Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. CÔNJUGE FORMALMENTE CASADA. RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA CORRESPONDENTE A 33% DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL ATÉ O ÓBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE PARA PERCEPÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, EMBORA FORMALMENTE CASADA COM O INSTITUIDOR ATÉ O ÓBITO, RECEBIA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA CORRESPONDENTE A 33% DE SEUS PROVENTOS E FOI HABILITADA ADMINISTRATIVAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
DISCUTE-SE SE A AUTORA COMPROVOU A MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL ATÉ O ÓBITO, SE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO TÍTULO INSTITUIDOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AUTORIZA A REVISÃO DO BENEFÍCIO OU A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E SE A PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A PERMANÊNCIA FORMAL DO CASAMENTO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A CONTINUIDADE DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL, UMA VEZ QUE A SEPARAÇÃO DE FATO INDEPENDE DA DISSOLUÇÃO JUDICIAL DO VÍNCULO MATRIMONIAL.
O RECEBIMENTO, DURANTE LONGO PERÍODO E ATÉ O ÓBITO, DE PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE A 33% DOS PROVENTOS DO SERVIDOR CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO À ALEGADA CONTINUIDADE DA COMUNHÃO DE VIDA. A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO TÍTULO QUE ORIGINOU O DESCONTO ALIMENTAR ENFRAQUECE O FUNDAMENTO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL NEM SUPRE A INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.
INCUMBIA À PARTE AUTORA COMPROVAR QUE, APESAR DO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, PERMANECEU CONVIVENDO MARITALMENTE COM O INSTITUIDOR ATÉ O ÓBITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL, REQUERIDA PELA PRÓPRIA AUTORA E DEFERIDA PELO JUÍZO, DEIXA DE SER PRODUZIDA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE INTERESSADA E DAS TESTEMUNHAS ÀS DUAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS.
A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, ABUSIVA OU ARBITRÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO AFASTA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
TESE DE JULGAMENTO: “A MANUTENÇÃO FORMAL DO CASAMENTO NÃO ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE QUANDO NÃO COMPROVADA A SUBSISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO TÍTULO INSTITUIDOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DA COMUNHÃO DE VIDA.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; 98, § 3º; 373, I E § 1º. LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, ART. 17, § 1º.