Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA PATRIMONIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A RECOMENDAÇÃO DE PRAZO FUTURO. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE O JUÍZO DE LEGALIDADE PRESENTE E A GESTÃO PROCESSUAL CAUTELAR (REBUS SIC STANTIBUS). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DENÚNCIA CONTRA O SÓCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS QUANTO AOS PRAZOS DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941 E DO ARTIGO 131, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEDAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO O INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO E DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (PIC) REFERENTE A APURAÇÕES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM FIXAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO DE 90 DIAS PARA CONCLUSÃO OU REAPRECIAÇÃO MOTIVADA DAS DILIGÊNCIAS NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO QUE AFASTOU O EXCESSO DE PRAZO COM ESTEIO NA COMPLEXIDADE FÁTICA E O DISPOSITIVO QUE FIXOU RECOMENDAÇÃO TEMPORIZADA DE 90 DIAS PARA A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS; (II) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA CONTRA O SÓCIO FORMAL EM AÇÃO PENAL CORRELATA DESCONSTITUI O FUMUS COMISSI DELICTI DA PESSOA JURÍDICA; E (III) SABER SE É CABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO DE REGRAS DE CADUCIDADE DO SEQUESTRO TRAZIDAS ORIGINARIAMENTE NOS ACLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVE SER ESTRITAMENTE INTERNA AO JULGADO. A FIXAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO COM BASE NA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS CONSUBSTANCIA DIRETRIZ DE GESTÃO PROCESSUAL PARA O FUTURO E NÃO INFIRMA O JUÍZO DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE TEMPORAL DA CAUTELAR PATRIMONIAL PROFERIDO NO MOMENTO DO JULGAMENTO. PORTANTO, A RECOMENDAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NO PRAZO ASSINALADO NÃO POSSUI NATUREZA DESCONSTITUTIVA, TAMPOUCO IMPLICA RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE PRETÉRITA DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL MANTIDA PELO COLEGIADO.4. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA SÓCIO FORMAL DA RECORRENTE NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL Nº 0055082-50.2019.8.06.0117. NO PONTO, O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE MODO EXPRESSO E FUNDAMENTADO A SITUAÇÃO JURÍDICA DO SÓCIO FORMAL, ASSENTANDO QUE A AÇÃO PENAL INDICADA POSSUIA OBJETO AUTÔNOMO E QUE SUBSISTIAM INDÍCIOS CONCRETOS DE UTILIZAÇÃO DA EMPRESA COMO INSTRUMENTO DE OCULTAÇÃO DE RECURSOS ILÍCITOS SOB O CONTROLE DE AGENTE PÚBLICO INVESTIGADO.5. A INVOCAÇÃO ORIGINÁRIA DE REGRAS DE CADUCIDADE DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941 E DO CPP CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL PRECLUSA, INSUSCETÍVEL DE EXAME E PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AD ARGUMENTUM TANTUM, AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 4º DA LEI Nº 9.613/1998 SUBMETEM-SE A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, SENDO SUA DURAÇÃO AFERIDA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DA JURISPRUDÊNCIA, À LUZ DA RAZOABILIDADE, DA COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS CAUTELARES, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE A DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA MERA FLUÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS PARA INSTITUTOS CAUTELARES DISTINTOS. 6. A REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INVIÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP E DA SÚMULA Nº 18/TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO:"1. A RECOMENDAÇÃO TEMPORIZADA PARA CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS NA ORIGEM, FUNDADA NA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA COM A DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECE A RAZOABILIDADE E A HIGIDEZ DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.2. É INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INOVAR TESES JURÍDICAS DE CADUCIDADE NÃO SUSCITADAS NO RECURSO ANTECEDENTE OU PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO FUNDAMENTADA (SÚMULA Nº 18/TJCE)." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 131, I, E 619; LEI Nº 9.613/1998, ART. 4º; DL Nº 3.240/1941, ARTS. 2º, § 1º, E 6º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 18; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 0247215-45.2020.8.06.0001, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.02.2025.