de ter promovido o bloqueio cautelar previsto na regulamentação do Banco Central. A alegação de culpa exclusiva do consumidor não afasta o dever de indenizar, pois a autorização das transferências mediante indução por fraude não exonera a instituição financeira do dever de adotar mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e mitigação de riscos, especialmente após ser formalmente cientificada do golpe. O descumprimento das obrigações previstas na Resolução BCB nº 1/2020, especialmente quanto ao bloqueio cautelar de recursos e ao processamento do MED, caracteriza falha na prestação do serviço, sendo insuficiente a alegação genérica de indisponibilidade dos valores sem qualquer comprovação documental. O prejuízo material corresponde aos valores efetivamente transferidos pelo autor e deve ser integralmente restituído em razão da falha operacional da instituição financeira. O dano moral decorre da insegurança gerada pela fraude, da omissão da instituição financeira no atendimento pós-fraude e da imposição de sucessivas providências administrativas ao consumidor, configurando desvio produtivo e extrapolando o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos procedentes. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes praticadas em operações via PIX quando não demonstram a adoção das medidas de segurança e mitigação de riscos exigidas pela regulamentação do Banco Central. A ausência de comprovação da instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e da realização do bloqueio cautelar dos recursos configura falha na prestação do serviço e caracteriza defeito do serviço bancário. A fraude praticada por terceiros em operações bancárias digitais constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade da instituição financeira. A omissão da instituição financeira no tratamento da fraude, impondo ao consumidor sucessivas tentativas administrativas para solucionar o problema, configura dano moral indenizável, inclusive sob a perspectiva do desvio produtivo do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 14, (sec) 3º, II; CPC, arts. 371, 373, II, 487, I, e 85, (sec) 2º; Resolução BCB nº 1/2020, art. 39-B, com alterações da Resolução BCB nº 147/2021. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 94/TJRJ; TJRJ, Apelação Cível nº 0817783-16.2023.8.19.0210, Rel. Des. Helda Lima Meireles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2026; TJRJ, Apelação Cível nº 0802096-83.2024.8.19.0203, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2026. 1. RELATÓRIO GUILHERME ALFREDO BAPTISTA GONCALVES propôs a presente ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., alegando, em síntese, ter sido vítima de fraude financeira após visualizar um anúncio de locação de imóvel na rede social Facebook. Relata o autor que, em 04/09/2024, após tratativas com uma suposta advogada identificada como Eliane Vieira Bello, realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 450,00 para a conta de Vitor Henrique Alves de Souza, mantida junto à instituição ré, a título de reserva do imóvel. Em 06/09/2024, efetuou nova transferência de igual valor (R$ 450,00) para a mesma conta, totalizando R$ 900,00. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a falha na prestação do serviço da ré, que, mesmo após comunicação tempestiva do golpe em 07/09/2024 e registro de ocorrência policial (Id-152942000), quedou-se inerte, não realizando o bloqueio cautelar dos valores nem o estorno administrativo via Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme previsto na Resolução BCB nº 1/2020. Sustenta a incidência da responsabilidade objetiva e do risco do empreendimento. Ao final, faz os seguintes pedidos: (a) a restituição do valor de R$ 900,00 a título de danos materiais; e (b) o pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais, inclusive pela perda do tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo). A petição inicial veio instruída com documentos, destacando-se: CNH (Id-152941990), comprovantes de transferência PIX (Ids-152944651 e 152944653), Registro de Ocorrência nº 082-08897/2024 (Id-152942000), histórico de ligações ao SAC (Id-152944654) e reclamações junto ao Banco Central e Consumidor.gov (Ids-152944657 e 152944660). MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. apresentou contestação (Id-173143257), arguindo, preliminarmente: (i) sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas hospedou a conta do beneficiário e não participou da negociação; e (ii) a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário do crédito. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, alegando que as transações foram autorizadas pelo próprio autor mediante uso de senha pessoal, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, (sec)3º, II, do CDC). Argumentou que o PIX possui liquidação imediata e que os valores já haviam sido retirados da conta pelo fraudador quando da notificação. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos. Réplica apresentada pelo autor (Id-174236022), rebatendo as preliminares e reforçando a negligência da ré em não adotar as cautelas de praxe e os procedimentos de segurança impostos pelo Banco Central. Decisão saneadora (Id-274368068) rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, fixou os pontos controvertidos e ratificou a inversão do ônus da prova anteriormente deferida (Id-166157212). As partes informaram não possuir outras provas a produzir (Ids-277776388 e 278188946). É o que havia a relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pontos Controvertidos e Questão Central Os pontos controvertidos da demanda residem em: (i) a existência de falha na prestação do serviço pela instituição ré, especificamente quanto ao dever de segurança e monitoramento de transações atípicas; (ii) a regularidade da conduta da ré após a notificação do golpe (acionamento do MED e bloqueio cautelar); (iii) a caracterização de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor; e (iv) a ocorrência de danos materiais e morais. O ponto central da controvérsia é decidir se a instituição financeira ré responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude perpetrada por terceiros em transações via PIX, quando, devidamente alertada, não demonstra ter adotado as medidas de mitigação de risco e os protocolos de segurança exigidos pela regulação bancária. Em outras palavras, deve-se aferir se o evento narrado se enquadra no conceito de fortuito interno e se houve desídia da ré no pós-fraude. 2.2. Análise Probatória O sistema de valoração adotado é o do livre convencimento motivado (art. 371, CPC). Compulsando o inventário probatório, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito no que tange à ocorrência do evento e à tentativa de solução administrativa. Os comprovantes de ID-152944651 e 152944653 demonstram as transferências de R$ 450,00 cada para a conta de Vitor Henrique Alves de Souza, mantida no próprio Mercado Pago (Agência 0001, Conta 86483271137). O Registro de Ocorrência (Id-152942000) e o histórico de chamadas (Id-152944654) corroboram que o autor agiu com diligência imediata ao constatar o golpe no dia 07/09/2024, data em que entrou em contato com o réu. Por outro lado, a ré, embora detentora do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e decisão de Id-166157212), não apresentou qualquer documento que demonstrasse a efetiva abertura de procedimento MED ou a análise técnica que justificasse a impossibilidade de bloqueio dos valores, limitando-se a alegações genéricas de que o valor "já havia sido retirado". 2.3. Análise Fática A reconstrução dos fatos aponta que o autor foi induzido a erro por estelionatários em plataforma de rede social. Contudo, a falha imputada à ré não é a ocorrência do golpe em si, mas a negligência sistêmica e operacional subsequente. Restou fixado que: 1. O autor realizou dois pagamentos via PIX (04/09 e 06/09/2024). 2. O autor notificou a ré em 07/09/2024, fornecendo o boletim de ocorrência. 3. A ré é a instituição depositária tanto da conta de origem quanto da conta de destino (conforme IDs dos comprovantes). 4. A ré não demonstrou ter realizado o bloqueio cautelar de 72 horas previsto no art. 39-B da Resolução BCB nº 1/2020. A desídia da ré é evidenciada pela resposta padronizada dada ao consumidor (Id-152944655), orientando-o a "procurar a autoridade policial" quando o autor já havia enviado o Registro de Ocorrência. 2.4. Análise Jurídica 2.4.1. Responsabilidade Objetiva e Fortuito Interno A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do art. 14 do CDC. A responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, conforme consolidado na Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) O argumento da ré de "culpa exclusiva da vítima" não prospera. Embora o autor tenha autorizado as transferências, a fraude bancária moderna, especialmente via PIX, exige que as instituições mantenham mecanismos de gerenciamento de riscos capazes de identificar transações que destoem do perfil do cliente e, principalmente, que reajam prontamente a notificações de fraude. 2.4.2. Descumprimento das Normas do Banco Central (Resolução BCB nº 1/2020) A Resolução BCB nº 1/2020, com as alterações da Resolução BCB nº 147/2021, estabelece o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e o Bloqueio Cautelar. O art. 39-B da referida norma é cogente: Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. No caso, a ré figura como prestadora de serviço tanto do pagador quanto do recebedor. Ao ser notificada em 07/09/2024, tinha o dever de bloquear imediatamente os fundos na conta de Vitor Henrique Alves de Souza. A alegação de que o recebedor enviou o dinheiro a outro banco logo após ter recebido (Id-152944659) não foi provada documentalmente (extratos da conta do fraudador não foram colacionados, mesmo sob sigilo). A omissão em demonstrar a diligência mínima configura falha na prestação do serviço. 2.4.3. Danos Materiais O dano material de R$ 900,00 está cabalmente provado pelos IDs-152944651 e 152944653. Diante da falha no dever de segurança e na gestão do MED, a ré deve recompor o patrimônio do autor, evitando o enriquecimento ilícito do fraudador facilitado pela inércia da instituição. 2.4.4. Danos Morais e Teoria do Desvio Produtivo O dano moral, no caso concreto, exsurge não apenas da angústia da perda financeira, mas do descaso da ré no atendimento pós-evento. O autor percorreu uma verdadeira via crucis (SAC, Polícia, Banco Central, Consumidor.gov) sem que a ré apresentasse uma solução efetiva ou justificativa técnica plausível. No que tange à quantificação do dano moral sob a ótica do Desvio Produtivo, os autos revelam uma exaustiva e infrutífera jornada do autor na tentativa de mitigar o prejuízo causado pela falha operacional da ré. O demandante comprovou ter agido com diligência ímpar, realizando contatos imediatos via SAC (Id-152944654), lavrando Registro de Ocorrência Policial (Id-152942000) e sendo compelido a formalizar reclamações perante o Banco Central (Id-152944657) e o portal Consumidor.gov.br (Id-152944660). Tal "via crucis" administrativa, imposta pela desídia da instituição financeira que se limitou a emitir respostas padronizadas e intempestivas - chegando ao absurdo de orientar o autor a procurar a polícia quando este já havia apresentado o boletim de ocorrência - , extrapola o mero aborrecimento, configurando nítida e injustificável perda do tempo útil do consumidor. A fixação doquantumem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) justifica-se, portanto, pelo total descaso da ré, que permitiu a persistência da conta do fraudador ativa por semanas após a denúncia de crime (Id-152944659), forçando o autor a desviar-se de suas atividades profissionais e pessoais para tentar sanar uma deficiência de segurança da própria prestadora. A conduta da ré, ao não acionar prontamente os protocolos do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e submeter o autor a um labirinto burocrático para reaver seu patrimônio, fere a dignidade do consumidor e exige uma reparação que cumpra o caráter pedagógico-punitivo do instituto, de modo a desestimular a reiteração de posturas omissivas frente a fraudes sistêmicas. É como também entende a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. A sentença condenou solidariamente as rés à restituição de R$ 2.969,30, em razão de transferências via PIX não reconhecidas, mas rejeitou o pedido de compensação por danos morais. 2. Fato relevante. A parte autora constatou a realização de transferências bancárias não autorizadas em sua conta. Após as movimentações, contatou as instituições financeiras, solicitou o bloqueio de mecanismo de segurança, contestou as operações e registrou ocorrência policial. 3. A decisão recorrida. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés pela restituição dos valores subtraídos, mas afastou a reparação extrapatrimonial sob o fundamento de possível violação de senha da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se transferências bancárias via PIX não reconhecidas, realizadas no âmbito de relação de consumo e sem prova concreta de culpa exclusiva da consumidora, configuram falha na prestação do serviço apta a gerar compensação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 6. A condenação à restituição dos valores transferidos evidencia que as operações impugnadas não foram reconhecidas como legítimas. Esse reconhecimento demonstra falha na segurança do serviço bancário. 7. Fraudes praticadas em operações bancárias integram o risco da atividade financeira. Configuram fortuito interno e não rompem o nexo causal. 8. A tese de culpa exclusiva da vítima não pode ser acolhida por presunção. Cabia às rés demonstrar a regularidade das transações, a autorização da consumidora e a compatibilidade das operações com seu perfil usual de movimentação. 9. As instituições financeiras têm dever de segurança qualificado. Devem adotar mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e bloqueio de transações suspeitas, especialmente quando realizadas de forma reiterada e em curto intervalo de tempo. 10. O dano moral não decorre apenas da subtração indevida de valores. Também decorre da insegurança, da perda de tempo útil e da necessidade de buscar solução administrativa e judicial para problema causado por falha do serviço. 11. A restituição do prejuízo material não elimina o dano extrapatrimonial. A recomposição patrimonial apenas devolve valores que não deveriam ter saído da esfera jurídica da consumidora. 12. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à extensão do dano, à reiteração das transações, à falha de segurança e aos parâmetros adotados em hipóteses análogas pela 2ª Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para condenar solidariamente as rés ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de transferências bancárias não reconhecidas quando não comprovam a regularidade das operações nem a culpa exclusiva do consumidor. 2. Fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias digitais configuram fortuito interno e não afastam o dever de indenizar. 3. A sucessão de transferências via PIX não reconhecidas, acompanhada de falha de segurança, frustração da solução administrativa e necessidade de ajuizamento da demanda, configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 94/TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0940844-22.2024.8.19.0001, Rel. Des. Renata Machado Cotta, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2025; TJRJ, Apelação nº 0814864-78.2023.8.19.0202, Rel. Des. Jean Albert de Souza Saadi, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.12.2025; TJRJ, Apelação nº 0819554-35.2023.8.19.0014, Rel. Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2026 (TJ-RJ - AC: 08177831620238190210 RJ, Relator: HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 26/06/2026, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2026) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDADOR, QUE LIGOU PARA SEU TELEFONE, FAZENDO-SE PASSAR POR PREPOSTO DO BANCO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 479 DO STJ E 94 DO TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO EM EXAME SENTENÇA (EVENTO 52) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO À AUTORA DA QUANTIA DE R$ 11.143,16 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, POR COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOQUANTUMCOMPENSATÓRIO PELOS DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. DISPOSITIVO APELO DO TERCEIRO DEMANDADO QUE NÃO SE CONHECE PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL E RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR O primeiro Requerido, em suas razões recursais, alegou, em preliminar, ilegitimidade passiva. Insta observar que, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, aferem-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda, sendo, assim, forçosa a sua rejeição. Ultrapassada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. Cuida-se de demanda na qual a Reclamante alegou, em síntese, que teria sido vítima de golpistas, os quais se apresentaram como funcionários do primeiro Requerido, alegando que a conta corrente da Requerente estava sob investigação por compras fraudulentas. Destacou que, a pretexto de resolver o suposto problema, a teriam induzido a efetuar quatro transferências via PIX, no montante de R$ 11.143,16, para contas vinculadas ao segundo e terceiro Demandados (Banco C6 S/A e Bradesco S/A). O primeiro Demandado, Banco Nubank, em sua peça de bloqueio, no evento 10, sustentou, em resumo, culpa exclusiva de terceiro e falta de cautela da Autora ao realizar as transações. O segundo Requerido, o qual não recorreu, por sua vez, no evento 7, alegou que o golpe foi praticado por um terceiro e ausência de relação de consumo, pelo fato de não ser a Reclamante cliente do banco e ausência de falha na prestação do serviço. Quanto ao terceiro Reclamado (Banco Bradesco S/A), celebrou-se acordo entre as partes, devidamente homologado por sentença, conforme evento 72. Analisando-se os elementos de convicção produzidos no presente feito, verifica-se que a Reclamante apresentou prova mínima de suas alegações, conforme se extrai do evento 7, docs. 3 e 8. Cabe ressaltar que, por se tratar de responsabilidade pelo fato do serviço, a teor do disposto no art. 14, (sec) 3.º, incisos I e II, do CDC, caberia ao fornecedor o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade, o que não ocorreu. A situação tratada no feito refere-se à hipótese de golpe por engenharia social, em que fraudadores, de posse de informações pessoais da vítima, induzem-na a erro, fazendo com que ela própria efetive as transferências bancárias. Como bem destacado na r. sentença recorrida, "é dever das instituições financeiras implementar mecanismos eficazes de prevenção à fraude, bem como atender prontamente aos pedidos de bloqueio e apuração quando comunicadas de transações suspeitas, sobretudo quando realizadas em sequência, em valores expressivos e fora do perfil de movimentação da conta, como no presente caso." Por outro lado, caberia ao Suplicado apresentar os extratos bancários da cliente visando demonstrar que as operações ora contestadas não divergiriam do seu histórico de consumo, o que não ocorreu. Dessa forma, os Demandados não demonstraram qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Requerente, que o defeito inexistiu, ou, ainda, que houve culpa exclusiva da Consumidora, como exigido pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e pelo art. 14, (sec) 3.º, do CDC. Neste sentido, conclui-se que houve falha na prestação de serviço, devendo ser declarada a nulidade das operações efetivadas com a restituição dos valores transferidos. Observa-se, ainda, que eventual perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da própria atividade empresarial, a configurar verdadeira hipótese de fortuito interno, insuficiente, per se, a afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Ressaltem-se, ainda, as Súmulas 479 do STJ, e 94 desta Egrégia Corte Estadual. No tocante à configuração dos danos morais, consubstanciou-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Requerente, que vivenciou dissabor, além de acarretar perda do tempo útil da Suplicante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Considerando-se as circunstâncias e peculiaridades do caso em análise, reputa-se que a verba compensatória por danos morais, fixada pelo r. Juízo de origem, no montante de R$5.000,00, não comporta redução. Ademais, incide, ao caso, o teor da Súmula n. 343, deste E. Tribunal de Justiça. (TJ-RJ - AC: 08020968320248190203 RJ, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 26/05/2026, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2026) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente e acrescida de juros; 2. CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora . Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC. MARICÁ, 29 de julho de 2026. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular
