Ementa
Tendo em vista o CANCELAMENTO do débito noticiado no sistema da Divida Ativa do Município, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação ao pagamento de custas. Dê-se baixa e arquivem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Execução Fiscal 0204368-95.2002.8.19.0001
- Publicação
- DJEN 20/08/2026
- Número único (CNJ)
- 0204368-95.2002.8.19.0001
Inteiro teor
Tendo em vista o CANCELAMENTO do débito noticiado no sistema da Divida Ativa do Município, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação ao pagamento de custas. Dê-se baixa e arquivem-se.