Ementa
e promover, a qualquer tempo, a autocomposição conforme dispõe o art. 139, também do novo CPC. Assim, a sentença deve ser anulada para que que seja homologado o acordo celebrado entre as partes. Por sua vez, como a presente causa versa somente sobre questão de direito e está em condições de julgamento imediato, deve-se aplicar, in casu, a teoria da causa madura, já que esta prestigia os Princípios da Celeridade e da Instrumentalidade, sem prejudicar as partes, na forma do art.1013, (sec)3º, I. Recurso provido." Isso posto, considerando que as partes chegaram a um acordo pondo fim ao processo, HOMOLOGO O ACORDO de ID. 264639231, para que surtam os devidos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, (sec) 3º, do CPC. Honorários na forma do acordo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 28 de julho de 2026. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0812895-48.2024.8.19.0087 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA PARK EXECUTADO: ELOIZA HELENA TAVARES DA SILVA GUIMARAES Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA PARK em face de ELOIZA HELENA TAVARES DA SILVA GUIMARAES. Com a inicial vieram os documentos de ID. 139486185/ 139486195. As partes juntaram petição de acordo extrajudicial, conforme petição de ID. 264639231 . É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL em que as partes, antes mesmo da citação da parte ré, chegaram a um acordo extrajudicial. Conforme petição de ID. 264639231, as partes chegaram a um acordo, requerendo a sua homologação judicial. Já há entendimento que para homologação de acordo por partes maiores e capazes, prescinde da presença do advogado de ambas as partes. Este entendimento é chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê do acórdão abaixo transcrito: "Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com essa homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação. Se a Lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual)." (STJ - 1ª Turma, REsp 1.135.955, Ministro Teori Zavascki, j. 12.4.11, DJ 19.4.11). "A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz" (REsp 1.248.136/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011). De igual forma, também já há julgados em nossa corte nesse sentido, in verbis: "0450763-10.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 28/08/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 INCISO VI DO CPC POR PERDA DO OBJETO. TRANSAÇÃO QUE É NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, SUBMETENDO-SE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 104 DO CC. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO NO ACORDO QUE NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE SEUS REGUALARES EFEITOS. COMUNICAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO QUE EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA, TODAVIA, QUE HAJA PARA TAL FIM, A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. PETIÇÃO DE JUNTADA, NO CASO EM EXAME, QUE FOI ASSINADA PELO PATRONO DO AUTOR, RESTANDO REGULAR A HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART.1013, (sec)3º, I CPC) HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXECUÇÃO QUE DEVE SER SUSPENSA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 922 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO." "0088506-51.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 15/07/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AS PARTES CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA), TENDO O BANCO AUTOR REQUERIDO A SUA HOMOLOGAÇÃO. VERIFICA-SE, NO ENTANTO, QUE O JUÍZO A QUO NÃO HOMOLOGOU O ACORDO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO JUNTOU A PROCURARAÇÃO DA PARTE RÉ. NO ENTANTO, IN CASU, NÃO HÁ NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO ADVOGADO, BASTANDO ASSINATURA DAS PARTES ENVOLVIDAS. NESSE SENTIDO ESTÁ JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O art.107, do Código Civil, prevê que a validade de declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, que não é caso dos autos. Ressalte-se, por oportuno, que, segundo o Novo CPC, art. 3º, (sec)2º, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, cabendo ao Juiz dirigir o processo e promover, a qualquer tempo, a autocomposição conforme dispõe o art. 139, também do novo CPC. Assim, a sentença deve ser anulada para que que seja homologado o acordo celebrado entre as partes. Por sua vez, como a presente causa versa somente sobre questão de direito e está em condições de julgamento imediato, deve-se aplicar, in casu, a teoria da causa madura, já que esta prestigia os Princípios da Celeridade e da Instrumentalidade, sem prejudicar as partes, na forma do art.1013, (sec)3º, I. Recurso provido." Isso posto, considerando que as partes chegaram a um acordo pondo fim ao processo, HOMOLOGO O ACORDO de ID. 264639231, para que surtam os devidos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, (sec) 3º, do CPC. Honorários na forma do acordo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 28 de julho de 2026. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
