Ementa
Diante do exposto,HOMOLOGO O ACORDOcelebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte,DECRETO O DIVÓRCIOdo casalEm segredo de justiçaeEm segredo de justiça DIAS, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma doartigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O divórcio reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições estabelecidas: Dos Bens:Declaram as partes a inexistência de bens a partilhar. Do Nome:A cônjuge virago voltará a adotar o seu nome de solteira, qual seja,Em segredo de justiça. A guarda do filho menor ENZO GABRIEL OLIVEIRA DAS MOÇAS FIAS permanecerá como compartilhada, onde permanecera como lar do mesmo a residência do genitorEm segredo de justiça,sendo que o convívio materno com seu filho é livre, mediante aviso prévio para organização. O pensionamento será resolvido em ação própria. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça também à parte ré. Custas pro rata pelas partes, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida a ambos os litigantes. Retifique-se a classe processual na Distribuição e no sistema informatizado paraDivórcio Consensual. Com o trânsito em julgado,ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO e MANDADO DE REGISTRO, para os fins previstos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e na Lei de Divórcio (Lei nº 6.515/77), bem como para os fins do Aviso nº 154/2021 da CGJ/RJ, sendo dirigida ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento do casal a necessária averbação do divórcio ora decretado, com o respectivo retorno da mulher ao nome de solteira. Ressalta-se que a gratuidade judiciária concedida se estende integralmente aos emolumentos dos atos notariais e registrais necessários ao cumprimento desta decisão, nos termos do Aviso nº 400/2002 da CGJ/RJ. Cumpra o Cartório o trâmite eletrônico previsto no Aviso CGJ nº 154/2021, encaminhando a Carta de Sentença via Malote Digital para o Registro Civil de Pessoas Naturais do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária da Comarca para o devido processamento. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Processo:0808514-98.2024.8.19.0021 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça SENTENÇA Trata-se de ação de Divórcio, inicialmente distribuída como Litigiosa, ajuizada porEm segredo de justiçaem face deEm segredo de justiça DIAS, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial veio instruída com os documentos ID. 103513628, necessários à propositura da demanda. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. As partes, de forma livre e consciente, celebraram acordo integral para por fim ao vínculo matrimonial ID. 281946276, requerendo a conversão do feito para a modalidade consensual e a respectiva homologação dos termos pactuados. O Ministério Público id. 290041767 não se opõe à homologação do acordo realizado entre as partes (Id. 281946276), com a consequente extinção do feito com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15, decretando-se o divórcio. É o relatório. Passo a decidir. O processo seguiu o rito legal e encontra-se pronto para julgamento. Com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, restou suprimido qualquer requisito temporal de prévia separação judicial ou de fato para a decretação do divórcio, bastando a manifestação de vontade dos cônjuges. No caso em tela, a vontade das partes em dissolver a sociedade conjugal restou formalizada no acordo em audiência, inexistindo qualquer óbice legal à sua validação. Diante do exposto,HOMOLOGO O ACORDOcelebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte,DECRETO O DIVÓRCIOdo casalEm segredo de justiçaeEm segredo de justiça DIAS, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma doartigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O divórcio reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições estabelecidas: Dos Bens:Declaram as partes a inexistência de bens a partilhar. Do Nome:A cônjuge virago voltará a adotar o seu nome de solteira, qual seja,Em segredo de justiça. A guarda do filho menor ENZO GABRIEL OLIVEIRA DAS MOÇAS FIAS permanecerá como compartilhada, onde permanecera como lar do mesmo a residência do genitorEm segredo de justiça,sendo que o convívio materno com seu filho é livre, mediante aviso prévio para organização. O pensionamento será resolvido em ação própria. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça também à parte ré. Custas pro rata pelas partes, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida a ambos os litigantes. Retifique-se a classe processual na Distribuição e no sistema informatizado paraDivórcio Consensual. Com o trânsito em julgado,ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO e MANDADO DE REGISTRO, para os fins previstos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e na Lei de Divórcio (Lei nº 6.515/77), bem como para os fins do Aviso nº 154/2021 da CGJ/RJ, sendo dirigida ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento do casal a necessária averbação do divórcio ora decretado, com o respectivo retorno da mulher ao nome de solteira. Ressalta-se que a gratuidade judiciária concedida se estende integralmente aos emolumentos dos atos notariais e registrais necessários ao cumprimento desta decisão, nos termos do Aviso nº 400/2002 da CGJ/RJ. Cumpra o Cartório o trâmite eletrônico previsto no Aviso CGJ nº 154/2021, encaminhando a Carta de Sentença via Malote Digital para o Registro Civil de Pessoas Naturais do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária da Comarca para o devido processamento. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 27 de julho de 2026. MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Substituto
