Ementa
Trata-se de Termo Circunstanciado, instaurado para apurar eventual ilícito penal praticado por Ueliton Cleito Gomes de Souza e Mirian dos Santos de souza, tipificado no artigo 147, do CP. Às fls. 15, consta o oferecimento da proposta de transação penal, a qual foi aceita pelos autores do fato. O Ministério Público, às fls. 124, requereu a extinção da punibilidade dos autores do fato, tendo em vista o cumprimento da transação penal. Considerando que encontra-se acostado aos autos petição de fls. 116 e 117, informando o integral cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ueliton Cleito Gomes de Souza e Mirian dos Santos de souza. Dê-se ciência ao MP. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.