Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA. DISPENSA DE AVISO DE RECEBIMENTO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.